Art. 100 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.
§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Página 919 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

13.340, de 19/7/2013, com alterações feitas pela Lei 13.729/2018, no art. 10, inc. II, dispõe que "Art. 10. Para... deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. " …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 21535857720198260000 SP 2153585-77.2019.8.26.0000

irrecorrível. A propósito, vejamos o que dispõe o artigo 104 , do Código de Processo Penal : “Art. 104. Se for arguida... expresso de lei, como é o caso previsto no art. 104 , do Código de Processo

Modelo 2019 - Petição Inicial Queixa-Crime - Crime de Calunia

, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41... do Código de Processo Penal , e art. 100 , § 2 do Código Penal , …

Modelo 2019 - Petição Queixa-Crime -

do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal... também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal . Art. 38. …

Página 542 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

oferecida, contexto que, por amoldar-se ao inciso IVdo artigo 254 do Código de Processo Penal, é causa de suspeição. Comefeito... e, posteriormente, encaminhadas ao Egrégio TRF da 3ª Região para pro…

Página 1612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

com o art. 61, inciso II, alínea “f”, e 129, § 9º, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, tudo na forma....A.C. - Nos termos do art. 98, conjugado com os artigos 99 e 100, todos do …

Andamento do Processo n. 0002702-41.2019.805.0032 - Ação Civil Pública - 06/09/2019 do TJBA

, art. 100, § 2`). A audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 01 de outubro de 2019, ás 9h. Nota..., do Código de Processo Penal, determino que os presentes autos sejam …

Página 1239 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

há anos ele está foragido. Enfim, não me dou por suspeito, e, com base no art. 100, do Código de Processo Penal...: Processo 0001339-19.2019.805.0032 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Provimento …

Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

, todas bem fundamentadas e proferidas em consonância com a lei processual penal. O art. 400, § 1º, do Código de Processo... do art. 100 do Código de Processo Penal para julgamento, pelo E. Tribunal …

Andamento do Processo n. 0717238-58.2019.8.07.0000 - Exceção de Suspeição - 04/09/2019 do TJDF

art. 100, §2º, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal...Andamento do Processo n. 0717238-58.2019.8.07.0000 - Exceção de Suspeição - …