Art. 13, inc. VIII lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Página 789 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2020

infralegais, o Comitê Gestor do Simples Nacional recebeu diretamente do artigo 79, § 4º, da Lei Complementar 123/2006.... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO - LEI

Andamento do Processo n. 0006678-75.2012.8.06.0096Apelação - 10/01/2020 do TJCE

O RECOLHIMENTO MENSAL DOS TRIBUTOS, DENTRE OS QUAIS O ISSQN (ART. 13, INCISO VIII, DA LC 123/2006), MEDIANTE DOCUMENTO ÚNICO... DO MUNICÍPIO POSSUIR TAL INFORMAÇÃO. NOS MOLDES DA LEI

Página 31 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Janeiro de 2020

O RECOLHIMENTO MENSAL DOS TRIBUTOS, DENTRE OS QUAIS O ISSQN (ART. 13, INCISO VIII, DA LC 123/2006), MEDIANTE DOCUMENTO ÚNICO... DO MUNICÍPIO POSSUIR TAL INFORMAÇÃO. NOS MOLDES DA LEI

Andamento do Processo n. 1.611.560 - Agravo em Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

satisfatoriamente demonstrada, vez que o art. 13, inciso VIII 8 da Lei Complementar 123/2006 prevê que o ISSQN é.... O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa …

Página 1224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

. 13, inciso VIII 8 da Lei Complementar 123/2006 prevê que o ISSQN é um dos tributos cujo o recolhimento se dará... do crédito tributário na forma do art. 151 inciso V do CTN não é o depósito …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00063344220158060047 CE 0006334-42.2015.8.06.0047

mensal dos tributos, dentre os quais o ISSQN (art. 13, inciso VIII, da LC 123/2006), mediante documento único... VIII, da LC 123/2006), mediante documento único de arrecadação, pela União, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 0006334-42.2015.8.06.0047 CE 0006334-42.2015.8.06.0047

, a adesão ao Simples Nacional implica o recolhimento mensal dos tributos, dentre os quais o ISSQN (art. 13, inciso VIII, da LC... Nacional, haja vista não ser competência do Município possuir tal …

Andamento do Processo n. 0005106-98.2015.8.06.0122 - Remessa Necessária - 05/12/2019 do DJCE

NACIONAL IMPLICA O RECOLHIMENTO MENSAL DOS TRIBUTOS, DENTRE OS QUAIS O ISSQN (ART. 13, INCISO VIII, DA LC 123/2006... COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO POSSUIR TAL INFORMAÇÃO. COM EFEITO, NOS MOLDES DA LE…

Página 57 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Dezembro de 2019

DOS TRIBUTOS, DENTRE OS QUAIS O ISSQN (ART. 13, INCISO VIII, DA LC 123/2006), MEDIANTE DOCUMENTO ÚNICO... TAL INFORMAÇÃO. COM EFEITO, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, A ADESÃO AO …

Página 1103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

), a recorrente, apontando violação do art. 13, VIII, da LC n. 123/2006, sustentou, em resumo, que está isenta ao pagamento...Pg. 1103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2019 AGRAVO EM …