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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

III - litispendência;

Andamento do Processo n. 0003228-47.2013.8.14.0200 - 18/04/2017 do TJPA

e, por conseguinte, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , inc. V , do Código de Processo Civil , aplicado.... 95 , III , do CPP e art. 301 , § 3º , do CPC ). A litispendência tem por escopo resguardar o princípione bis in ideme...Andamento do Processo n. 0003228-47.2013.8.14.0200 - 18/04/2...

Andamento do Processo n. 0003228-47.2013.8.14.0200 - 18/04/2017 do TJPA

e, por conseguinte, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , inc. V , do Código de Processo Civil , aplicado.... 95 , III , do CPP e art. 301 , § 3º , do CPC ). A litispendência tem por escopo resguardar o princípione bis in ideme...Andamento do Processo n. 0003228-47.2013.8.14.0200 - 18/04/2...

Andamento do Processo n. 0003228-47.2013.8.14.0200 - 18/04/2017 do TJPA

e, por conseguinte, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , inc. V , do Código de Processo Civil , aplicado.... 95 , III , do CPP e art. 301 , § 3º , do CPC ). A litispendência tem por escopo resguardar o princípione bis in ideme...Andamento do Processo n. 0003228-47.2013.8.14.0200 - 18/04/2...

Andamento do Processo n. 0003228-47.2013.8.14.0200 - 18/04/2017 do TJPA

e, por conseguinte, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , inc. V , do Código de Processo Civil , aplicado.... 95 , III , do CPP e art. 301 , § 3º , do CPC ). A litispendência tem por escopo resguardar o princípione bis in ideme...Andamento do Processo n. 0003228-47.2013.8.14.0200 - 18/04/2...

Andamento do Processo n. 4829-20.2017.8.06.0120 - Exceção de Litispendência–crime - 07/04/2017 do TJCE

Processo Nº 4829-20.2017.8.06.0120 – Exceção de Litispendência–Crime Requerente: Roberta Pereira Carvalho. Intimar vossa senhoria da Sentença de fls. 85/86 cujo trecho transcrevo: A guisa das

Andamento do Processo n. 2966-39.2011.8.06.0120/0 - Ação Penal–crime Reu - 07/04/2017 do TJCE

Processo Nº 5272-05.2016.8.06.0120 – Ação Penal–Crime Reu: Roberta Pereira Carvalho. Intimar vossa senhoria da Sentença de fls. 85/86 cujo trecho transcrevo: A guisa das considerações expendidas,

Pg. 539. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/04/2017

fevereiro de 2017. Fabiano Damasceno Maia - Juiz de Direito””. - INT. DR(S). EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA , FRANCISCO OSMIDIO BRIGIDO BEZERRA LIMA , JOSE WELLINGTON COUTINHO CAMPELO 2)

Andamento do Processo n. 00013133420168140401 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013133420168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 0007450-02.2014.403.6105 - 06/04/2017 do TRF-3

0007450-02.2014.403.6105 - JUSTIÇA PÚBLICA X NERI PAULO ROCKENBACH (SP203992 - RONALDO CÂNDIDO SOARES) X GENESIA MARIA DA SILVA FL. 406: Antes de apreciar a resposta à acusação, considerando a

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 05/04/2017 A 05/04/2017 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00013133420168140401 PROCESSO

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