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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

Andamento do Processo n. 0000087-96.2017.8.26.0474 - Termo Circunstanciado - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0000087-96.2017.8.26.0474 - Termo Circunstanciado - Ameaça - LUIZ CARLOS PIRES SANCHES e outros -Vistos.LUIZ CARLOS PIRES SANCHES, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério

Pg. 2827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

advogado, que ofereceu defesa preliminar, sem arrolar testemunhas. No decorrer da instrução, foram ouvidos, a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo o réu interrogado. Nos debates,

Andamento do Processo n. 0027795-54.2016.4.01.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 13/07/2017 do TRF-1

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N. 0027795-54.2016.4.01.0000/MG : FRANCISCO DE FATIMA SAMPAIO DE ARAUJO RECORRENTE ADVOGADO : MG00076353 - ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA RECORRIDO : JUIZO FEDERAL DA 35A

Pg. 806. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do egrégio Superior

Andamento do Processo n. 0424319-4 do dia 03/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0424319-4 Recorrente: Pablo Thiago Cavalcanti de Albuquerque Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Cuida-se de recurso especial interposto com

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2017

1 (AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008) --------------- ------------------------------------------------------------ ---------------

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

RODRIGUES DE SOUZA argüiu, com fundamento nos artigos 95, inciso I, 98, 99, 100, § 1º, 101, 252 e 564, inciso I, do Código de Processo Penal e artigos 145, inciso I, 313, inciso II, do Código de

Pg. 157. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrado pelo advogado Flávio Raimundo dos Santos, em favor de Claudinete de Lima Silva, Hagna Roberta de Lima Silva Santos, José Cícero Andreson

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504300 RN 2014/0328372-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.300 - RN (2014/0328372-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : SEVERINO SALES DANTAS ADVOGADO : SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO - DEFENSOR DATIVO - RN005806 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃ...

Andamento do Processo n. 2014/0328372-1 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(5324) RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.300 - RN (2014/0328372-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : SEVERINO SALES DANTAS ADVOGADO : SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO - DEFENSOR DATIVO -

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