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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 100 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Inteiro Teor. : 13445120154036117

de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após o decurso do prazo, remetam... e julgar a ação penal 0000024-63.2015.4.03.6117, uma vez que, ao proferir sentença penal condenatória em desfavor... de Eriberto Westphalen Junior nos autos da ação penal 0000028-03.2015.4.03....

Andamento do Processo n. 0001344-51.2015.4.03.6117 - Exceção de Suspeição Criminal - 12/01/2018 do TRF-3

, rejeito liminarmente a exceção de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após... Federal é suspeito para processar e julgar a ação penal 0000024-63.2015.4.03.6117, uma vez que, a proferir sentença... penal condenatória emdesfavor de Eriberto Westphalen Junior nos autos da...

Pg. 354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

o exposto, rejeito liminarmente a exceção de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem... desejo de apresentar razões em2ª instância, a teor do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fl. 627). 3...-se que o MM. Juiz Federal é suspeito para processar e julgar a ação penal 00...

Pg. 1. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

, § 2º, e 112 do Código de Processo Penal; no art. 932, III, do Código de Processo Civil; e nos arts. 238, parágrafo único... que se prosseguir, nos termos do artigo 7º daquela mesma Lei, in verbis: “Recebida a denúncia ou a queixa, o relator... do interrogatório, há que se adequar o procedimento previsto no artigo 7º ...

Inteiro Teor. Exceção de Impedimento: EXIMP 20229520178240000 Lages 0002022-95.2017.8.24.0000

de impedimento, com fundamento nos arts. 100 , § 2º , e 112 do Código de Processo Penal ; no art. 932, III, do Código... DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 1º , INCISO II, DO DECRETO-LEI 201 /67. APELAÇÃO... , do RITJSC, uma vez que estaria configurada a hipótese de impedimento elencada n...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 70075459875 RS

imparcial pelo magistrado. As hipóteses causadoras de impedimento, constantes no art. 252 e 253 do Código de Processo Penal... dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, expondo, para tanto, sua fundamentação.... INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO PELA MAGISTRADA. INTERPRETAÇA...

Andamento do Processo n. 2017 00 2 021910-4 - 12/12/2017 do TJDF

."in fine" - Diante do exposto, atento aos termos do artigo 100, § 2º, do Código de Processo Penal, rejeito liminarmente...Andamento do Processo n. 2017 00 2 021910-4 - 12/12/2017 do TJDF Num Processo 2017 00 2 021910-4 Relator Des. DEMETRIUS... Origem 3ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - 20130110241130 - Ação Penal - Proced...

Pg. 98. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

Ordinário (IP 1/2013) DESPACHO FLS."in fine" - Diante do exposto, atento aos termos do artigo 100, § 2º, do Código... de Processo Penal, rejeito liminarmente 43/48 a presente exceção de suspeição. Comunique-se à excepta. Publique-se. Intimem... DE SEGURANÇA Num Processo 2017 00 2 022964-4 Relator Des. GEORGE LOPES ...

Andamento do Processo n. 1126-04.2012.8.10.0037 - Ação Penal - 11/12/2017 do TJMA

dos artigos 100, §§ 1º e 2º, 103, 107, inciso IV, 24, 38, do Código de Processo Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... do Código de Processo Penal e do §1º, artigo 100, do Código Penal, a ação penal pública é promovida pelo Ministério... contravenção penal, capitulado no art. 21, da Lei n° 3.688/41 e art. 5°, da...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/12/2017

do processo. É que, por disposição expressa do artigo 24 do Código de Processo Penal e do § 1º, artigo 100 , do Código Penal... que não deseja que o processo prossiga, fazendo incidir o instituto da decadência, nos termos do artigo 103 do Código Penal... e 38 do Código de Processo Penal . Nesse contexto, cumpre assina...

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