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27 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

V - coisa julgada.

Andamento do Processo n. 1006684-91.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJRO

Proc.: 1006684-91.2017.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Enoc Moreira de Oliveira, Advogado:Daison Nobre Belo

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2017

FINALIDADE: Fica a defesa intimada da DECISÃO prolatada nos autos, cuja parte dispositiva transcrevo: (...) ENOC MOREIRA DE OLIVEIRA, qualificado devidamente nos autos, foi denunciado pelo Ministério

Pg. 452. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

JUIZ(A): Glauber Lingiardi Strachicini Cod. Proc.: 61739 Nr: 243-38.2017.811.0107 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Pg. 1589. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2017

. E) Em vista do que dispõe o artigo 95, inciso V, c/c artigo 110, ambos do Código de Processo Penal, reconheço a COISA JULGADA... da substituição operada acima. Em atenção ao novo § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, cuja redação foi dada pela Lei.... Em atenção ao novo § 2º do art. 387 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 4877-50.2017.4.01.4000 - Exceção de Coisa Julgada - 05/07/2017 do TRF-1

FONTENELE DE ARAÚJO SOUZA , tudo nos termos dos artigos 95, inciso V, e 110, ambos do CPP. Transladese cópia da presente... : INDETERMINADO O Exmo. Sr. Juiz exarou : ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a existência de Coisa Julgada na Ação Penal . 2002.3056-6... os Autos da Ação Penal . 265-79.2011.4.01.4000, tendo em vi...

Pg. 30. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/07/2017

, a AP . 2007.1955-5, ajuizada em face de CLÁUDIO FONTENELE DE ARAÚJO SOUZA, tudo nos termos dos artigos 95 , inciso V..., condenando MARIA TELMA TENÓRIO PINHEIRO nas penas do art. 12 , inciso II , da Lei 8.429 /92, em razão da prática de atos... que lesionaram o erário (art. 10 , I , VIII e IX , da Lei 8.429 /92). N...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento em favor de entidade assistencial a ser fixada pelo Juízo. - ADV: CLAUDIO OLIMPIO DA MATA (OAB 88160/SP) Processo 0003017-61.2010.8.26.0077

Andamento do Processo n. 4877-50.2017.4.01.4000 - Exceção de Coisa Julgada - 28/06/2017 do TRF-1

FONTENELE DE ARAÚJO SOUZA , tudo nos termos dos artigos 95, inciso V, e 110, ambos do CPP. Transladese cópia da presente... : INDETERMINADO O Exmo. Sr. Juiz exarou : ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a existência de Coisa Julgada na Ação Penal . 2002.3056-6... os Autos da Ação Penal . 265-79.2011.4.01.4000, tendo em vi...

Pg. 15. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/06/2017

DE ARAÚJO SOUZA, tudo nos termos dos artigos 95 , inciso V , e 110 , ambos do CPP . Transladese cópia da presente..., e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal ). Preenchidas as exigências do art. 44 do Código Penal , uma vez que a prática... de serviços à Público Federal e, em consequência, condeno CARLOS PEREIRA DE M...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 215393220178260000 SP 0021539-32.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000461705 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0021539-32.2017.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em

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