Art. 98 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Página 688 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Concedo... do próprio STJ, editada na vigência do código de processo civil de 1973, na …

Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

exemplificativo do art. 254 do CPP e a forma de arguição também está disposta no mesmo Diploma, nos arts. 98 e seguintes. III - Não... da ampla defesa. II - O incidente de arguição de suspeição é …

Página 7035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

de determinar o seu afastamento do feito. As hipóteses de suspeição figuram no rol exemplificativo do art. 254 do CPP... e a forma de arguição também está disposta no mesmo Diploma, nos arts. 98 e …

Página 20 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

da desistência, que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo...) do valor da avaliação judicial, ou débito/acordo, o que for menor, conforme …

Página 8750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

ou que a petição inicial viesse assinada pelo réu, nos termos do art. 98 do CPP . Entretanto, constato que tais alegações vieram...Pg. 8750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2019 HABEAS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707180009466001 MG

e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal , mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá..., sendo o pagamento das custas processuais efeito da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702180078850001 MG

com a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, "in verbis": Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória... suficiente, segundo o artigo 155 do Código de Processo Penal, para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000181352592000 MG

. Inteligência do artigo 96 , do Código de Processo Penal . EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO-CR 1.0000.18.135259-2/000 - COMARCA DE ITAMBACURI... DE INCOGNOSCIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 0001064-41.2017.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSP

ao disposto no artigo 98 , parágrafo 3º do Código de Processo Civil, pois lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. III... em um trigésimo do montante do salário-mínimo mensal vigente ao tempo …

Andamento do Processo n. 1500296-70.2019.8.26.0619 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

nas penas do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. - Disposições finais: I. Diante da primariedade, concedo... processuais, ficando, entretanto, suspensa, condicionada a exigibilidade ao …