Artigo 1013 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
§1º Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.
§2º Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Aluguel com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Espaço das Essências

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO ESPAÇO DAS ESSÊNCIAS LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível - contra Prevent Senior Private Operadora de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N. já qualificado nestes autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE…

Página 1301 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Maio de 2022

31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma,…

Impugnação - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Cuidar Emergencias Medicas

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 78a VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd , já qualificada no processo em epígrafe: 1) Na informação de nulidade da intimação da Ré, verifica-se que o…

Petição Inicial - TJSP - Ação C.C Pedido de Tutela de Urgência - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo 0024782-74.2010.8.26.0114 Cumprimento de Sentença , brasileiro, portador do RG e do CPF , técnico em…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO Ação de Prestação de Contas Autos n° , já qualificado nos autos da ação de prestação de…

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO Ação de Prestação de Contas Autos n° , brasileiro, casado, desempregado, portador do RG n° e…

Contestação - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível - contra VDM TEC IND e COM de Equipamentos Rodoviários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO Ação de Prestação de Contas Autos n° , brasileiro, casado, desempregado, portador do RG n° e…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Autos n° Ação de Indenização E LTDA ., já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move DANIEL DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005832-32.2019.8.16.0194 Curitiba 0005832-32.2019.8.16.0194 (Acórdão)

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta apelação foi interposta por THIAGO BELLINI GULLO e RACHEL MARIA BARREIRO GULLO, quanto à sentença do mov. 153.1, autos n.