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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

(Plenário, RE 344.994, j. 25/03/2009, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau). Não obstante, não se pode deixar de reconhecer que a modificação da sistemática de compensação de

Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

Não obstante, não se pode deixar de reconhecer que a modificação da sistemática de compensação de prejuízos apurados promovida pelo inciso IX, do §3º, do art. 74 da Lei 9.430/96, ainda mais depois de

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

Conforme tive oportunidade de assinalar em obra de minha autoria: “É praticamente intuitiva necessidade do contribuinte poder, com certa antecedência razoável, se preparar economicamente para o

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

Conforme tive oportunidade de assinalar em obra de minha autoria: “É praticamente intuitiva necessidade do contribuinte poder, com certa antecedência razoável, se preparar economicamente para o

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

Conforme tive oportunidade de assinalar em obra de minha autoria: “É praticamente intuitiva necessidade do contribuinte poder, com certa antecedência razoável, se preparar economicamente para o

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

Conforme tive oportunidade de assinalar em obra de minha autoria: “É praticamente intuitiva necessidade do contribuinte poder, com certa antecedência razoável, se preparar economicamente para o

Andamento do Processo n. 0000429-09.2009.8.26.9004 - Processo Físico - 10/10/2018 do TJSP

Nº 0000429-09.2009.8.26.9004 (987.09.000429-7) - Processo Físico - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Francisco Goncalves de Oliveira - VISTOS. Analisa-se o

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

Nº 0000291-32.2015.8.26.9004 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Financeira Itau Cbd S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Recorrida: Keila Soares dos Santos -

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 317277520168240000 Lages 0031727-75.2016.8.24.0000

Recurso Extraordinário n. 0031727-75.2016.8.24.0000/50000, de Lages Recorrente : Itaú Unibanco S/A Advogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Recorrido : Município de Lages Proc.

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2018

expedição de ofício a fim de determinar-se a disponibilização da informação. Vossa Excelência, em 11 de setembro imediato, desproveu o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ENQUADRAMENTO NO

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