Inciso I do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

O imposto sobre operações financeiras e o programa Bolsa Família

O IOF E O BOLSA FAMÍLIA Rogério Tadeu Romano I - O FATO Segundo a Agência Brasil, o presidente Jair Bolsonaro editou no dia 16 de setembro do corrente ano um decreto para aumentar as alíquotas do…

Andamento do Processo n. 5024497-53.2018.8.09.0028 - Remessa Necessária - 14/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Arguição de Inconstitucionalidade Acolhida - Data da Movimentação 27/08/2021 09:11:25 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5024497-53.2018.8.09.0028 CLASSE PROCESSUAL…

Página 1505 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

Os embargos de declaração opostos no evento 44, foram desprovidos no evento 61. Na resposta ofertada no evento 73, o apelado Eurípedes Batista da Silva sustenta que o artigo 148, inciso I, do…

Página 1506 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

Ante a inexistência de anterior manifestação do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 148, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Rio Verde (LM nº…

Página 1509 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024497-53.2018.8.09.0028 COMARCA DE CARMO DO RIO VERDE 3ª CÂMARA CÍVEL AUTOR : EURÍPEDES BATISTA DA SILVA RÉUS : MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE E OUTRO APELAÇÕES CÍVEL…

Andamento do Processo n. 1000579-34.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 09/09/2021 do TJSP

Processo 1000579-34.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elisa Maria Palladino Mendes - Vistos. Relatório dispensado na…

Página 1189 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2021

isenção em relação ao único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista (inciso III em sua redação anterior). De acordo com a nova redação…

Texto 23: “Questões comentadas em direito tributário – exame 07

Olá, Jorge Henrique Sousa Frota escrevendo aqui mais uma vez. Texto 23 de 365. Seguindo com o nosso projeto, que é o de falar sobre exame da ordem em direito tributário todos os dias, durante um ano…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000133-69.2021.8.26.0493 SP 1000133-69.2021.8.26.0493

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Presidente Prudente Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225, Parque Residencial Damha - CEP 19053--681, Presidente…

Andamento do Processo n. 1025602-79.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 03/09/2021 do TJSP

Processo 1025602-79.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Abnael Jandiroba de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado na…