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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2018

, XXXVI e LIV, 22, VI, 37, § 6º, 148, I e II, e 150, IV, da Constituição da República, asseverando que “o Supremo...Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2018 salutar para o manuseio sejam localizadas as peças essenciais à... NATURAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENT...

Andamento do Processo n. 0000429-09.2009.8.26.9004 - Processo Físico - 10/10/2018 do TJSP

Nº 0000429-09.2009.8.26.9004 (987.09.000429-7) - Processo Físico - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Francisco Goncalves de Oliveira - VISTOS. Analisa-se o

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

Nº 0000291-32.2015.8.26.9004 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Financeira Itau Cbd S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Recorrida: Keila Soares dos Santos -

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 317277520168240000 Lages 0031727-75.2016.8.24.0000

Recurso Extraordinário n. 0031727-75.2016.8.24.0000/50000, de Lages Recorrente : Itaú Unibanco S/A Advogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Recorrido : Município de Lages Proc.

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2018

expedição de ofício a fim de determinar-se a disponibilização da informação. Vossa Excelência, em 11 de setembro imediato, desproveu o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ENQUADRAMENTO NO

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 317303020168240000 Lages 0031730-30.2016.8.24.0000

Recurso Extraordinário n. 0031730-30.2016.8.24.0000/50000, de Lages Recorrente : Itaú Unibanco S/A Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Recorrido : Município de Lages Advogado :

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 317294520168240000 Lages 0031729-45.2016.8.24.0000

Recurso Extraordinário n. 0031729-45.2016.8.24.0000/50000, de Lages Recorrente : Itaú Unibanco S/A Advogados : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) e outro Recorrido : Município de Lages Advogado

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 40169325920178240000 Joinville 4016932-59.2017.8.24.0000

Recurso Extraordinário n. 4016932-59.2017.8.24.0000/50001, de Joinville Recorrente : Itaú Unibanco S/A Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) e outro Recorrido : Município de Joinville

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/05/2018

Ocorre que, com a devida vênia, a letra 'a' do art. 146, III, da CF -referência normativa expressamente mencionada pelos ilustres autores -, atribui à Lei complementar a definição de tributo,

Pg. 6657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/05/2018

3) contribuições, que podem ser: A) de melhoria (CF, art. 145, III); B) sociais: B.1) seguridade social: i) contribuição previdenciária; ii) contribuições do FINSOCIAL, da Lei 7.689, PIS e PASEP (CF,

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