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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

II - incompetência de juízo;

Exceção: EXC 481 QUEIMADOS - RJ

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE SUSPEIÇÃO (arts. 95 I e II do CPP). ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA PARA VEREADORES QUANDO INCURSOS EM CRIMES ELEITORAIS. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO DEMOSNTRADA. 1- Incompetência do Juízo Eleitoral a quo para o processo e julgamento de Parlamentares M...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2017

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL LEONARDO GRANDMASSON REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Estadual ADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes - OAB: 82730/RJ ADVOGADA:

Inteiro Teor. Exceção: EXC 481 QUEIMADOS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO EXCECAO NQ 4-81.2017.6.19.0138 PROCEDENCIA: QUEIMADOS-RJ (138a ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS) EXCIPIENTE : ADRIANO MORIE, Vereador no Municfpio de

Andamento do Processo n. 00275129320168140401 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00275129320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Inquérito Policial em: 23/03/2017 INDICIADO:GILVAN MORAES DE

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

Armas deste Fórum Criminal para encaminhá-la ao Comando do Exército, nos termos do art. 25, da Lei nº 10.826/03; e e) proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter

Andamento do Processo n. 00083329620138140401 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00083329620138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Procedimento Comum em: 21/03/2017 VITIMA:M. R. R. R. Representante

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

se, intime-se e cumpra-se. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Belém/PA, 20 de março de 2017. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito, em exercício da 5.ª Vara Criminal da Capital

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10456020178220000 RO 0001045-60.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :08/03/2017 Data de julgamento :23/03/2017 0001045-60.2017.8.22.0000 Habeas Corpus Origem :

Pg. 1030. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço. Desnecessário o contraditório, porque a legislação processual assim não prevê. Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de

Andamento do Processo n. 0100395-54.2017.8.20.0104 - Representação Criminal/notícia de Crime - Leve - 22/03/2017 do TJRN

ADV: FILIPE SINEDINO C. DE OLIVEIRA (OAB 13378/RN) - Processo 0100395-54.2017.8.20.0104 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - Querelante: Jean Marcel Canuto de Almeida - Querelada: Aline

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