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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 100 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Andamento do Processo n. 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB 24241/BA), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 21394/BA) - Processo 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado -

Pg. 106. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

INFORMAÇÃO Vistos etc. JOÃO DOS SANTOS MACEDO e RENATO DOS SANTOS MACEDO, por meio de defensor constituído, apresentaram arguição de suspeição em face deste Magistrado, pugnando pela remessa dos

Andamento do Processo n. 0027795-54.2016.4.01.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 13/07/2017 do TRF-1

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N. 0027795-54.2016.4.01.0000/MG : FRANCISCO DE FATIMA SAMPAIO DE ARAUJO RECORRENTE ADVOGADO : MG00076353 - ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA RECORRIDO : JUIZO FEDERAL DA 35A

Pg. 806. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do egrégio Superior

Pg. 22. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2017

Despacho fls. 168-170 : DECISÃO: "Trata-se de exceção de impedimento/suspeição proposta por ROBSON NEVES FIELA DOS SANTOS, réu nas ações penais decorrentes do Inquérito Policial n° 32/2005 que apuram

Pg. 3. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/07/2017

DE PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS EXCIPIENTES NA PEÇA PORTAL E DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM OUTORGADO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS AO SIGNÁTÁRIO, EXIGÊNCIA APLICÁVEL TAMBÉM AOS

Andamento do Processo n. 0612086-07.2016.8.04.0001 - 04/07/2017 do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Doutor Anésio Rocha Pinheiro, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do

Pg. 152. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/07/2017

Gadelha, Marcos Dino da Rocha Marinho, Maria do Perpetuo Socorro Nunes Feijó Florencio, Michel Alex da Cunha Alves Maia, Nathália Pimentel Bione de Souza, Raphael Coelho da Silva, Richardson Martins

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2017

é caso de se rejeitar a presente exceção de impedimento, pois, como expressado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em precedente parelho, ‘a configuração da parcialidade não dispensa a demonstração

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2017

em vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento. Trata-se de verdadeiro contrassenso jurídico imaginar que a parte passiva no incidente de suspeição possa imiscuir-se no

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