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20 de novembro de 2017
Artigo 1013 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1013 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

§ 1o Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.

§ 2o Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.

Pg. 123. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2017

VERIFICADA - CAUSA NÃO MADURA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º DO NCPC - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO... probatória ainda não analisado pelo juízo da causa, descabe a aplicação do disposto no art. 1013, § 4º, do NCPC, vez... de Processo Civil, descabe a aplicação da regra da majoração dos honorários advoc...

Inteiro Teor. : 595004119965020071 São Paulo - SP

com dolo ou culpa ou, ainda, com violação da lei ou do estado, nos termos do art. 158, incisos I e II, da Lei 6.404/76, não...). Pelo artigo 158 da Lei 6.404/76, “o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome..., § 2º, do Código Civil). Portanto os sócios gestores e os administra...

Inteiro Teor. : 20464220125020007 São Paulo - SP

do que ocorre em relação aos consumidores (CDC, art. 28, § 5º 3 ). Ademais, os artigos 1016 4 e 1013, § 2º 5 , do CC... prosseguimento da execução” (Lei 6.830/80, art. 40, § 3º). Não há prescrição intercorrente a ser pronunciada... , do CPC) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação do No...

Pg. 23759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

nulidade a eivar o julgado. Não é hipótese de decretação de nulidade, a teor do disposto no artigo 1.013, § 3º, III... do Novo Código Civil, pois o processo se encontra em condições de julgamento, cabendo ao Tribunal decidir...

Pg. 23766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

artigo 1.013, § 3º, III do Novo Código Civil, pois o processo se encontra em condições de julgamento, cabendo ao Tribunal... Ordinário em Agravo 709.212/DF, em 11/11/2014, diante da modulação dos efeitos da referida decisão, que para...

: 10110989220168260037 SP 1011098-92.2016.8.26.0037

* CADERNETA DE POUPANÇA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC – Autorização imprescindível somente quando a entidade associativa visa proteção de interesses exclusivos dos seus filiados – Inteligência do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97 – Matéria pacificada...

Inteiro Teor. : 853004220055020302 Guarujá - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 0085300-42.2005.5.02.0302 RECURSO AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE JOSÉ URBANO NETO AGRAVADOS NAIRSON

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146743 SE 2017/0191262-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.743 - SE (2017/0191262-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : IVONE SANTOS ADVOGADOS : ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - SE007875 MANOEL FERREIRA SANTOS FILHO E OUTRO(S) - SE009301 AGRAVADO : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADOS : CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SA...

: 10016717220168260457 SP 1001671-72.2016.8.26.0457

* CADERNETA DE POUPANÇA – EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO – Reconhecimento da prescrição – Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça – Ação proposta após o prazo quinquenal – Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional –...

Andamento do Processo n. 2017/0191262-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(4495) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.743 - SE (2017/0191262-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : IVONE SANTOS ADVOGADOS : ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - SE007875 MANOEL FERREIRA

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