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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 2o A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 779. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

da EC 20/98 abrigou uma norma transitória para a concessão do citado benefício e que, para os fins desse dispositivo, a Portaria Interministerial MPS/MF 77/2008 estabeleceu o salário de contribuição

Pg. 1050. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

o acesso ao auxílio-reclusão, haja vista que o constituinte derivado ter-se-ia amparado no critério de seletividade que deve reger a prestação dos benefícios e serviços previdenciários, a teor do

Pg. 1053. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IRREVERSIBILIDADE. CAUÇÃO. 1. Encontrando-se o segurado

Andamento do Processo n. 0001497-33.2015.4.03.6328 - 10/10/2017 do TRF-3

0001497-33.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328011739 AUTOR: RAFAEL RAMOS DOMICIANO DA COSTA (SP286345 - ROGERIO ROCHA DIAS) DANIELA RAMOS DOMICIANO

Pg. 1528. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

8213/91 c/c art. 116, § 1º, do Decreto 3048/99: Lei 8213/91 - Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

CPC/1973, afirmando, essencialmente, que: (a) ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem persistiu na omissão quanto a diversas questões indispensáveis para o devido julgamento da

Andamento do Processo n. 0003161-65.2016.4.03.6328 - 28/09/2017 do TRF-3

improcedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo... do art. 487, III, b, do CPC/2015 e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259... a concessão de auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213, d...

Pg. 984. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

pela improcedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Intime-se o MPF. Sentença registrada eletronicamente... do art. 588, c.c. o § 3º do art. 273, ambos do CPC. 6. Agravo de inst...

Andamento do Processo n. 0003143-78.2015.4.03.6328 - 22/09/2017 do TRF-3

constante do art. 15, “caput”, II, e §§ 2.° da Lei 8.213/91: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições... do disposto no § 2º do art. 588, c.c. o § 3º do art. 273, ambos do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AG... da Resolução CJF n.º 267/2013. Sem custas e honorários advocatícios (...

Andamento do Processo n. 0002671-43.2016.4.03.6328 - 22/09/2017 do TRF-3

do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e condeno... no artigo 80 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições... com a determinação constante do art. 15, “caput”, II, e §§ 2.° da Lei 8.213/91: Ar...

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