Art. 100, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Exceção : EXC 2333 CAMANDUCAIA - MG

do Magistrado. Dispensa da instrução probatória. Art. 100, §1º, do CPP. Pedido indeferido. 2 - Mérito. 2.1 - As questões... Excipiente : CHRISTIANE MAIA. Excepto : MÁRCIO BESSA NUNES JOÃO BATISTA …

Andamento do Processo n. 23-33.2019.6.13.0058 - Exceção - 30/08/2019 do TRE-MG

. Dispensa da instrução probatória. Art. 100, §1º, do CPP. Pedido indeferido. 2 - Mérito. 2.1 - As questões relativas às...Andamento do Processo n. 23-33.2019.6.13.0058 - Exceção - 30/08/2019 do …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 30 de Agosto de 2019

de afastamento do Magistrado. Dispensa da instrução probatória. Art. 100 , § 1º , do CPP . Pedido indeferido. 2 - Mérito.... e seguintes da Resolução 23.546/2017/TSE. Vistos, relatados e …

Página 434 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal, artigo 100 , § 1º , do Código Penal e no artigo 24 , caput, do Código de Processo Penal , à vista dos autos.... 313 , inciso III do Código de Processo Penal e prática de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0102167-11.2012.8.09.0144

, do Código de Processo Penal. II - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CP). RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA..., adimplida a condição de procedibilidade da ação penal exigida pelos art…

Andamento do Processo n. 102167-11.2012.8.09.0144 - Apelacao Criminal - 19/06/2019 do TJGO

Repressivo e 24, caput, do Código de Processo Penal. II - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CP). RETROATIVIDADE DA LEI..., por conseguinte, adimplida a condição de procedibilidade da ação penal

Página 92 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2019

a condição de procedibilidade da ação penal exigida pelos artigos 100, § 1º, do Diploma Repressivo e 24, caput, do Código... de Processo Penal. II - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CP). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50193965920194040000 5019396-59.2019.4.04.0000

, nos termos do art. 104 do Código de Processo Penal , descabendo a presente impetração, nos termos do art. 10 da Lei ... vinculados, dando-se baixa e arquivamento." 3. O artigo 104 do Código de Pr…

Página 2522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

, § 1º, 101, primeira parte, e 206, todos do Código de Processo Penal, em razão da Corte de origem "impedir..., aponta vulneração aos artigos 157, caput, e 564, inciso I, ambos do Código de Processo

Página 2523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

, ante a manifesta deficiência na fundamentação recursal. De igual modo, quanto à propalada violação aos artigos 100 , § 1º... , 101 , primeira parte, e 206, todos do Código de Processo Penal , …