Art. 99 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.
Cristina Tontini, Advogado
mês passado

(CPP) Recurso em sentido estrito

previsto a partir do artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). Em regra, o recurso em sentido estrito serve para... interlocutórias do magistrado, expressamente prevista em lei". PREVISÃO LEGAL …
Claudia Divino, Advogado
há 7 meses

A exceção de suspeição no processo penal

de suspeição oposta, nos termos do art. 99 do Codigo de Processo penal. Lembrando o que preconiza o art. 581, III do CPP..., em seguida os autos do processo ao seu substituto legal, nos termos do ar…

Sergio Moro e a sua nova crise de instância

José Frederico Marques identificava no Processo a chamada “crise de instância” ou, como preferia Carnelutti, “crise do procedimento”, consistente, nas palavras do mestre italiano, em “ um modo de ser…