Inciso I do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

Página 235 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2020

, sendo que o único desta natureza no âmbito da ordemtributária possibilita maiortributação, mediante empréstimo compulsório, art. 148, I...Pg. 235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional F…
Antônio Alves, Advogado
há 2 meses

O empréstimo compulsório como alternativa de arrecadação de recursos extras para custear despesas decorrente da pandemia da Covid-19

Federal de 1988, artigo 148 , incisos I e II o empréstimo compulsório trata-se de uma espécie de tributo, que deve ser... nacional. In verbis: "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá …

Possibilidade de instituição do empréstimo compulsório em razão da calamidade gerada pela pandemia: uma análise sob a ótica jurídica

tributária denominada de empréstimo compulsório (com previsão no art. 148 da Constituição Federal de 1988) no atual... tentativas está a possibilidade de instituição do empréstimo compulsório …

O risco de soluções tributárias temerárias em tempos de pandemia.

sentido de minimizar tais efeitos, cumpre-se salientar que, o Empréstimo Compulsório, previsto no Art. 148, I da CF não parece... entre os atores da relação jurídica tributária. REFERÊNCIAS …

Página 190 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

âmbito da ordemtributária possibilita maiortributação, mediante empréstimo compulsório, art. 148, I, não havendo...Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

compulsório, art. 148, I, não havendo de onde se extrair da Carta direito de plano à dispensa de tributos emtalsorte...Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5099 PR - PARANÁ 9957777-79.2014.1.00.0000

sobre processo civil (art. 22, inc. I, da Constituição) e material, pela impossibilidade de expropriação (ou confisco... teriam contrariado os seguintes artigos da Constituição da República: “(i) ar…

Página 206 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

, mediante empréstimo compulsório, art. 148, I, não havendo de onde se extrair da Carta direito de plano à dispensa...Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 5000321-20.2017.4.03.6115 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

possibilita maior tributação, mediante empréstimo compulsório, art. 148 , I , não havendo de onde se extrair da Carta... artigo 1.019 , inc. II , do CPC . Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2020. …

Página 1624 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

mesmo a recepção da alínea “b” do inciso I do art. 152 do CTN pela CF/1988 ( possibilidade de uma moratória geral por lei... ou posterga-la (artigos 148, I e 151, II, ambos da CF/1988). Nesse …