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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

II - incompetência de juízo;

Andamento do Processo n. 180954-15.2013.8.09.0178 - Inquerito - 18/01/2018 do TJGO

, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ARTS. 3 E 3 95, INCISO II, DO CPP, E ART. 485, INCISO VI, DO NCPC... DA SILVA, EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, E ART. 109...Andamento do Processo n. 180954-15.2013.8.09.0178 - Inquerito - 18/01/2018 d...

Pg. 1168. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ARTS. 3 E 3 95, INCISO II, DO CPP, E ART. 485, INCISO VI, DO NCPC. CIENTIFIQU... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, E ART. 109, INCISO V... DE OLIVEIRA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201702348630 DECISAO AUSENTES AS HIPOTESES PREVI...

Inteiro Teor. HABEAS-CORPUS: 2155832520178090000

, de acordo com os artigos 95, inciso II, 108 e 111, todos do Código de Processo Penal. 5- Ordem não conhecida... JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS 215583-25.2017.8.09.0000 (201792155832) - GOIÂNIA Com efeito, os artigos 95, II, 108 e 111... desde 25.05.2017, pela prática do crime previsto no artigo 178, § 1º, do Código Pena...

Pg. 96. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2018

do Código de Processo Penal e artigo 32 da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte (LCE 165...-se, pelo que dos autos consta que, em razão do previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição Federal e da previsão do art. 61 da lei... 9.099 /95, e dada a natureza da infração penal imp...

Andamento do Processo n. 0000957-89.2017.8.21.0116 - 12/12/2017 do TJRS

APRESENTADA PELO RÉU, CONSOANTE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 95, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLINO A COMPETÊNCIA... E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO N. 116/2.17.0000189-2 À COMARCA DE RODEIO BONITO/RS, COMFULCRO NO ARTIGO 108, 1º DO CPP. Planalto Foro Deplanalto- Vara Judicial...Andamento do Proce...

Pg. 613. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2017

/2.17.0000189-2 APRESENTADA PELO RÉU, CONSOANTE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 95, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... NO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VALE DIZER SABER, DE CINCO ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA... DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N.º 413.265/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM11 DE OU...

Andamento do Processo n. 0000749-94.2012.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJBA

do Código de Processo Penal, mais notadamente como garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal, pelos motivos... : ISTO POSTO, e pelo que dos mais autos consta, com fulcro no art. 95, II, do CPP, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO...Andamento do Processo n. 0000749-94.2012.805.0191 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 00277248020178140401 - 07/12/2017 do TJPA

", e Artigo 95, II c/c o Artigo 108, todos do CPP reconheço e declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar... uma das Varas da Infância e da Juventude desta Comarca, já . Para tanto, o RMP fundamenta o pedido no Art. 148 da Lei : 8.069..., em razão da matéria, conforme disposto no Art. 148, I do ECA - ...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

,"caput", e Artigo 95, II c/c o Artigo 108, todos do CPP reconheço e declaro a incompetência deste juízo para processar..., ficando advertido das penalidades do art. 265 do CPP, aplicado para o caso de abandono indireto do processo. Cumprido... (ADVOGADO) VITIMA:J. M. R. . Processo : 0020919-12.2005.814.0401 RH. Comp...

Pg. 890. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2017

Vítima(s): A Sociedade Decisão: Ante o exposto, com fulcro no art. 312 e seguintes do Codigo de Processo Penal..., e pelo que dos mais autos consta, com fulcro no art. 95, II, do CPP, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL... CRIMINAL, em respeito ao comando prevista nos art.s 60 e 61 da Lei 9.999/95, pelas raz...

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