Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 100 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Pg. 930. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Considerou que o convencimento judicial então externado abrangeria os fatos pelos quais denunciado o excipiente, o que seria extraível da redação sentencial, que, em suas páginas 18/19, afirmaria a

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

JUIZ(A) DE DIREITO ULISSES AUGUSTO PASCOLATI JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA ELMAS SARKISIAN NANTES PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0031/2017 Processo 0075602-85.2016.8.26.0050 -

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2017

Oliveira e Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira em face do Dr. Ralph Machado Manhães Junior, Juiz da 100ª Zona Eleitoral (Campos dos Goytacazes), em relação ao Inquérito Policial nº 236/2016

Pg. 432. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2017

SUSPEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. ART. 254 DO CPP. [...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de

Andamento do Processo n. 0000699-50.2017.8.17.0000 do dia 27/03/2017 do DJPE

003. 0000699-50.2017.8.17.0000 Agravo na Exceção de Suspeição (0468183-2) Comarca : Recife Vara : 5ª Vara Criminal Excepte : THALES TEMISTOCLES CASSEMIRO SOARES DOS SANTOS Advog : MARCOS ANTONIO

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2017

Excepte : THALES TEMISTOCLES CASSEMIRO SOARES DOS SANTOS Advog : MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA(PE035500) Advog : Wagner Domingos do Monte(PE028519) Excepto : Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da

Andamento do Processo n. 00010628420178140076 - 13/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00010628420178140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Exceção de Suspeição em: 09/03/2017 EXCIPIENTE:JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2017

da exceção de suspeição, nos termos do artigo 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Decisão. REJEITARAM LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO"(...) (...) "Dados Gerais. Processo: EXSUSP 0283332012 MA

Exceção de suspeição tem que ser apresentada com assinatura do defensor

A recusa de julgamento por um juiz só pode ser feita em petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, explicando suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol

×