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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 100 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

AUTOR : M.P.D.E.D.S. RÉU : J.A.S. ADV. : IURY FIGUEIREDO PINA OLIVEIRA - OAB: 7174-SE ADV. : IGOR FIGUEIREDO PINA OLIVEIRA - OAB: 7985-SE TERCEIRO/ASSISTENTE : R.J.T.S. ADV. : RICARDO JOSÉ TRINDADE

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/07/2017

Determinada a autuação e distribuição dos autos, (f.56), foram estes distribuídos ao Gabinete do Desembargador Raimundo Vales -tendo a MM. Juíza convocada Stella Simone Ramos - em 16/5/2017 -

Andamento do Processo n. 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB 24241/BA), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 21394/BA) - Processo 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado -

Andamento do Processo n. 0002029-11.2017.403.6110 - 18/07/2017 do TRF-3

0002029-11.2017.403.6110, pelo que determino a remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Penal, após o decurso do prazo de 15

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Natural para a causa. Comefeito, muito embora as execuções fiscais (que resultaramna instauração da notícia do fato encaminhada a Ministério Público Federal) tivessemsido distribuídas à 1ª Vara

Pg. 106. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

INFORMAÇÃO Vistos etc. JOÃO DOS SANTOS MACEDO e RENATO DOS SANTOS MACEDO, por meio de defensor constituído, apresentaram arguição de suspeição em face deste Magistrado, pugnando pela remessa dos

Pg. 107. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

causídico acerca da suposta parcialidade, como por exemplo, a gcoincidência da data da sessão plenária, designada anteriormente para o dia 13/06/2017, um dia após o dia dos namoradosh. De outra

Andamento do Processo n. 0000087-96.2017.8.26.0474 - Termo Circunstanciado - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0000087-96.2017.8.26.0474 - Termo Circunstanciado - Ameaça - LUIZ CARLOS PIRES SANCHES e outros -Vistos.LUIZ CARLOS PIRES SANCHES, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério

Pg. 2827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

advogado, que ofereceu defesa preliminar, sem arrolar testemunhas. No decorrer da instrução, foram ouvidos, a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo o réu interrogado. Nos debates,

Andamento do Processo n. 0027795-54.2016.4.01.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 13/07/2017 do TRF-1

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N. 0027795-54.2016.4.01.0000/MG : FRANCISCO DE FATIMA SAMPAIO DE ARAUJO RECORRENTE ADVOGADO : MG00076353 - ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA RECORRIDO : JUIZO FEDERAL DA 35A

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