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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 101 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 101 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0239171-33.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/12/2017 do TJAM

previsto no art. 60 , da Lei 9.605 /98. A promoção ministerial às fls. 26, pugnou que este TCO e todas as peças... procedimento penal, bem como, DETERMINO o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 110 , c/c art. 101 ambos do CPP . DETERMINO... de informação do presente procedimento seja juntado na ação penal de 0629...

Andamento do Processo n. 0247596-49.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/12/2017 do TJAM

-se o disposto nos arts. 18 e 28, do Código de Processo Penal c/c art. 32, da LCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA... do acusado, ROGERIA SOARES DE SOUZA. Imputando-lhe o delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. É...-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA que apura o delito previs...

Pg. 394. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

o cumprimento satisfatório da transação penal. Assim, nos termos do artigo 76 , da Lei 9.099 /95, declaro extinta... da pena imposta, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal. Assim, com base no artigo 76 , § 6º , da Lei..., MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e MARTINS FRANCISCO BARROS, nos termos do art. ...

Pg. 395. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

: “[...] requer o Ministério Público Estadual, com fundamento no art. 41 c/c art. 395 , III , ambos do Código de Processo Penal... que PROCEDA o ARQUIVAMENTO dos presentes feitos, na inteligência do art. 28 , do Código de Processo Penal , uma vez... impossibilidade da Suspensão Condicional do Processo, em conformidade ...

Pg. 344. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2017

extremamente liberal ou muito rigoroso (Código de Processo Penal Comentado. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 281).É....Civ. do TJMS, de 25.08.1985, na Exc. de Susp. 13/84, rel. Des. Sérgio Martins Sobrinho, RT 601/224)” (Código de Processo Civil... de diligência expressamente previsto no art. 20 do Código de Étic...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093119 RS 2017/0105909-2

das argumentações que a insurgência referente à negativa de vigência ao artigo 100, §1º, do Código de Processo Penal... de vigência ao artigo 100, §1º do Código de Processo Penal estaria devidamente prequestionada, alegando que somente foi ventilada... pilares, quais sejam, a impossibilidade de aplicação do artigo 254...

Andamento do Processo n. 2017/0105909-2 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

que a matéria referente à negativa de vigência ao artigo 100, §1º do Código de Processo Penal estaria devidamente... diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação ao art. 619 do Código de Processo Penal..., bem como pelo não preenchimento dos requisitos dos artigos 1.029, § 1º, do No...

Andamento do Processo n. 0225977-63.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 12/12/2017 do TJAM

-lhe o delito previsto no art. 34 e 60, da Lei 9.605/98. Promoção ministerial às fls. 235/237. Vieram os autos conclusos.... É o relatório. JULGO. Analisando os autos, verifica-se que os presentes autos são idênticos ao processo de 0633201... Falcão, DJ 30/07/97) A promoção ministerial às fls. 235/237, expressa: “[....

Pg. 7280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

USTIVIDADE MITIGADA. SUSPEIÇÃO VERIFICADA NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ARTIGO 101 DO CPP... 99 E 100 DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DA EXCEÇÃO OPOSTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO PRÓPRIO EXCEPTO... NA VIGÊNCIA DE DECISÃO DO STF SUSPENDENDO O CURSO DO PROCESSO. HC N" 94.016. PERDA DA ...

Pg. 202. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/12/2017

integral da transação penal. Assim, com base no artigo 76, § 6º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade... tipificada no artigo 46, da Lei 9.605/98. O Acusado do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet...° 050/2013, a ocorrência do crime previsto no art. 69 da Lei 9.605/98. - Desta ...

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