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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

III - litispendência;

Andamento do Processo n. 373496-74.2016.8.09.0107 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

SUMARIA DO ACUSADO, ANTE A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3 95 , III E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP...Andamento do Processo n. 373496-74.2016.8.09.0107 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 373496.... PELO EXPOSTO, NAO VISLUMBRO, POR ORA, QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ART. 397 E INCISO...

Andamento do Processo n. 172708-11.2017.8.09.0139 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO

NO ART. 3 95, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. INTIME-SE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO... ALBERTO MATOS E DIVINO ARRUDA, PELA SUPOSTA PRATICA DELITUOSA DESCRITA NOS ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL DIFAMACA O E INJURIA E NECESSARIA A PRESENCA DO ELE...

Pg. 12752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO ACUSADO, ANTE A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3 95, III E 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CPP..., NAO VISLUMBRO, POR ORA, QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ART. 397 E INCISOS DO CPP, DESIGNO O DIA 10/05/2018, AS 16:30 HORAS, PARA...Pg. 12752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/...

Pg. 18129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DETERM INO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE NOTICIA-CRIME, COM FULCRO NO ART.3 95, INCISO III DO CODIGO... DESTE SUPERIOR TRIBUNAL, PARA A CONFIGURACAO DOS C RIMES PREVISTOS NOS ART.139 E 140, AMBOS DO CODIGO PENAL DIFAMACA... PENAL, EM RELACAO A VITIMA JOAO GOMES DA SILVA JUNIOR. 2. A DENUNCIA PRE...

Pg. 1218. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

das baixas, , nos termos do artigo 95, III, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 27 de dezembro de 2017 GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito Substituto Plantonista... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - Plantão Criminal do 1° Grau Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, , Quadra G... Lote 0...

Pg. 506. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

III e artigo 110, ambos do Código de Processo Penal, em que se pede a extinção da Ação Penal 0505241..., respectivamente. Disciplina o artigo 337, §2° do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que uma ação é idêntica à... Trata-se de Exceção de Litispendência oposta por PAULO SÉRGIO QUEZADO DE CASTRO JÚNIOR,...

Inteiro Teor. : 22176894920178260000 SP 2217689-49.2017.8.26.0000

Policiais da Comarca da Capital (Proc. n° 0098688-51.2017.8.26.0050, art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Sustenta... de Processo Penal, art. 663, caput)”. (Elementos de Direito Processual Penal, José Frederico Marques, Vol. IV, Ed... transversa pelo CPP nos artigos 95, III e 110, do qual resulta reconhecimento da fa...

Inteiro Teor. : 42514620174030000

. 622 , parágrafo único , e 625 , § 3º , ambos do Código de Processo Penal , e no art. 223, § 2º, do Regimento Interno... da República. Pendentes ações idênticas, impõe-se a extinção da última, nos termos do art. 95 , III , e 622 , parágrafo único... , do Código de Processo Penal . Assim, esta revisão deve ser indeferi...

Inteiro Teor. : 42523120174030000

. 622 , parágrafo único , e 625 , § 3º , ambos do Código de Processo Penal , e no art. 223, § 2º, do Regimento Interno... da República. Pendentes ações idênticas, impõe-se a extinção da última, nos termos do art. 95 , III , e 622 , parágrafo único... , do Código de Processo Penal . Assim, esta revisão deve ser indeferi...

Andamento do Processo n. 0000326-45.2016.8.18.0026 - 18/12/2017 do TJPI

, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 95, III e 110 do CPP. Publique-se, registre-se, intime-se. Notifique...Andamento do Processo n. 0000326-45.2016.8.18.0026 - 18/12/2017 do TJPI Processo 0000326-45.2016.8.18.0026 Página...

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