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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 99 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 99 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

Andamento do Processo n. 0002650-86.2017.403.6181 - 17/01/2018 do TRF-3

do artigo 99 e 100 do CPP. Assim, fica denegada a suspensão do processo, nos termos do artigo 111 do CPP já... Juiz Federal Substituto Bel. Mauro Marcos Ribeiro Diretor de Secretaria Expediente 10678 Acao Penal / Procedimento Ordinario...Andamento do Processo n. 0002650-86.2017.403.6181 - 17/01/2018 do TRF-3 000265...

Pg. 300. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

sua renúncia, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal e de ofício à Ordemdos... nos termos do artigo 99 e 100 do CPP. Assim, fica denegada a suspensão do processo, nos termos do artigo 111 do CPP já... apresentação de memoriais. Expediente 10678 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO...

Andamento do Processo n. 179740-87.2017.8.09.0003 - Flagrante/inquerito - 16/01/2018 do TJGO

UER DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ABSOLVICAO SUMARIA, TAIS QUAI S ELENCADOS NO ARTIGO 397, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO..., DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM ENTO PARA O DIA 15.02.2018 AS 13:30 HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 99 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES DA LEI N 11.719 /08. INTIMEM-SE AS...

Andamento do Processo n. 2011.0001.004247-8 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TJPI

Andamento do Processo n. 2011.0001.004247-8 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TJPI APELAÇÃO CRIMINAL ... grau, para proceder à redistribuição do feito para outro Desembargador Relator (art. 99 do CPP, art. 146, § 10, do CPC e art. 33 do Regimento Interno deste Tribunal). Tribunal Pleno... 2011.0001.004247-8 Página ...

Pg. 55. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

ENTO PARA O DIA 15.02.2018 AS 13:30 HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 99 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES... DA ABSOLVICAO SUMARIA, TAIS QUAI S ELENCADOS NO ARTIGO 397, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AS SIM SENDO, CONSIDERANDO... DA LEI PENAL . OUTROSSIM, DA ANALISE DO CASO SUBMETIDO A EXAME, E POSSIVEL...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

Relator (art. 99 do CPP, art. 146, § 10, do CPC e art. 33 do Regimento Interno deste Tribunal). 9.16. APELAÇÃO CRIMINAL ...: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA EMENTA PROCESSO PENAL. MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO. FORO ÍNTIMO. REMESSA AO SUBSTITUTO. O juiz..., para os devidos fins. Cumpra-se. 9.17. AÇÃO PENAL 02.002321-9 5440...

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 09/01/2018

das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24.07.1985..., no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º, da Lei ... 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º, da Le...

Edital de Citação - 08/01/2018 do TJPR

determina o artigo 396-A, c.c. art. 532, do Código de Processo Penal, nos autos do Processo Crime em epígrafe..., em que o Ministério Público do Paraná o denuncia como incurso no artigo 99, caput, e 102, ambos da Lei 10.741/03 (Estatuto...Edital de Citação - 08/01/2018 do TJPR EDITAL DE CITAÇÃO -HERON BORGES PEREIR...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

Dativo, conforme determina o artigo 396-A , c.c. art. 532 , do Código de Processo Penal , nos autos do Processo Crime... 'f' e art. 71 (crime continuado), todos do Código Penal em observância ao artigo 7º , da Lei 11340 /2006, em datas... ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo, conforme determina o artigo 396-A , c.c. art....

Andamento do Processo n. 0004016-80.2017.8.26.0299 - Exceção de Suspeição - 18/12/2017 do TJSP

dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa.2. O disposto no art. 252, III... legal que prevê a suspensão da marcha processual em casos do estilo é o art. 99 do CPP, o qual trata da hipótese...Andamento do Processo n. 0004016-80.2017.8.26.0299 - Exceção de Suspeição - ...

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