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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1013 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1013, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

§ 1o Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163772 RS 2017/0219973-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.772 - RS (2017/0219973-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : CONSÓRCIO UNIVIAS ADVOGADOS : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS - RS057565 TALES SANTOS DA CUNHA - RS103358 AGRAVADO : CLAI ELIZIANE MACHADO CARVALHO AGRAVADO : LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO : TIAGO CAN...

Pg. 6564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

AGRAVADO : CLAI ELIZIANE MACHADO CARVALHO AGRAVADO : LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO : TIAGO CANSI MATTE - RS068708 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CONSÓRCIO UNIVIAS contra

Apelação Cível: AC 70074031618 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. MATERIAIS ESPECIAIS ESSENCIAIS AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA DEVIDA. 1. Trata-se de decisão recorrida publicada após a data de 18/03/2016, quando ...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

despesas processuais na forma da Lei nº 8328/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 26 de outubro de 2017. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito titular da 13ª Vara

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154689 SE 2017/0206518-1

recorrente sustenta violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º; 186 , 393 e 927 , parágrafo único..., a parte recorrente sustenta violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º; 186 , 393 e 927 , parágrafo...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1154689 SE 2017/0206518-1 AGRAVO EM RECURS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146757 SE 2017/0191303-0

recorrente sustenta violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º; 186 , 393 e 927 , parágrafo único... sustenta violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º; 186 , 393 e 927 , parágrafo único , do CC; 14... , do CC; 14, § 1º da Lei 6.938 /81; por fim, sustenta divergência jurisprude...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146004 SE 2017/0189848-6

aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º; 186 , 393 e 927 , parágrafo único , do CC; 14, § 1º da Lei 6.938..., 1.013, §§ 1º e 2º; 186 , 393 e 927 , parágrafo único , do CC; 14, § 1º da Lei 6.938 /81; por fim, sustenta divergência... artigo 932 , III e IV , do CPC/2015 c/c artigo 253, parágrafo único, II, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145979 SE 2017/0189786-8

, IV, 1.013, §§ 1º e 2º; 186 , 393 e 927 , parágrafo único , do CC; 14, § 1º da Lei 6.938 /81; por fim, sustenta... e 2º; 186 , 393 e 927 , parágrafo único , do CC; 14, § 1º da Lei 6.938 /81; por fim, sustenta divergência jurisprudencial... brasileiro. E a Resolução fora editada em perfeita harmonia com as disposições ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1135032 SE 2017/0170716-0

, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º; 186 , 393 e 927 , do CC ; 3º e 14, § 1º da Lei 6.938 /81; por fim, sustenta divergência... recorrente sustenta violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º; 186 , 393 e 927 , do CC ; 3º e 14..., § 1º da Lei 6.938 /81; por fim, sustenta divergência jurisprudencial. Susten...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123620 SE 2017/0149607-9

violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º; 186 , 393 e 927 , parágrafo único , do CC; 14, § 1º da Lei... recorrente sustenta violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º; 186 , 393 e 927 , parágrafo único... em perfeita harmonia com as disposições da Lei 9.433 , de 8 de janeir...

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