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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 98 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 98 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Apelação: APL 15811864 PR 1581186-4 (Acórdão)

pelo período de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 98 , § 3º, do novel Código de Processo Civil , interpretado... em consonância com o artigo 3º do Código de Processo Penal . Outrossim, a verificação destas condições, na linha de remansosa..., ainda que as fotografias sejam nítidas a respeito do dano ocorrid...

Andamento do Processo n. 0024598-72.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0024598-72.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.S. - Vistos.Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0024598-72.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.S. - Vistos.Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da

Inteiro Teor. Apelação: APL 30069969620138260554 SP 3006996-96.2013.8.26.0554

determinada no artigo 186 do Código de Processo Penal” (sic) (fls. 247) como, de resto, deve ter acontecido... instrutória, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal , certo é que em outros feitos de mesma natureza.... sentença de fls. 722/735 que o condenou por 9 incursões ao art. 139 , caput, do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002223320178220012 RO 1000222-33.2017.822.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :02/03/2017 Data de julgamento :06/04/2017 1000222-33.2017.8.22.0012 Apelação Origem :

Andamento do Processo n. 0000731-48.2017.8.26.0180 - Exceção de Suspeição - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0000731-48.2017.8.26.0180 (processo principal 0001609-41.2015.8.26.0180) - Exceção de Suspeição - Estelionato - E.T.T. - - P.C.C.T. - VISTOS. EDUARDO TOKUITI TOKUNAGA e PAULA CRISTÓFARO, por

Pg. 3307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

pelo réu EDUARDO junto ao Conselho Nacional do ministério Público, arquivada por corporativismo da referida Instituição. Contudo, alega haver “animus prejudicandi”, que reveste todos os seus

Pg. 930. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Considerou que o convencimento judicial então externado abrangeria os fatos pelos quais denunciado o excipiente, o que seria extraível da redação sentencial, que, em suas páginas 18/19, afirmaria a

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Penal; Substituo a pena privativa de liberdade em medida de segurança consistente emtratamentoambulatorial, nos termos do art. 98 do Código Penal e estabeleço o prazo mínimo de 2 anos para os fins do

Pg. 82. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2017

PROBATÓRIA – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – DECLARAÇÕES HARMONIOSAS E DETALHADAS, TANTO NA FASE DO INQUÉRITO QUANTO EM JUÍZO, EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS – TENTATIVA DE

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