Art. 148, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 14102498820188120000 MS 1410249-88.2018.8.12.0000

e Territorial Urbano-IPTU, sem prejuízo do que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, será... posto à apreciação enquadra-se no inciso II do art. 148 do Código Tributário …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 685296 SP - SÃO PAULO

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 148; 152; 154, II; 155, § 2°, I; todos da CF. Sustenta..., sem atentar para os requisitos do artigo 148, incisos I e II, da …

Andamento do Processo n. 685.296 - Agravo de Instrumento - 18/11/2019 do STF

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 148; 152; 154, II; 155, § 2º... compulsório disfarçado, sem atentar para os requisitos do artigo 148, inciso…

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Novembro de 2019

busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 148; 152; 154... empréstimo compulsório disfarçado, sem atentar para os requisitos do artig…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Reclamação : RCL 14073476520188120000 MS 1407347-65.2018.8.12.0000

que: "Art. 148 - O Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, sem prejuízo do que se refere o art. 182, § 4º, inciso II...-se no inciso II do art. 148 do Código Tributário Municipal CTM e, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00016546520024036100

dos Poderes, da isonomia e do devido processo legal (CF, artigos 2º e 5º, caput e inciso LIV), e ao artigo 148, I e II... do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da …

Página 759 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, caput e inciso LIV), e ao artigo 148, I e II, da Carta Federal. 3. Incólume permanece o princípio da separação... EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40122725120198240000 Blumenau 4012272-51.2019.8.24.0000

das Súmulas n. 282 e 356 do STF: Quanto à suposta ofensa aos arts. 2º e 5º, inciso LIV, 148, I e II, da CRFB/88, o reclamo...). Em suas razões recursais, alegou que o julgado combatido teria …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40090813220188240000 Joinville 4009081-32.2018.8.24.0000

. arts. 2º, 5º, inciso, LIV, 148, I e II, todos da CRFB/88. Nesse panorama, a admissibilidade do reclamo esbarra...). Em suas razões recursais, alegou que o julgado combatido teria violado os arts. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40160275420178240000 Joinville 4016027-54.2017.8.24.0000

I e II do art. 148, todos da Constituição Federal de 1988, nas ADI 5361 e 5463, que tramitam no Supremo Tribunal Federal... e administrativos, pois, há ofensa ao direito de propriedade, previsto no …