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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

V - coisa julgada.

Andamento do Processo n. 0004492-47.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJRO

Proc.: 0004492-47.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Gidalto Paulino Martins de Souza, Vilmar Martins de

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2017

1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI 1º Cartório do Tribunal do Júri Juíza de Direito: Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara Diretora de Cartório: Gisa Carla da Silva Medeiros Lessa Endereço eletrônico:

Andamento do Processo n. 1401418.59.2012.8.13.0024 - 04/04/2017 do TJMG

04373 - 1401418.59.2012.8.13.0024 Réu: Ito de Souza Vieira Sentença de fls. 274/276,cujo conteúdo integral foi lançado no rupe com sucesso:"..DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL face à

Pg. 271. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/04/2017

sucesso:"..DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da querelada Liliane Arouca do Carmo,com fundamento no disposto no art. 107, VI do CP.." Adv - Liziane Arouca do Carmo Moreira. 04373 -

Andamento do Processo n. 2016.06.1.008329-0 - Peticao Criminal - 31/03/2017 do TJDF

Nº 2016.06.1.008329-0 - Peticao Criminal - A: FABIO JUNIO PEREIRA. Adv (s).: GO039631 - KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS. R: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO - Trata-se de exceção de

Pg. 1501. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 30 DE MARÇO DE 2017 Juíza de Direito: Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger Diretora de Secretaria: Ana

Andamento do Processo n. 0003415-05.2010.4.01.3806 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL 0003415-05.2010.4.01.3806/MG Processo na Origem: 34150520104013806 RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.) APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADO : SERGIO DE

Pg. 3732. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 22 de março de 2017. Desembargador Federal NEY BELLO Relator APELAÇÃO

Andamento do Processo n. 0003475-20.2010.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0003475-20.2010.8.26.0452 (452.01.2010.003475) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Elias Bonassar Neto - Vistos.1) Diga o advogado constituído do réu sobre a não

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Penais - J.F. - Vistos.Trata-se de procedimento sumaríssimo instaurado contra JOÃO FRANCISCO, em que o réu foi condenado à pena de multa (vinte diárias).O representante do Ministério Público em sua

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