Inciso I do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2013450-44.2021.8.26.0000 SP 2013450-44.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000263599 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento…

A repercussão da pandemia no cenário tributário

Por: Pedro Henrique Oliveira Martins; Andreza Sena Couto (coautora) Resumo: A crise causada pelo Coronavírus trouxe consequências não apenas para a saúde pública, mas também para diversos segmentos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2055493-93.2021.8.26.0000 SP 2055493-93.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000274143 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2055493-93.2021.8.26.0000, da…