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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1015 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1015, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

Medida Provisória da Liberdade Econômica 881/2019 e as Alterações na Desconsideração da Personalidade Jurídica (CC, art. 50)

jurídica, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código Civil. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante de todo o exposto... em parágrafos no art. 50 do Código Civil, de maneira a garantir que aqueles empreendedores que não possuem condições muitas vezes..., espero que nenhuma das alterações da MP no art. 50 do Códi...

Inteiro Teor. 39208318

exigências não fazem parte do rol previsto no art. 30 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ da Lei 8.666 /93... desarrazoada, haja vista que afronta o disposto no art. 30, § 6º da Lei 8666 /93, o qual proíbe exigências... ao seu objeto social, que sejam incompatíveis com ele. Tanto isso é verdade que o inciso I...

Andamento do Processo n. 95.2018.8.09.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 03/05/2019 do TJGO

, se configurada alguma das hipóteses insertas nos incisos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil, o que também não... 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DA EMPRESA EXCIPIENTE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ... Código de Processo Civil, o qual disciplina que: Art. 803. É nula a execuç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 4933599520188090000

NAO COMPROVADO. ARTIGO 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DA EMPRESA EXCIPIENTE. REJEIÇAO DA EXCEÇAO..., se configurada alguma das hipóteses insertas nos incisos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil... do Novo Código de Processo Civil, o qual disciplina que: Art. 803. É nula a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2974063920178190001

do Código Civil, não tem como imputar a contratada a responsabilidade da referida fraude. É ver: Art. 1.015. No silêncio... a existência do protesto e da nota fiscal do serviço, nos termos do artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 5.474/68. 4.... AINDA QUE AS DUPLICATAS NAO POSSUAM ACEITE, O ARTIGO 15, II, DA LEI 5.474...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 122812220198190000

1.015, parágrafo único do Código Civil; (iv) como não foi determinada alienação dos bens, o arresto em nada prejudica... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento . 0012281-22.2019.8.19.0000... próprio para honrar Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Séti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 4933599520188090000

, se configurada alguma das hipóteses insertas nos incisos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil, o que também não... 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DA EMPRESA EXCIPIENTE. REJEIÇAO DA EXCEÇAO... Código de Processo Civil, o qual disciplina que: Art. 803. É nula a execução se: ...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2019

legítima, o que de ocorreu na situação dos presentes autos. Inclusive, o artigo 1.015, parágrafo único, do Código Civil, dispõe... do Embargado em executar o contrato celebrado entre as partes. Ademais, conforme disposição do art. 113 do Código Civil... dos documentos de ID: 25310278 p. 1, ID: 25310279 p. 1 e 2, ID: 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342110054778001 MG

DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... DE QUE O TRABALHO UTILIZADO CONSTITUI OBRA, SOB PROTEÇAO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. 1. A matéria inserta no art. 1.015, parágrafo... único, III, do Código Civil de 2002, relativa ao suposto excesso ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10667414020168260100 SP 1066741-40.2016.8.26.0100

de mandato (art. 1.015, parágrafo único, do CC) somente pode ser oposto a terceiro quando comprovada sua má-fé. 1.1.... SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Teoria da Aparência... pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrigh...

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