Artigo 100 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.
§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Andamento do Processo n. 201973000830 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/10/2021 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201973000830 NÚMERO ÚNICO: 0001068-25.2019.8.25.0041 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS ADV. : LUCAS DENNY - OAB: 397732-SP VÍTIMA…

Página 997 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2021

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201973000830 NÚMERO ÚNICO: 0001068-25.2019.8.25.0041 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS ADV. : LUCAS DENNY - OAB: 397732-SP VÍTIMA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001877-39.2019.8.16.0114 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001877-39.2019.8.16.0114 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) WILSON EDUARDO SEVERO PORTELLA | 87259/PR PODER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937870 RJ 2021/0143571-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1937870 - RJ (2021/0143571-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2243562-46.2020.8.26.0000 SP 2243562-46.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000846554 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível nº 2243562-46.2020.8.26.0000/50002,…

Andamento do Processo n. 1937870 - Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1937870 - RJ (2021/0143571-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO :…

Página 6992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

DECISÃO HOSTILIZADA, AO IDENTIFICAR A PRESENÇA DE INÉPCIA MATERIAL DA EXORDIAL, POR FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INVESTIGA-TIVOS QUE AMPAREM A COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO FATO…

Intimação - Exceção De Suspeição - 0016223-82.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016223-82.2021.8.16.0030 POLO ATIVO WELLINGTON DE CARVALHO HENRIQUE POLO PASSIVO 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAçU ADVOGADO(A/S) RAFAEL ALEXANDRE LIRA BAUMGARTNER | 66875/PR OSCAR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0048184-07.2019.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - AÇAO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NAO OCORRÊNCIA. - Descabe ação…

Andamento do Processo n. 8025426-96.2019.8.05.0000 - Exceção de Suspeição - 05/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO n. 8025426-96.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal EXCIPIENTE: JEAN COSTA RAMALHO…