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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

IV - ilegitimidade de parte;

Andamento do Processo n. 0009123-24.2016.8.21.0059 - 16/01/2017 do TJRS

059/2.16.0005378-1 (CNJ 0009123-24.2016.8.21.0059) -EDUARDO RODRIGUES RENDA (PP. ELTON GOLDANI ALVES 91236/RS) X JUSTIÇA PÚBLICA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . VISTOS. TRATA-SE DE ANALISAR EXCEÇÃO

Pg. 29. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/01/2017

RS E NÉDIO PERUSSO 23978/RS). ADVOGADO(A) JOÃO ANTONIO PERUSSO DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS

Andamento do Processo n. 3237-52.2013.8.10.0060 - Ação Penal - 19/12/2016 do TJMA

INTIMAÇÃO Processo nº 3237-52.2013.8.10.0060 (34522013) Natureza: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado(a): MANOEL ELIZEU RODRIGUES Vítima: o Estado (ordem Tributária) Tipo penal:

Pg. 1566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2016

Acusado(a): MANOEL ELIZEU RODRIGUES Vítima: o Estado (ordem Tributária) Tipo penal: Art. 1º, inciso I e II, da Lei 8137/1990 c/c art. 71 do Código Penal Tipo de Matéria: Intimação Advogado WILDES

Andamento do Processo n. 0000210-45.2016.4.05.8203 - 16/09/2016 do TRF-5

4 - 0000210-45.2016.4.05.8203 JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO (Adv. RONALDO PESSOA DOS SANTOS) x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - Cls. 84 Processo nº 0000210-45.2016.4.05.8203

Pg. 21. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/09/2016

trânsito em julgado, em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou a denúncia, ao fundamento de que esta seria inepta. Aduz, ainda, que não é sócio da Construtora LDF, pelo que não possui

Andamento do Processo n. 0688057.74.2016.8.13.0024 - 02/08/2016 do TJMG

03927 - 0688057.74.2016.8.13.0024 Réu: Jonathan Martins da Silva Existindo dúvida em relação a identificação do agente, necessária a instauração de incidente de exceção de ilegitimidade de parte, nos

Pg. 228. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/08/2016

Réu: Silvio Amancio Junior, Alexandro Tulio da Silva Autos vista DRA.JUDELINA AUGUSTA. Prazo de 0010 dia(s). Apresentar resposta acusação. Adv - Jurdelina Augusta de Oliveira Barbosa. 03915 -

Andamento do Processo n. 0232364-07.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - da Poluição - 12/07/2016do TJAM

ADV: MARIA DE NAZARETH FARIAS DO NASCIMENTO (OAB 3182/AM) - Processo 0232364-07.2010.8.04.0001 (001.10.232364-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - DENUNCITE: 50 ª PRODEMAPH -

Pg. 254. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/07/2016

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a certidão fls. 88, o denunciado foi citado por edital para responder a acusação por escrito no prazo assinalado de 10 (dez) dias e não respondeu nem constituiu

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