Art. 101 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.

Página 3608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

a atribuição do efeito suspensivo. Não bastasse, nos termos do artigo 101 do Código de Processo Penal , acolhida a exceção, os atos... a presente execução com fundamento no artigo 924, II, do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119079520198070000 DF 0711907-95.2019.8.07.0000

, conforme disposto no art. 101 do Código de Processo Penal. Art.101.Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos.... NAO DEMONSTRADA. 1. A inimizade capital, prevista no art. 254, inc. I …

Página 518 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Setembro de 2019

penal deve ser extinta. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º e 101 do CPP c/c art. 337, VII, CPC, julgo extinta... penal tem como base o TCO 04/2015 oriundo do 115ª Distrito Policial - …

Andamento do Processo n. 0009635-66.2018.8.11.0042 - Apelação Criminal - 29/08/2019 do TJMT

. 1. Não prevendo o Código de Processo Penal qualquer recurso cabível contra a decisão que extingue a exceção.... Precedentes. 2. Enquanto a agravante prevista art. 61, II, "h", do Código Penal é …

Página 20 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Agosto de 2019

, a qualificadora de que cuida o artigo 121, IV, do Código Penal envolve considerações específicas do caso concreto, para verificação... prevendo o Código de Processo Penal qualquer recurso cabível …

Página 1413 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

-se que, nos termos do disposto no artigo 101 do Código de Processo Penal, caso julgada procedente a exceção de suspeição... Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088861420198070000 DF 0708886-14.2019.8.07.0000

9539369 – fl. 33), nos termos como dispõe o art. 98 do Código de Processo Penal: Art. 98. Quando qualquer das partes... os efeitos do art. 101, CPP. Desse modo, nos termos do art. 100, CPP, …

Andamento do Processo n. 0009990-76.2018.8.11.0042 - Apelação Criminal - 15/08/2019 do TJMT

-se, porém, em momento posterior, que o juiz que conduziu o processo até a sentença era suspeito nos termos do art. 254... de sentença condenatória). ” (Norberto Avena, Processo Penal Esquematizado. …

Página 35 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

ao pudor [Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 61] ou para o delito de satisfação de lascívia mediante presença de criança... o trânsito em julgado de sentença condenatória). ” (Norberto Avena, Processo Pe…

Andamento do Processo n. 5263661.91.2019.8.09.0000 - 14/08/2019 do TJGO

a relevância de sua fundamentação, e havendo risco de prejuízo ou incerta reparação (art. 61, Parágrafo único, da Lei 9.784/1999... administrativo ( mov. 81 ), da Processada, concluso em 09 …