Art. 99 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

Andamento do Processo n. 0000298-78.2019.8.06.0035 - Termo Circunstanciado - 18/09/2019 do TJCE

art. 99 , inciso III e § 4º, da Lei Estadual n. 16.397/2017 Novo Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará.... Dispõe o art. 144 doCPC/2015: Art. 144. Háimpedimentodojuiz, sendo lhe …

Página 905 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

formais exigidos pelo Código de Processo Penal (art. 41), assim como a ocorrência, ou não, de alguma das hipóteses... legal, com fulcro no art. 99, inciso III e §4º, da Lei Estadual n. 16.397/2017 …

Andamento do Processo n. 62767-52.2019.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

DO REU PARA O DIA 30/10/2019 AS 14H30MIN, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS... DA ABSOLVICAO SUMARIA, ELENCADOS NO ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO DE PRO…

Andamento do Processo n. 81808-87.2019.8.09.0146 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

QUAL D EVE-SE DAR CONTINUIDADE A AÇÃO PENAL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 3 99 DO CPP, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO...Andamento do Processo n. 81808-87.2019.8.09.0146 - Ação Penal - 17/09/2019 do …

Página 986 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 3 99, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLA DAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, BEM..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, CONSID ERO PRESENTES INDICIOS SUFICIENTES …

Página 2171 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

MARTINS CABRAL PELA PRATI CA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL. NA PRESENTE AUDIENCIA, A PESSOA.... ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 3 99 DO CPP, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO …
Cristina Tontini, Advogado
há 11 dias

(CPP) Recurso em sentido estrito

previsto a partir do artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). Em regra, o recurso em sentido estrito serve para... interlocutórias do magistrado, expressamente prevista em lei". PREVISÃO LEGAL …

Página 1612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

com o art. 61, inciso II, alínea “f”, e 129, § 9º, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, tudo na forma....A.C. - Nos termos do art. 98, conjugado com os artigos 99 e 100, todos do …

Página 778 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

do art. 102 do E.I. ABSOLVO a ré pelo crime do artigo 99 do E.I., na forma do artigo 386, VII do CPP. Passo à dosimetria... entendido e aplicado que, prevendo o art. 59 do Código Penal vasta gama …

Andamento do Processo n. 27962-68.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 30/08/2019 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VIERAM-ME OS A UTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO . DECIDO . ESTABELECE O ART. 396...-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RES POSTA, O ACUSADO …