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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 100 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093119 RS 2017/0105909-2

das argumentações que a insurgência referente à negativa de vigência ao artigo 100, §1º, do Código de Processo Penal... de vigência ao artigo 100, §1º do Código de Processo Penal estaria devidamente prequestionada, alegando que somente foi ventilada... negativa de vigência ao artigo 100, §1º do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 2017/0105909-2 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

que a matéria referente à negativa de vigência ao artigo 100, §1º do Código de Processo Penal estaria devidamente..., bem como pelo não preenchimento dos requisitos dos artigos 1.029, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º..., §1º, do Código de Processo Penal estaria devidamente prequestionada, alegando ...

Pg. 7272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

Pg. 7272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 negativa de vigência ao artigo 100, §1º, do Código de Processo..., em síntese, a nulidade do v. acórdão recorrido que negou vigência ao artigo 100, §1°, do CPP, bem como reconheceu como taxativo... Penal estaria devidamente prequestionada, alegando que somente fo...

Pg. 7274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

negativa de vigência ao artigo 100, §1º do Código de Processo Penal estaria devidamente prequestionada, alegando que somente... do disposto no artigo 100, §1º, do CPP, trazidas nas razões do recurso especial, não foram ventiladas, de forma específica...

Andamento do Processo n. 1126-04.2012.8.10.0037 - Ação Penal - 11/12/2017 do TJMA

do Código de Processo Penal e do §1º, artigo 100, do Código Penal, a ação penal pública é promovida pelo Ministério... dos artigos 100, §§ 1º e 2º, 103, 107, inciso IV, 24, 38, do Código de Processo Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... contravenção penal, capitulado no art. 21, da Lei n° 3.688/41 e art. 5°, da...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/12/2017

do processo. É que, por disposição expressa do artigo 24 do Código de Processo Penal e do § 1º, artigo 100 , do Código Penal... que não deseja que o processo prossiga, fazendo incidir o instituto da decadência, nos termos do artigo 103 do Código Penal... e 38 do Código de Processo Penal . Nesse contexto, cumpre assina...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1053034 DF 2017/0026969-2

EM RAZAO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.690⁄2008... 95, I, e 100, § 1º, do Código de Processo Penal, não incidindo, pois, o óbice constante da Súmula n. 284⁄STF... indicou a suposta violação dos arts. 95, I e 100, § 1º, do Código de Processo Penal. ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1053034 DF 2017/0026969-2

CAIXA DE PANDORA. ARTIGOS 95, I, E 100, § 1º, DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO... caracterizar a suspeição prevista na legislação processual penal vigente (artigo 254, I, do CPP), a inimizade..., Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Editora JusPODIVM, 3ª edição, 2015, p. 1.1...

Andamento do Processo n. 2017/0026969-2 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

(3063) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.034 - DF (2017/0026969-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LEONARDO MOREIRA PRUDENTE ADVOGADO : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E

Pg. 1904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, conhecer

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