Artigo 98 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Página 347 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

1146/2020 ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0500043-28.2011.8.02.0044 - Ação Penal... 0700518-82.2020.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00041010620188240067 São Miguel do Oeste 0004101-06.2018.8.24.0067

dos crimes previstos no art. 33 , caput , e 35, caput , ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 69 , do Código Penal... OU CONTRADITA NO INÍCIO DO DEPOIMENTO NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ART. 214 DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004101-06.2018.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0004101-06.2018.8.24.0067

EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. EIVA NÃO.... 12, CAPUT, E ART. 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. CISÃO DO PROCE…

Página 9 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Julho de 2020

de Processo Penal), suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Penal. Por outro lado... do artigo 44 do Código Penal. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno o réu ao …
Lazaro Carvalho, Estudante de Direito
há 9 dias

Modelo de queixa-crime (injúria e difamação)

-CRIME com fundamento no artigo 100, §2º do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra CICRANA.... 139 do Código Penal: Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00113883620208130720 MG

ao disposto no artigo 42 da Lei no. 11.343/06, em preponderância, e nos art. 59 e 68 do Código Penal. Vale ressaltar... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e em atenção à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10604160004551001 MG

da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPP. APELAÇAO CRIMINAL 1.0604.16.000455... e o valor unitário mínimo para a sanção pecuniária, sendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10183180060182001 MG

, nos termos do artigo 96 do Código de Processo Penal. (...)." (TJMG - Apelação Criminal . 1.0460.15.000459-2/001... nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP e art. 244-B, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10604160004551001 MG

a ele, desde logo, a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPP.... mantida a condenação decretada em primeiro grau - Evidenciada a …

Andamento do Processo n. 0134771-47.2017.4.02.5101 - Apelação Criminal - 29/06/2020 do TRF-2

- 03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO AOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação …