Art. 148, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
Pedro Benetti, Magistrado
há 2 meses

O princípio da anterioridade e a Emenda Constitucional n.º 42/2003

mesmo exercício financeiro (art. 150, III, “b” da CF/1988), acrescentando-se agora a exigência da observância do prazo de 90... dos imposto sobre propriedade de veículos automotores e sobre …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 685296 SP - SÃO PAULO

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 148; 152; 154, II; 155, § 2°, I; todos da CF. Sustenta..., sem atentar para os requisitos do artigo 148, incisos I e II, da …

Andamento do Processo n. 685.296 - Agravo de Instrumento - 18/11/2019 do STF

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 148; 152; 154, II; 155, § 2º... compulsório disfarçado, sem atentar para os requisitos do artigo 148, inciso…

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Novembro de 2019

busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 148; 152; 154... empréstimo compulsório disfarçado, sem atentar para os requisitos do artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00016546520024036100

dos Poderes, da isonomia e do devido processo legal (CF, artigos 2º e 5º, caput e inciso LIV), e ao artigo 148, I e II... do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da …

Página 759 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, caput e inciso LIV), e ao artigo 148, I e II, da Carta Federal. 3. Incólume permanece o princípio da separação...Pg. 759. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40122725120198240000 Blumenau 4012272-51.2019.8.24.0000

das Súmulas n. 282 e 356 do STF: Quanto à suposta ofensa aos arts. 2º e 5º, inciso LIV, 148, I e II, da CRFB/88, o reclamo...). Em suas razões recursais, alegou que o julgado combatido teria …

Página 165 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

º do art. 150 da CF/88 que a vedação do inciso III, “b” não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I[1], 153, I...Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40090813220188240000 Joinville 4009081-32.2018.8.24.0000

. arts. 2º, 5º, inciso, LIV, 148, I e II, todos da CRFB/88. Nesse panorama, a admissibilidade do reclamo esbarra...). Em suas razões recursais, alegou que o julgado combatido teria violado os arts. …

Andamento do Processo n. 5025790-79.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TRF-3

presente no art. 150, III, “b”da Constituição Federal. E, pela alínea “c”do mesmo dispositivo (acrescentada pela EC 42... que a vedação do inciso III, “b” não se aplica aos tributos previstos nos …