Art. 99 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10267170025568001 MG

de pessoa natural pra se ver beneficiada pela Justiça Gratuita, à luz do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil... essencial para a configuração do crime tipificado no artigo 35 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1378363 SC 2018/0270295-3

, no especial obstaculizado, ofensa ao art. 99 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o pedido de gratuidade... CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018) Quanto ao art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10657160010762001 MG

DA EXIGIBILIDADE - APRECIAÇÃO À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal..., as circunstâncias judiciais do crime, previstas no art. 59, do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1332531 PR 2018/0181973-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.531 - PR (2018/0181973-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ADVOGADOS : VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS E OUTRO(S) - SP153720 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1732202 SC 2018/0071164-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.202 - SC (2018/0071164-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JEFERSON GONÇALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1727526 AM 2018/0046590-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.526 - AM (2018/0046590-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MICHEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683373 AM 2017/0168328-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.373 - AM (2017/0168328-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : RODY DE CASTRO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717905 SC 2018/0004282-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.905 - SC (2018/0004282-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JULIANO IACOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705136 SC 2017/0268015-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.136 - SC (2017/0268015-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JAKSON PORTES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1720425 AM 2018/0013547-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.425 - AM (2018/0013547-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : AMANDA STHEPHANY GOMES BOTELHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : …