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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 99 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 99 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20167947220178260000 SP 2016794-72.2017.8.26.0000

-se prazo de 5 dias, na forma do disposto no art. 99 , § 7º, do Código de Processo Civil , para que o agravante comprove... DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99 , § 3º, CPC ), que é... fls. 18 dos autos principais (art. 99 , § 3º, CPP ), esta presunção r...

Andamento do Processo n. 251026-96.2016.8.09.0024 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 251026-96.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 1447 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : BANCO BRADESCO DE RIO QUENTE E SOCIEDADE ACUSADO : GABRIEL EDUARDO ALVES REZENDE EDUARDO DA SILVA RENATO DA

Pg. 858. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

OLO N 251026-96.2016.8.09.0024 201602510266 ACAO PENAL AUTOS N 00 01447/2016 INFRACOES: ARTIGO 251, 1 E 2, E ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL, EM CONC

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20127519220178260000 SP 2012751-92.2017.8.26.0000

DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99 , § 3º, CPC ), que é..., na espécie, a presunção de veracidade das declarações de insuficiência colacionadas às fls. 09 e 19 dos autos principais (art. 99... de Instrumento 2012751-92.2017.8.26.0000, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 2056772-56.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TJSP

Nº 2056772-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 966. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

move em face da Fazenda Pública Estadual. Assevera o agravante a necessidade da obtenção do benefício em sua totalidade, tendo demonstrado a insuficiência de recursos, tanto pela declaração da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20114337420178260000 SP 2011433-74.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000233906 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2011433-74.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 3734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

PEREIRA (OAB 194692/SP) Processo 0004535-59.2014.8.26.0655 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - P.C.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para ABSOLVER o réu

Andamento do Processo n. 2052689-94.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TJSP

Nº 2052689-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 983. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Flora - ou, subsidiariamente, em outro empreendimento já existente -, para evitar tenha ela destinação diversa e irreversível em prejuízo ao direito ao autor. Todavia, o d. Magistrado a quo deferiu a

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