Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real;
(Revogado)
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, quando em poder de terceiros;
IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

Página 399 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Jacob e Renato Simeira Jacob; (ii) nesse endereço tambémestá localizada a empresa Cemoi; (iii) o sócio Renato Simeira Jacob é ainda responsável pela movimentação de algumas das contas bancárias da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0003831-91.2010.4.03.6109

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0022393-31.2007.4.03.6182

PROC. -:- 2007.61.82.022393-8 ApReeNec 1654073 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022393-31.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.022393-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0021708-62.2015.4.03.0000

PROC. -:- 2015.03.00.021708-7 AI 566654 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021708-62.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021708-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0001215-93.2017.4.03.0000

PROC. -:- 2017.03.00.001215-2 AI 594222 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001215-93.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.001215-2/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039919-98.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0039919-98.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV KARLA JULIA DALLALE…

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