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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 2o A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0000393-06.2015.4.03.6328 - 13/07/2017 do TRF-3

artigo 80 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão..., e §§ 2.º da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12... o art. 13 da EC 20/98, os seus dependentes fazem jus ao benefício d...

Pg. 576. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a autarquia a conceder... ao limite de que trata o art. 13 da EC 20/98, os seus dependentes fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão. 2. Não... que alicerçou a tutela antecipada. 5. Dispensável a caução, nos termos...

Pg. 869. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

a situação fática que alicerçou a tutela antecipada. 5. Dispensável a caução, nos termos do disposto no § 2º do art. 588 , c... previdenciário, amoldando-se, portanto, às hipóteses previstas no art. 80 da Lei 8213 /91 c/c art. 116 , § 1º... , do Decreto 3048 /99: Lei 8213 /91 - Art. 80 . O auxílio-reclusão será devido...

Pg. 860. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

, nos termos do disposto no § 2º do art. 588, c.c. o § 3º do art. 273, ambos do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido..., inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a autarquia a conceder... de seu recolhimento à prisão, evidenciada, portanto, a ausência de renda superior ...

Pg. 865. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

. Dispensável a caução, nos termos do disposto no § 2º do art. 588, c.c. o § 3º do art. 273, ambos do CPC. 6. Agravo...Pg. 865. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017 Lei 8213/91 - Art. 80. O auxílio.... 13 da EC 20/98, os seus dependentes fazem jus ao benefício de auxílio-reclu...

Pg. 886. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

no § 2º do art. 588, c.c. o § 3º do art. 273, ambos do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AG 20020300043031... nem tampouco estava em gozo de benefício previdenciário, amoldando-se, portanto, às hipóteses previstas no art. 80 da Lei... 8213/91 c/c art. 116, § 1º, do Decreto 3048/99: Lei 8213/91 - Art. 80....

Pg. 894. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

. 5. Dispensável a caução, nos termos do disposto no § 2º do art. 588 , c.c. o § 3º do art. 273 , ambos do CPC . 6. Agravo... hipóteses previstas no art. 80 da Lei 8213 /91 c/c art. 116 , § 1º , do Decreto 3048 /99: Lei 8213 /91 - Art. 80.... 13 da EC 20 /98, os seus dependentes fazem jus ao benefício de auxílio-rec...

Pg. 739. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

, nos termos do disposto no § 2º do art. 588, c.c. o § 3º do art. 273, ambos do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF3... (trinta) dias antecedentes à pauta extra designada, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c... do benefício. Aliás, o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99 sinaliza...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383922 ES 2013/0148830-3

jurisprudencial, violação dos artigos 128, 460 e 475-O, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 1973 e 22, § 4º, da Lei ... do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008." (REsp 1.145.358/PR, Rel. Ministro RICARDO... de Processo Civil de 1973 e 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Sustenta, ...

Andamento do Processo n. 2013/0148830-3 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008." (REsp ..., a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 128, 460 e 475-O, § 2º, I, do Código de Processo... Civil de 1973 e 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Sustenta, inicial...

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