Inciso I do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

Página 1305 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

de 2020, revogou os itens 2 a 5 do parágrafo 1º-A do referido art.13, e que o Decreto Estadual n. 65.337/20 alterou o artigo 4º do Decreto Estadual n. 59.953/2013, que justamente passou a prever as…

Página 1306 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Processo 1009651-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Roberto Osvaldo Lopes - Vistos. A parte autora se apresenta…

Página 1245 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

condições e requisitos para a concessão da isenção, in vebis: Artigo 4°- A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA poderá ser concedida, em cada caso, por despacho da…

Página 1257 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado comprove o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos, nas seguintes hipóteses: I - um único…

Página 1223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Março de 2021

especificamente adaptado e customizado para sua situação individual; b) deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista que impossibilite a condução do veículo;…

Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Março de 2021

específica e individualmente adaptado e customizado, in verbis: Artigo 13 -É isenta do IPVA a propriedade: (...) III- de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou…

Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

Caporrino Lourenço - Vistos. A parte autora se apresenta como pessoa com deficiência e isenta do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, nos termos da Lei Estadual…

Página 1300 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento…

Página 1302 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

do respeito à anterioridade nonagesimal, devendo ser conjuntamente analisados o disposto no inciso III, alínea c, e parágrafo 1º, todos do art.150, da Constituição Federal, in verbis: § 1º A vedação…

Página 1303 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

Estadual nº 13.296/2008 revogando aquela isenção tributária. Como causa de pedir, sustenta a inconstitucionalidade da nova lei, com fundamento na violação aos princípios da isonomia, segurança…