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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

Inteiro Teor. Apelação: APL 105409820118260624 SP 0010540-98.2011.8.26.0624

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL O Registro: 2017.0000217443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010540-98.2011.8.26.0624, da Comarca de

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Processo 1001133-28.2016.8.26.0187 - Procedimento Comum - Obrigações - Apparecida Garcia Baptista - Oscar Guilherme Leonel Petersen - Vistos.1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte

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