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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 98 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 98 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Pg. 1170. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

17.030, A QUAL FIXO EM 03 (TRES) UHDS. INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 20 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., COM SUPEDANEO NO ARTI GO 44, INCISOS I, II E III, E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE... DA SU BSTITUICAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDI CIONAL...

Pg. 1386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL3, APLICADO ANALOGICAMENTE, EM CONSONA NCIA COM O ARTIGO 3..., EM CONFORMIDADE COM O DISPOS TO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL; C) COMUNIQUE..., EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL . ***** A PENA DE MULT...

Pg. 47. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, como fundamento no art. 392, IV e 1º, do Código de Processo Penal, e art. 285, 2º, do Provimento 64 da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.... n. 11.343/2006, ambos c/c art. 40, inciso I, da referida lei, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze..., comfulcro no artigo...

Pg. 20. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

do art. 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º, do Código de Processo Penal, salientando... Código de Processo Penal, são adotadas as disposições do Código de Processo Civil no que tange à renúncia de mandato...) Processo 0043755-40.2015.8.24.0023 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

ou outro estabelecimento adequado para os efeitos do disposto no art. 33, § 1º, "c", do Código de Processo Penal, deverá... para os efeitos do disposto no art. 33, § 1º, "c", do Código de Processo Penal, deverá o condenado cumprir a pena em pris.... Considerando o disposto no art. 387, § 2º do CPP, 2º, parágrafo prime...

Pg. 729. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

, do Código Penal, c/c art. 5º, Inc. I e II, c/c art. 7º, Inc. I da Lei 11.340/2006; à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze..., do Código Penal, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso V, ambos da Lei 11.340/2006, o que faço... com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com f...

Andamento do Processo n. 0100197-90.2014.8.20.0146 - 12/01/2018 do TJRN

, em conformidade com os artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): verifica... de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 25, Lei 10.826/03); e) dê-se baixa na distribuição e oficie-se à Delegacia... DE MEDEIROS do crime tipificado no art. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98, CON...

Pg. 188. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

máximo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 25, Lei 10.826/03); e) dê-se baixa na distribuição e oficie-se à Delegacia... do artigo 804 do CPP. Entretanto, suspendo a sua exigibilidade, por 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3° do Código... no art. 15, III, da Constituição Federal c/c o art. 71, § 2º, da ...

Andamento do Processo n. 00895502220158140064 - 11/01/2018 do TJPA

a coletividade. Deixo de proceder ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, vez que a vítima é... DE AGENTE POLICIAL. VALOR PROBANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06.... MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO. [...] 5. C...

Andamento do Processo n. 254120-75.2017.8.09.0102 - Cautelar Inominada Criminal - 11/01/2018 do TJGO

98 , 1, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LAD O OUTRO, NAO OBSTANTE AS CONSIDERACOES LANCADAS NA ULTIMA PET ICA... PROCESSAM EN TO DA HIPOTECA LEGAL CONJUNTAMENTE COM REFERIDA MEDIDA NESSE S EN TIDO, ANOTO QUE O ARTIGO 136 , DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , DETE R MINA QUE O PEDIDO DE HIPOTECA LEGAL SEJA APRESENT...

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