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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 1012 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1012 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

Pg. 12249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2017

do artigo 1.012 do Código Civil , o administrador responde pessoal e solidariamente com a pessoa jurídica, caso tenha...-se as partes. Nada mais. Juiz (a) do Trabalho Despacho Processo RTSum- 0012340-11.2016.5.15.0086 AUTOR NELSON...

Andamento do Processo n. 0002171-52.2013.5.23.0116 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-23

, o artigo 1012 , do Código Civil dispõe: "O administrador nomeado em instrumento separado, deve averbá-lo à margem...Andamento do Processo n. 0002171-52.2013.5.23.0116 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-23 Processo RTOrd- 0002171..., após diligência via Bacen CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. O Ba...

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/11/2017

de fato em comum. Ademais, o artigo 1012, do Código Civil dispõe: "O administrador nomeado em instrumento separado, deve... tem sua origem na Lei n. 9.631/98 que trata dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. É... Destro (Revista Eletrônica do TRT da 4ª Região, Publicado na edição 140) a ou...

Andamento do Processo n. 2014.09.1.000334-9 - Execução de Alimentos - 16/11/2017 do TJDF

Nº 2014.09.1.000334-9 - Execução de Alimentos - A: M.S.M.. Adv (s).: DF036815 - MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA. R: N.M.R.. Adv (s).: DF006231 - AURENI FERREIRA VITURINO. REPRESENTANTE LEGAL: R.H.N.S..

Andamento do Processo n. 0001666-16.2015.5.23.0076 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-23

do Brasil. Pois bem. Sobre o tema, reza o art. 1.012 do Código Civil: Art. 1.012 . O administrador, nomeado... a averbação do instrumento de procuração deste terceiro à margem da inscrição da sociedade (art. 1012/Código Civil), por si só... a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, por permissivo dos ...

Andamento do Processo n. 0001666-16.2015.5.23.0076 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-23

. Sobre o tema, reza o art. 1.012 do Código Civil: Art. 1.012 . O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve... de procuração deste terceiro à margem da inscrição da sociedade (art. 1012/Código Civil), por si só, constitui fundamento... da personalidade jurídica da empresa ré, por permissivo dos artigos 2...

Andamento do Processo n. 1000989-58.2017.5.02.0342 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-2

do parágrafo único, do art. 4º, da Lei 7.418/85, e inciso I, do art. 9º, do Decreto 95.247/87, a ser apurado em liquidação... o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária... empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros,...

Pg. 2044. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

Nº 2017.09.1.004357-2 - Cumprimento de Sentenca - A: A.L.X.J.. Adv(s).: DF029775 - HIANDRA PEREIRA DE SOUZA. R: A.L.X.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. REPRESENTANTE LEGAL: S.A.D.A.C.. Adv(s).: (.). O

Pg. 3456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2017

expedido pelo Banco Central do Brasil. Pois bem. Sobre o tema, reza o art. 1.012 do Código Civil: Art. 1.012... do CDC, 50 do Código Civil e parágrafo único da lei n.12.529, de 2011. Ressalto que tal fato se deu após várias tentativas... sido demonstrada a averbação do instrumento de procuração deste terceiro à margem...

Pg. 3458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2017

. 1.012 do Código Civil: Art. 1.012 . O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem... margem da inscrição da sociedade (art. 1012/Código Civil), por si só, constitui fundamento para que continue a responder..., conforme documento dotado de fé pública expedido pelo Banco Central do Brasi...

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