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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

V - coisa julgada.

Andamento do Processo n. 0008110-55.2012.4.03.6108 - Apelação Criminal - 18/12/2017 do TRF-3

, § 2º c. c. o art. 95, V, ambos do Código de Processo Penal, foi rejeitada sob o seguinte fundamento: Não se constata... e o que dispõem o art. 110, § 2º c. c. o art. 95, V, ambos do Código de Processo Penal. Sobre a questão, depreende... sua apreciação. E, conforme preceitua o art. 563, do Código de Processo Penal, q...

Pg. 374. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

e ao que dispõem os arts. 110, §2º c. c. o art. 95, V, ambos do Código de Processo Penal, foi rejeitada sob o seguinte fundamento... n. 49.437-SP e o que dispõem o art. 110, §2º c. c. o art. 95, V, ambos do Código de Processo Penal. Sobre a questão... de Processo Penal, sob pena de ofensa à coisa julgada material (CPP...

Andamento do Processo n. 0010430-97.2017.8.21.0052 - 06/12/2017 do TJRS

AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. A MEDIDA INTERPOSTA PELA DEFESA É CABÍVEL E TEMPESTIVA (ARTIGO 95 , INCISO V , CPP...Andamento do Processo n. 0010430-97.2017.8.21.0052 - 06/12/2017 do TJRS 052/2.17.0003353-2 (CNJ 0010430... BIS IN IDEM. TRANSITADA EMJULGADO UMA DECISÃO, IMPOSSÍVEL NOVO PROCESSO PELO MESMO FATO. NESSE CA...

Pg. 376. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2017

ACUSATÓRIA EMPERFEITA ORDEME NÃO INCIDINDO AO CASO QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE DELITO. VIERAMOS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. A MEDIDA INTERPOSTA PELA DEFESA É CABÍVEL E TEMPESTIVA (ARTIGO 95, INCISO... CONSIDERADA INEPTA QUANDO INOBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ...

Pg. 189. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

de coisa julgada encontra previsão legal no art. 95, inciso V do CPP e temcomo finalidade evitar nova persecução penal... se estendendo aos particulares que tivesseminfringido o tipo penal descrito no art. 95 da Lei 8.212.91. 3. Não há... V do Código de Processo Penal, emque pretende seja reconhecida a continuidade...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2017

de manifesta violação à coisa julgada. Diante do exposto, com esteio no artigo 95, V, do Código de Processo Penal, bem como no... artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO por constatar a ocorrência de... os mesmos fatos constantes da Ação Penal 0004749-92.2012, razão pela qual, postulou a ex...

Andamento do Processo n. 0016848-40.2012.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2017 do TJSP

verificada, nos termos dos arts. 95, V, 110 e 111, todos do Código de Processo Penal, combinados com o art. 485, V, do Código..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, absolvição que faço com fulcro no art. 386, I, do Código de Processo Penal. No... neste ponto, de tal sorte que o art. 387, IV, do Código de Process...

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

Penal, combinados com o art. 485, V, do Código de Processo Civil, este aplicado analogicamente (CPP, art. 3º). Condeno..., no prazo legal, requerer o que de direito e também na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, com a advertência... do art. 422 do Código de Processo Penal.O novo Defensor deverá estar apto p...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1390325 PR 2013/0222721-5

do STF. Restou consignado que o artigo apontado por violado refere-se à oposição de exceção de coisa julgada (art. 95 , V.... Restou consignado que o artigo apontado por violado refere-se à oposição de exceção de coisa julgada (art. 95 , V...EDcl no RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1390325 PR 2013/0222721-5 EDcl no RECUR...

Andamento do Processo n. 2013/0222721-5 - Edcl / Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ

de coisa julgada (art. 95, V, do CPP), e o que se argui nas razões recursais é a possibilidade de extensão das hipóteses...Andamento do Processo n. 2013/0222721-5 - Edcl / Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ (6534) EDcl no RECURSO ESPECIAL... 1.390.325 - PR (2013/0222721-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK E...

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