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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 101 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 101 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0000111-23.2017.8.16.0145 - Exceção de Suspeição Crime - 11/04/2017 do TJPR

0030 . Processo/Prot: 1643403-8 Exceção de Suspeição Crime (Gr/C.Int) . Protocolo: 2017/23206. Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000111-23.2017.8.16.0145 Exceção de

Andamento do Processo n. 0000110-38.2017.8.16.0145 - Exceção de Suspeição Crime - 11/04/2017 do TJPR

0031 . Processo/Prot: 1643404-5 Exceção de Suspeição Crime (Gr/C.Int) . Protocolo: 2017/23212. Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000110-38.2017.8.16.0145 Ação Penal.

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

suas alegações finais no prazo sucessivo de 05 dias. Presentes por intimados." (sem destaque no original) O alvará foi expedido no evento 82.1." Assim, resta claro que as questões arguidas na

Andamento do Processo n. 0011184-79.2009.4.05.8400 - Acr - 22/03/2017 do TRF-5

ACR - 11378/RN - 2009.84.00.011184-8 [0011184-79.2009.4.05.8400] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte - Natal APTE : EDINALDO

Pg. 27. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/03/2017

(TRF5, Pl., EXECPR-1/PB, rel. p/acórdão Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, j. 29.06.2016, DJe 07.07.2016, p. 10) - sem destaques no original. Como se observa, ao menos em análise preambular, restam

Andamento do Processo n. 1002286-20.2016.8.26.0568 - Embargos de Terceiro - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1002286-20.2016.8.26.0568 - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça - OLGA ANDRADE SPLETSTOSER - Edezio Rocha Schilive - Vistos.1. Fls.141/145 Afigura-se desnecessária qualquer

Pg. 1473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

reconhecesse que o advogado ora Excipiente já estivesse funcionando no feito, mesmo não explicitamente, mas por interposta pessoa. No entanto, fosse esta a constatação, pertinente seria a remessa de

Andamento do Recurso n. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1 - 16/03/2017 do TJSP

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se manifestou pela possibilidade de o relator, monocraticamente, decidir sobre pedidos

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se manifestou pela possibilidade de o relator, monocraticamente, decidir sobre pedidos

Andamento do Processo n. 0003948-18.2015.8.01.0002 - Ação Penal - 14/03/2017 do TJAC

ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC) - Processo 0003948-18.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - AUTOR: Justiça Pública - INDICIADO: Levi Rodrigues da Silva - Trata-se

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