Inciso I do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0089686-16.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0089686-16.2020.1.00.0000

) aos artigos 62 e 148 , I , da Constituição Federal , uma vez que a norma impugnada institui, na verdade, um empréstimo... da medida provisória atacados, especialmente pela violação "[a]o artigo 62 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000773-97.2016.1.00.0000 AL - ALAGOAS 0000773-97.2016.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 42/2015 DO ESTADO DE ALAGOAS. DISCIPLINA DO REPASSE AO ESTADO DE RECURSOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. DESACORDO COM AS NORMAS …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 685296 SP - SÃO PAULO

Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA CREDITAMENTO DO ICMS REFERENTE À …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9022488-76.2015.1.00.0000 BA - BAHIA

Despacho: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5476 RN - RIO GRANDE DO NORTE

Despacho: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 925792 DF - DISTRITO FEDERAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PLANO COLLOR. LEI 8.024/1990. RECONSIDERAÇAO DA DECISAO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0014528-58.2005.4.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0014528-58.2005.4.01.0000

ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00148 INC-00001 INC-00002 ART-00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI... geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXII, XXXV, XXXVI e LIV, …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013692-98.2000.8.08.0024 ES - ESPÍRITO SANTO 0013692-98.2000.8.08.0024

". O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 148...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL : QO AP 0002673-52.2015.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0002673-52.2015.1.00.0000

Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0058132-05.2016.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0058132-05.2016.1.00.0000

. PREJUDICIALIDADE DA AÇAO. CONTROVERSIA. OBJETO DA AÇAO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00027 LEI …