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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 592 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real;

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

Pg. 399. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Jacob e Renato Simeira Jacob; (ii) nesse endereço tambémestá localizada a empresa Cemoi; (iii) o sócio Renato Simeira Jacob é ainda responsável pela movimentação de algumas das contas bancárias da

Inteiro Teor. : 38319120104036109

PROC. -:- 2010.61.09.003831-4 Ap 2044727 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003831-91.2010.4.03.6109/SP 2010.61.09.003831-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : JOSE

Inteiro Teor. : 223933120074036182

PROC. -:- 2007.61.82.022393-8 ApReeNec 1654073 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022393-31.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.022393-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

Inteiro Teor. : 217086220154030000

PROC. -:- 2015.03.00.021708-7 AI 566654 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021708-62.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021708-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 12159320174030000

PROC. -:- 2017.03.00.001215-2 AI 594222 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001215-93.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.001215-2/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 399199820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0039919-98.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV KARLA JULIA DALLALE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1418420145080000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/mm/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇAO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇAO OBRIGATÓRIA DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2922005120015020026

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Mp/cb/nf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. SÓCIOS DA EXECUTADA. MASSA FALIDA. O recurso de revista não merece ser conhecido, porque ausente a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2260004320045020063

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/NLM/lcb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇAO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 140820155040006

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/mc/pr/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO

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