Inciso I do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2009002-28.2021.8.26.0000 SP 2009002-28.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000324938 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2031554-84.2021.8.26.0000 SP 2031554-84.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000314390 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento…
Tito Medrado, Estudante de Direito
há 16 dias

inconstitucionalidade

FACULDADE BAIANA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TITO MEDRADO CHAVES VIANA A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITIV SOBRE IMÓVEIS ARREMATADOS POR HASTA PÚBLICA. Salvador 2021 1 TEMA E…
Wilker Leão, Bacharel em Direito
mês passado

Estado de sítio no Brasil: uma realidade pautada em restrições individuais e coletivas

O estado de sítio é uma das previsões constitucionais de caráter excepcional que estabelece diversas restrições que podem ser dirigidas à sociedade pelo Presidente da República. Nesta toada, tendo em…

Andamento do Processo n. 1009187-21.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1009187-21.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Debora Carla Vogt - Vistos. A parte autora se apresenta como pessoa com deficiência e isenta do recolhimento…

Andamento do Processo n. 1009651-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1009651-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Roberto Osvaldo Lopes - Vistos. A parte autora se apresenta…

Página 1305 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

de 2020, revogou os itens 2 a 5 do parágrafo 1º-A do referido art.13, e que o Decreto Estadual n. 65.337/20 alterou o artigo 4º do Decreto Estadual n. 59.953/2013, que justamente passou a prever as…

Página 1306 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Processo 1009651-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Roberto Osvaldo Lopes - Vistos. A parte autora se apresenta…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006785-53.2020.8.26.0068 SP 1006785-53.2020.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000233902 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006785-53.2020.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em…

Andamento do Processo n. 1009992-71.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 29/03/2021 do TJSP

Processo 1009992-71.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Roberta Ribeiro da Silva - Vistos. A parte autora se apresenta…