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18 de janeiro de 2018
Artigo 100 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Pg. 344. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

horas, para os fins do artigo 100 do Código de Processo Penal . JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO... RELAÇÃO 0026/2018 ADV: ALISSON BARRETO BISPO (OAB 36498/CE) - Processo 0107687-98.2017.8.06.0001 - Ação Penal... CARDOSO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0028/2018 ADV: BRUNILO JACO DE C E SI...

Pg. 1576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DO CPP. INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO DO PROCESSO PRINCIPAL, EIS QUE SO EXISTE.... 7461. POR FIM, A RESPEITO DO PEDIDO DE FLS. RET RO, A ESCRIVANIA PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM LEI SOBRE A MATE RIA...

Inteiro Teor. : 13445120154036117

de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após o decurso do prazo, remetam... e julgar a ação penal 0000024-63.2015.4.03.6117, uma vez que, ao proferir sentença penal condenatória em desfavor... de Eriberto Westphalen Junior nos autos da ação penal 0000028-03.2015.4.03....

Andamento do Processo n. 0001344-51.2015.4.03.6117 - Exceção de Suspeição Criminal - 12/01/2018 do TRF-3

, rejeito liminarmente a exceção de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após... Federal é suspeito para processar e julgar a ação penal 0000024-63.2015.4.03.6117, uma vez que, a proferir sentença... penal condenatória emdesfavor de Eriberto Westphalen Junior nos autos da...

Pg. 354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

o exposto, rejeito liminarmente a exceção de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem... desejo de apresentar razões em2ª instância, a teor do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fl. 627). 3...-se que o MM. Juiz Federal é suspeito para processar e julgar a ação penal 00...

Andamento do Processo n. 0012022-25.2017.8.26.0510 - 11/01/2018 do TJSP

legais previstas, nos termos dos artigos 100 e 254 do Código de Processo Penal recuso a alegação de suspeição formulada...Andamento do Processo n. 0012022-25.2017.8.26.0510 - 11/01/2018 do TJSP Processo 0012022-25.2017.8.26.0510 (apensado... ao processo 0011025-76.2016.8.26.0510) (processo principal 0011025-76.2016.8....

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

de qualquer das hipóteses legais previstas, nos termos dos artigos 100 e 254 do Código de Processo Penal recuso a alegação de suspeição...) Processo 0012390-34.2017.8.26.0510 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0000950-80.2017.8.26.0594... DEGANUTI DE OLIVEIRA (OAB 271722/SP) Colégio Recursal DE...

Andamento do Processo n. 2239513-64.2017.8.26.0000 - Exceção de Suspeição - 10/01/2018 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de Suspeição - Excipiente: ROGER ABDELMASSIH -Exceção de Suspeição Processo .... E isso porque o artigo 67 da Lei n.º 7.210/84 dispõe que “o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida... a hipótese de não cabimento de recurso (sem mencionar o efeito suspensi...

Pg. 151. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

do artigo 100 do Código de Processo Penal. São Paulo, 8 de janeiro de 2018. José Raul Gavião de Almeida Relator... de Processo Penal tem preceito determinando que o habeas corpus seja imediatamente julgado na primeira sessão (“Art. 664... outros condenados, em outros processos, e que esse julgamento atende à orientaçã...

Pg. 1. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

, § 2º, e 112 do Código de Processo Penal; no art. 932, III, do Código de Processo Civil; e nos arts. 238, parágrafo único... que se prosseguir, nos termos do artigo 7º daquela mesma Lei, in verbis: “Recebida a denúncia ou a queixa, o relator... do interrogatório, há que se adequar o procedimento previsto no artigo 7º ...

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