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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 101 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 101 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0027795-54.2016.4.01.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 13/07/2017 do TRF-1

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N. 0027795-54.2016.4.01.0000/MG : FRANCISCO DE FATIMA SAMPAIO DE ARAUJO RECORRENTE ADVOGADO : MG00076353 - ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA RECORRIDO : JUIZO FEDERAL DA 35A

Pg. 806. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do egrégio Superior

Andamento do Processo n. 0001026-65.2016.8.26.0586 - Cautelar Inominada - 27/06/2017 do TJSP

Processo 0001026-65.2016.8.26.0586 - Cautelar Inominada - Abuso Sexual - M.A.S. e outros - Vistos. O representante do Ministério Público do Estado de São Paulo requereu, em beneficio da ofendida F.

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Designo audiência para inquirição das testemunhas da Comarca e interrogatório dos réus para o dia 11/09/2017 as 13:30 horas. Façam-se as intimações e requisições necessárias.Cobre-se, com urgência, o

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

RODRIGUES DE SOUZA argüiu, com fundamento nos artigos 95, inciso I, 98, 99, 100, § 1º, 101, 252 e 564, inciso I, do Código de Processo Penal e artigos 145, inciso I, 313, inciso II, do Código de

Pg. 232. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/06/2017

109, V, do CP (redação anterior à Lei n.º 12.234/10), “in verbis”: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se

Pg. 483. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

“PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ QUE PRESIDIU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. 1. “O disposto no art. 252, III, do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no

Pg. 487. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

termos do art. 564, inciso I, c/c os artigos 252, incisos I, II e III, 254, incisos I e 454, inciso I, do Código de Processo Penal” (fl. 352). Decido: Em seu recurso, o recorrente não logrou

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIMProcesso nº 0000495-62.2015.8.17.0780 R.H. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. CITE-SE o

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

contestar o pedido, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo constar no Mandado a advertência contida na 2ª parte do art. 285 do CPC1. Itapetim-PE, 08 de setembro de

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