Art. 95, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
II - incompetência de juízo;

Andamento do Processo n. 0009458-98.2003.403.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

tocante à competência, restringe-se a questionar a incompetência DE JUÍZO, nos termos do artigo 95, II, combinado como artigo... 108, ambos do Código de Processo Penal. Logo, a tese aventada na …

Página 360 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

como artigo 108, ambos do Código de Processo Penal. Logo, a tese aventada na exceção oposta pela defesa do acusado deveria..., no tocante à competência, restringe-se a questionar a incompetência DE …

Andamento do Processo n. 0105652-10.2019.8.20.0001 - Inquérito Policial - Receptação - 19/09/2019 do TJRN

, inciso II , e 109 do Código de Processo Penal e artigo 32 da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio...: Ministério Público Estadual - Indiciado: WINSTON FREY - Ante o exposto, …

Andamento do Processo n. 0103045-24.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/09/2019 do TJRN

do disposto nos artigos 74, 95, inciso II, e 109 do Código de Processo Penal o artigo 32 da Lei de Divisão e Organização... disciplinada no artigo 74 do Código de Processo Penal dispõe que "A …

Página 665 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do disposto nos artigos 74, 95, inciso II, e 109 do Código de Processo Penal o artigo 32 da Lei de Divisão... da infração disciplinada no artigo 74 do Código de Processo Penal dispõe …

Andamento do Processo n. 0718066-26.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 17/09/2019 do TJAL

DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÕES E NÃO FORMALIDADE... contidas no art. 226 do Código de Processo Penal , sendo que, quando …

Andamento do Processo n. 0718066-26.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 17/09/2019 do TJAL

. RECONHECIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÕES E NÃO FORMALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Process…

Página 224 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

) ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos (inciso II). No caso... na presente ação penal de modo que não há que se falar em litispendência. …

Página 227 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, os motivos ensejadores da prisão... lhes o cometimento do crime de roubo circunstanciado, conforme a tipificação …

Andamento do Processo n. 1000980-13.2019.8.26.0050 - Exibição de Documento ou Coisa Criminal - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 16/09/2019 do TJSP

consta, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 95, inciso II do Código... de Processo Penal, reconhecida a incompetência absoluta do juízo, em razão …