Art. 95, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
V - coisa julgada.

Página 646 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

e V, c\c artigo 29 do Código Penal, para que ambos sejam julgados perante o Tribunal do Júri. QUANTO Á ACUSAÇÃO DO CRIME... PROCEDENTE a denúncia para pronuncia r GUSTAVO MONTEIRO PEREIRA, como …

Andamento do Processo n. 0006482-31.2017.8.06.0064 - 16/09/2019 do TJCE

da sentença, na qual o MM. Juiz extinguiu a presente ação com amparo no art. 95, inciso V do CPP. Expedientes do 1º Grau...) - Processo 0006482-31.2017.8.06.0064 (apensado ao processo

Página 605 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Setembro de 2019

ação com amparo no art. 95 , inciso V do CPP . JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA JUIZ..., nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado …

Andamento do Processo n. 1500775-24.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/09/2019 do TJSP

DO MÉRITO, com fundamento no artigo 95, inciso V, do Código de Processo Penal, e no artigo 485, inciso V do Código...Andamento do Processo n. 1500775-24.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento …

Página 2007 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, debates e julgamento, a ser realizada na forma do artigo 400 a 403 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei ... de Processo Penal, e no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0525461-69.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 05/09/2019 do TJBA

, mesmo objeto e causa de pedir, havendo, pois, operado o instituto da coisa julgada, com fulcro nos arts. 95, inciso V... ministerial no desencadeamento da ação penal encontra esteio nas normas do a…

Página 101 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

do quanto estabelecido no art. 313, III do Código de Processo Penal. Escoado o prazo de vigência das medidas ora ratificadas..., porque presentes as razões e os requisitos contidos no art. 7º, art. …

Andamento do Processo n. 0525461-69.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 03/09/2019 do TJBA

, mesmo objeto e causa de pedir, havendo, pois, operado o instituto da coisa julgada, com fulcro nos arts. 95, inciso V... ministerial no desencadeamento da ação penal encontra esteio nas normas do a…

Página 75 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

, nascido em 27/10/1979, filho de Ovídio Gonçalves e Tania Maria Lima, nas penas dos arts. 129, §9º, c/c art. 61, II, f, do Código Penal Brasileiro, e art. 7º, da Lei n.º 11.340/2006.... o instituto …

Página 2155 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2019

julgada, nos termos do art. 95, inc. V, do CPP. Isento de despesas processuais. P. R. I, a denunciada através... do pedido” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado; 2ª ed. …