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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 2o A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 5002117-68.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 11/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5002117-68.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI APELANTE: ADA SALES RAMOS Advogado do (a) APELANTE: FREDERICO LUIZ GONCALVES - MSA1234900 APELADO: INSTITUTO

Pg. 556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pelo registro em CTPS e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, indicando que desenvolveu atividades laborativas, sendo o último registro como

Pg. 774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

5. Dispensável a caução, nos termos do disposto no § 2º do art. 588, c.c. o § 3º do art. 273, ambos do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF3 - AG 200203000430311 - AG - Agravo de Instrumento

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 16694920174039999 SP

. O art. 496 , § 3º , inciso I , do novo Código de Processo Civil , Lei Federal n.º 13.105 /2015, em vigor desde 18/03... se verifica da ementa que segue: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475 DO CPC . DISPENSA. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI ... E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Aplica-se ao caso o disposto no p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 20907820144036140 SP

dos artigos 219 do Código de Processo Civil , artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002 c.c. art. 161 , 1º , do Código... ao reexame necessário, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso I , do novo Código de Processo Civil . - Os autores... do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 439993220154039999 SP

da Lei 8.213 /91 e no art. 116 , § 4º , do Decreto n. 3048 /1999 não flui contra o autor, menor incapaz. - A correção... Constitucional 20 /98, art. 80 da Lei 8.213 /91 e arts. 116 a 119 do Decreto 3.048 /99. O art. 201 , inciso IV... o artigo 80 , da Lei 8.213 /91 que: "O auxílio-reclusão será devido, ...

Andamento do Processo n. 0004284-35.2015.4.03.6328 - 03/04/2017 do TRF-3

0004284-35.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328002698 AUTOR: NICOLAS RIAN VILAS BOAS SILVA MUNHOZ (SP210991 - WESLEY CARDOSO COTINI) RÉU: INSTITUTO

Pg. 546. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

empresas PRUDEN-VIDROS LTDA - ME (01/10/2013 a 29/06/2014) e MOREIRA COMERCIAL DE VIDROS LTDA (21/11/2011 a 29/06/2014), conforme CTPS de fls. 08 e 09 (doc. 01). A Emenda Constitucional 20/98 alterou

Andamento do Processo n. 0001820-04.2016.4.03.6328 - 30/03/2017 do TRF-3

0001820-04.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328002662 AUTOR: MARIA JULIA REIS GOMES (SP277864 - DANIELE FARAH SOARES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0001721-34.2016.4.03.6328 - 30/03/2017 do TRF-3

0001721-34.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328002592 AUTOR: NICOLLAS DA SILVA CESAR (SP257688 - LIGIA APARECIDA ROCHA) NICOLLY DA SILVA CESAR (SP257688

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