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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 592 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real;

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

Andamento do Processo n. 0122302-77.2004.8.05.0001 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJBA

ADV: ADALBERTO DE SOUZA CARVALHO (OAB 6674/BA), ALEXANDRE HERMES DIAS DE ANDRADE SANTOS (OAB 13324/ BA), DIELSON FERNANDES LESSA (OAB 12312/BA), JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 23409/BA), JOSE

Andamento do Processo n. 1000056-34.2015.8.26.0311 - Monitória - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000056-34.2015.8.26.0311 - Monitória - Cheque - José Renato Caivano Pigari - Solução Consultoria Administrativa Eireli - Epp e outro - Assim, com fulcro no artigo 592, inciso II do Código

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

direito.Int. - ADV: ELIO FURINI NETO (OAB 334531/SP), ARIELA PELISSON BOLDRIN COLUCCI (OAB 299289/SP) Processo 0003021-75.2010.8.26.0311 (311.01.2010.003021) - Execução de Título Extrajudicial -

Pg. 353. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

reais), apela a ré (fls. ,48-68) e recorre adesivamente a autora (fls. 76-80). A ré suscita, preliminarmente, nulidade da citação, e, por consequência, de todos os demais atos que a sucederam, por

Pg. 2134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

secundária (art. 592 do CPC) e, ainda, o benefício de ordem (art. 596 do CPC), que autoriza a exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Assim, em primeiro lugar responde o

Andamento do Processo n. 0000192-84.2009.4.03.6114 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000192-84.2009.4.03.6114/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA -EPP ADVOGADO : SP277670 LÉIA TERESA DA

Andamento do Processo n. 0018432-41.2012.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 20/07/2017 do TJSP

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Processo Nº RO-0001035-93.2016.5.08.0128 Relator FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA RECORRENTE MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA (OAB: 23931/GO)

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Processo Nº RTOrd-0000399-15.2015.5.08.0015 AUTOR MAICON JOSINO LEAL FERREIRA ADVOGADO ANDERSON ANDRE SANTOS DE JESUS(OAB: 16326/PA) RÉU EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A ADVOGADO CASSIO CHAVES CUNHA(OAB:

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Andamento do Processo n. 0000623-52.2017.5.08.0121 - RTSum - 20/07/2017 do TRT-8

Processo Nº RTSum-0000623-52.2017.5.08.0121 AUTOR THIAGO VICTOR NORONHA DA SILVA ADVOGADO SARAH KORINA ALMEIDA PINTO (OAB: 21571/PA) ADVOGADO RONALDO COSME TEIXEIRA VALEZI (OAB: 21572/PA) RÉU MARQUES

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