Inciso I do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

A repercussão da pandemia no cenário tributário

Por: Pedro Henrique Oliveira Martins; Andreza Sena Couto (coautora) Resumo: A crise causada pelo Coronavírus trouxe consequências não apenas para a saúde pública, mas também para diversos segmentos…
Tito Medrado, Estudante de Direito
há 2 meses

inconstitucionalidade

FACULDADE BAIANA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TITO MEDRADO CHAVES VIANA A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITIV SOBRE IMÓVEIS ARREMATADOS POR HASTA PÚBLICA. Salvador 2021 1 TEMA E…
Wilker Leão, Bacharel em Direito
há 2 meses

Estado de sítio no Brasil: uma realidade pautada em restrições individuais e coletivas

O estado de sítio é uma das previsões constitucionais de caráter excepcional que estabelece diversas restrições que podem ser dirigidas à sociedade pelo Presidente da República. Nesta toada, tendo em…

Tributo: conceituação e classificações

CONCEITO DE TRIBUTO Dos diversos conceitos doutrinários sobre o que vem a ser o tributo, o mais prático é conceito legal trazido pelo art. 3º , do CTN , que diz Art. 3º Tributo é toda prestação…

As competências dos entes federativos em Direito Tributário

: o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) (art. 153, VII, CF), os Empréstimos Compulsórios (art. 148, I e II, CF... que somente a lei pode criar tributos. As principais fontes formais primárias no …

Burocracia Tributária

pública (art. 148, I, primeira parte, da Constituição Federal), (54) Empréstimo Compulsório instituído por ocasião de guerra... externa ou de sua iminência (art. 148, I, segunda parte, da Constituiç…

Fiscalidade outros olhares (resenha jurídica)

(art. 154, II e 148, I da CF e art. 15, I e art.76 do CTN), calamidades públicas (148, I da CF e art. 15, II do CTN... previamente estabelecidas, no Brasil, podemos citar como exemplo que a própria …

A repercussão da pandemia no cenário tributário

de empréstimo compulsório, por meio de Lei Complementar, consoante o art. 148 , inciso I da Constituição . Nessa... tal premissa quando da redação do art. 145 , § 1º , da Constituição Federal ao …
Winder Garcia, Advogado
há 10 meses

Na crise econômica gerada pela COVID-19 há espaço para a instituição de novos tributos?

exigidas pelo art. 148, I, da Constituição Federal para a criação de um empréstimo compulsório estão atendidas, uma vez..., previsto no art, 154, I, CF/88, pressupõem situações assim …
Antônio Alves, Advogado
ano passado

O empréstimo compulsório como alternativa de arrecadação de recursos extras para custear despesas decorrente da pandemia da Covid-19

Federal de 1988, artigo 148 , incisos I e II o empréstimo compulsório trata-se de uma espécie de tributo, que deve ser... nacional. In verbis: "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá …