Inciso II do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
Tito Medrado, Estudante de Direito
há 19 dias

inconstitucionalidade

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As competências dos entes federativos em Direito Tributário

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Andamento do Processo n. 0006664-57.2016.4.03.6114 - Apelação Cível - 06/01/2021 do TRF-3

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da base de cálculo negativa não utilizada, sem atender a prescrição do Artigo 148, II da CF. Requer “seja o presente... que as Leis Federais 8.891/95 e 9.065/95 ampliaramo conceito de renda e lucro …

Burocracia Tributária

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Roberto Barroso , DJe de 7/12/18. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de novembro…

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). Em síntese, alegou negativa de vigência aos artigos 2º , 5º , LIV , e 148 , I e II , todos da Constituição da República, bem... no âmbito das execuções fiscais, sem que isso implique afronta à Con…