Art. 100, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Andamento do Processo n. 0717238-58.2019.8.07.0000 - Exceção de Suspeição - 04/09/2019 do TJDF

art. 100, §2º, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal...Andamento do Processo n. 0717238-58.2019.8.07.0000 - Exceção de Suspeição - …

Página 73 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

. 100, §2º, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... Desembargador Relator proferiu a seguinte decisão: (...) Ante o exposto, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL : Suspei 00044585820194036181 SP

O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DE UMA RELAÇAO PROCESSUAL. HIPÓTESES ENSEJADORAS DE SUSPEIÇAO. ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Federal, junto com o corréu, como incurso no art. 171, § 3º c.c. artig…

Página 10832 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

, por isso, ser rejeitada liminarmente, nos termos do art. 100, § 2º do Código de Processo Penal. No caso dos autos, o acusado..., na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, …

Página 10833 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, não sendo viável interpretação... Turma Recursal dos Juizados Especiais. No mais, com fulcro no art. 100, …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Agosto de 2019

, de Carlos Chagas, Aline Gomes dos Santos Silva, ante a sua manifesta improcedência, nos termos do § 2º , do art. 100... no art. 35 do Código Eleitoral . Prejulgamento dos fatos. Não ocorrência. …

Andamento do Processo n. 112.745 - Recurso em Habeas Corpus - 02/08/2019 do STJ

direta do art. 100, §2º, do Código de Processo Penal pelo Juiz de primeiro grau. Ausente.... 100, §2º, do Código de Processo Penal, a exceção de suspeição por entender que a hipótese dos autos não …

Página 913 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

RESPOSTA. E O BREVE RELATO. A EXCECAO DEVE SER REJEITADA LI MINARMENTE, NOS TERMOS DO ART. 100, 2 DO CODIGO DE PROCESSO... DE QUE ESTE MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO IV, DO CODIGO DE PRO…

Página 13950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

. Decido. Na decisão de fls. 316/318 o Juízo de primeiro grau indeferiu liminarmente, nos termos do art. 100, §2º, do Código... de Processo Penal, a exceção de suspeição por entender que a hipótese …

Página 13952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

qualquer tumulto processual decorrente da aplicação direta do art. 100, §2º, do Código de Processo Penal pelo Juiz de primeiro..., com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento …