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29 de abril de 2017
Artigo 100 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 734139 MG 2015/0152880-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.139 - MG (2015/0152880-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA ADVOGADOS : DANILO FIRMINO - GO017489 DÉBORA DA SILVA FIRMINO - MG151875 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de...

Lais Machado

Lais Machado -

Queixa-Crime

e art. 100 , § 2º , do CP em se tratando de ação penal privada e, em se tratando de ação penal privada subsidiária... da pública, art. 29 , do CPP , art. 100 , § 3º, do CP e 5º, LIX, da CF. Os requisitos desta peça estão previstos nos arts. 41... pelo Advogado do ofendido ou seu representante legal, nos casos de ação ...

Habeas Corpus: HC 16590819 PR 1659081-9 (Acórdão)

, da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, da Lei 3.688/1941) e do crime de ameaça (artigo 147 , do Código Penal ), referente... DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ARTIGO 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E VIAS DE FATO (ARTIGO 21, DA LEI 3.688/1941..., qual seja, a exceção de suspeição, prevista pelo artigo 95 ...

Inteiro Teor. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA): EXSUSP 50581416520164047000 PR 5058141-65.2016.404.7000

dos requisitos do primeiro decreto prisional. 2. A vedação contida no art. 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65)é instrumento... taxativamente nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal : Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo... decidiu o Supremo Tribunal Federal que "as hipóteses de imp...

Apelação: APL 10002223320178220012 RO 1000222-33.2017.822.0012

Apelação. Exceção de suspeição. Erro procedimental. Nulidade absoluta da sentença de primeiro grau. Provimento. Remessa dos autos ao primeiro grau. Observância do art. 100 do CPP. É nula a sentença que julgou exceção de suspeição, sem observância do art. 100 do CPP. Remessa dos autos ao primeiro grau para cumprimento ...

Andamento do Processo n. 0071172-04.2017.8.19.0001 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0071172-04.2017.8.19.0001 - PEDRO HENRIQUE FIUZA LOSSO (Adv (s). Dr (a). ELOISA SAMY SANTIAGO (OAB/RJ-078170) X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: "...ISTO POSTO, deixo de

Pg. 236. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

id: 2679378 Juiz Titular: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Escrivão: Claudia Alves Moreira Expediente do dia: 10/04/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0003379-53.2014.8.19.0001 -

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16590819 PR 1659081-9 (Acórdão)

(ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ARTIGO 21, DA LEI 3.688/1941)– PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL... (artigo 21, da Lei 3.688/1941) e do crime de ameaça (artigo 147 , do Código Penal ), referente aos autos de Inquérito... próprio, qual seja, a exceção de suspeição, prevista pelo artigo 95 , I , do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002223320178220012 RO 1000222-33.2017.822.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :02/03/2017 Data de julgamento :06/04/2017 1000222-33.2017.8.22.0012 Apelação Origem :

Andamento do Processo n. 128-19.2017.8.10.0083 - Exceção de Suspeição - 06/04/2017 do TJMA

Processo nº 128-19.2017.8.10.0083 Exceção de Suspeição Excepiente: JOSINALDO VIEIRA DE JESUS ADVOGADO : Dr. FÁBIO MARCELO RAITAN ABBONDANZA, 7630OAB/MA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do excipienteJOSINALDO

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