Art. 95, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
III - litispendência;

Andamento do Processo n. 0010909-53.2019.8.06.0112 - 18/09/2019 do TJCE

. 95, inciso III do Código de Processo Penal Brasileiro. Saliente-se que permanece inalterada as demais decisões proferidas... entre eles, determinando o arquivamento deste processo, autuado sob o …

Página 1051 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

, inciso III do Código de Processo Penal Brasileiro. Saliente-se que permanece inalterada as demais decisões proferidas no... entre eles, determinando o arquivamento deste processo, autuado sob o …

Andamento do Processo n. 0000377-51.2011.8.22.0501 - Inquérito Policial - 17/09/2019 do TJRO

da inalterabilidade e da imutabilidade dos fatos.Ante o exposto, nos termos do artigo 95, inciso III, do CPP, e artigo 485... GERMANO VALENTE DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, o crime previsto …

Andamento do Processo n. 124955-82.2018.8.09.0152 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 3 95, III, DO CPP. INTIMEM-SE E DE CIENCIA AO PARQUET. PRECLUSA... DE IMPARCI ALIDADE NO PROCESSO PENAL. E O QUE DIZ OS PRECEDENTES: PROCES…

Andamento do Processo n. 28216-54.2013.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

PÚBLICA DESPACHO : POSTO ISTO, POR SE TER OPERADO A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3 95, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, …

Andamento do Processo n. 0718066-26.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 17/09/2019 do TJAL

DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÕES E NÃO FORMALIDADE... contidas no art. 226 do Código de Processo Penal , sendo que, quando …

Andamento do Processo n. 0718066-26.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 17/09/2019 do TJAL

. RECONHECIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÕES E NÃO FORMALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Process…

Página 139 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

da inalterabilidade e da imutabilidade dos fatos.Ante o exposto, nos termos do artigo 95, inciso III, do CPP, e artigo 485, inciso V...-a, formalmente, ao disposto no artigo 28 da Lei n.º

Página 2191 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, POR SE TER OPERADO A PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERI... VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : POSTO ISTO, POR SE TER OPERADO …

Página 2338 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

E CONSEQUENTEMENTE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, TUDO DE ACORDO COM O ARTIGO 66, II DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PU...Pg. 2338. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …