Art. 95, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
IV - ilegitimidade de parte;

Página 904 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2019

ajuizada por MARCOS AURÉLIO SOARES DA S ILVA, com fundamento no artigo 95 , inciso IV , c/c artigo 110 do Código de Processo..., em virtude da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00045794520168260126 SP 0004579-45.2016.8.26.0126

de instauração do incidente previsto no art. 95, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), de modo que afasto o pleito... condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), considerando que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00019845320178240010 Braco do Norte 0001984-53.2017.8.24.0010

PENAL. DECISAO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581, INCISO III, E ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.../98. O acusado Osório Schlickmann Perin opôs exceção de ilegitimidade, com fulcro no a…

Página 1547 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Fevereiro de 2019

/2009. É o relato. Decido.A exceção de ilegitimidade de parte está prevista no art. 95, inciso IV, do Código de Processo... as penalidades do art. 468, § 1º, do NCPC. 2. Devolvido o processo e …

Andamento do Processo n. 0253476-95.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 23/11/2018 do TJAM

. art. 38, 39 e 40, da Lei 9.605/98; e art. 50, I, II, da Lei 6.766/79. A promoção ministerial às fls. 1059/1060.../1060, DECLARO a extinção do polo passivo da demanda em relação ao Sr. ALDAIR …

Página 574 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Novembro de 2018

e 40, da Lei 9.605/98; e art. 50, I, II, da Lei 6.766/79. A promoção ministerial às fls. 1059/1060, pugnou pela..., DECLARO a extinção do polo passivo da demanda em relação ao Sr. ALDAIR ALVES …

Andamento do Processo n. 0209219-14.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 09/11/2018 do TJAM

Andamento do Processo n. 0209219-14.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 09/11/2018... do TJAM ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo

Página 217 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Novembro de 2018

por ilegitimidade de parte (art. 95 , IV , CPP ), devendo a secretaria baixar seu nome dos presentes autos. Encaminhe..., nos termos do art. 361 do CPP , PARA COMPARECER, neste Juízo do 3º Tribunal …

Página 598 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2018

, do Código Penal, por ILEGITIMIDADE PASSIVA, pois era menor de idade à época, com fundamento no artigo 95, inciso IV..., do Código de Processo Penal. Publicada em audiência, saem os presentes …

Andamento do Processo n. 0001477-44.2013.8.02.0043/01 - Exceção de Ilegitimidade de Parte / Direito Penal - 03/10/2018 do TJAL

ADV: CLÁUDIA LANY OLIVEIRA VIRTUOSO SOUZA (OAB 5448/AL) - Processo 0001477-44.2013.8.02.0043/01 - Exceção de Ilegitimidade de Parte - DIREITO PENAL - EXCIPIENTE: Ricardo José Viana Barros - 3.