Inciso I do Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
ano passado

C.FED - Projeto obriga empresas bilionárias a emprestarem dinheiro ao governo para gastos com pandemia

, o deputado Wellington Roberto (PL-PB) destaca que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 148, inciso I... de calamidade pública. Essa opção tributária também encontra respaldo no artigo 15, in…

Empréstimo compulsório: uma alternativa para o Governo?

Empréstimo compulsório: uma alternativa para o Governo? Nos termos do art. 148, I, da Constituição Federal , é possível... do Imposto sobre grandes fortunas (art.153, VII, da CF/88): …
Glayson Cardoso, Estudante de Direito
há 3 anos

Breve resumo sobre tributos no Brasil.

A Constituição Federal não traz em seu corpo um conceito de tributo. No entanto, tal conceito pode ser extraído à luz do capítulo “Sistema Tributário Nacional”, o qual direciona a Lei Complementar a…

OAB-ES considera lei que autoriza Estado a usar depósitos judiciais inconstitucional

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), aprovou parecer pela inconstitucionalidade da Lei n° 10.549, de 30 de julho de 2016, que autoriza o Estado a…
Endireitados
há 6 anos

Pausa do dia: Direito Tributário - Princípios

A coluna desta semana aborda o tema de Direito Tributário: Princípios da tributação. Trataremos de 5 princípios, quais sejam: Princípio da legalidade, princípio da igualdade ou isonomia, princípio da…
OAB - Sergipe
há 6 anos

Por iniciativa da OAB/SE, Conselho Federal ajuíza ADI contra Lei que autoriza o Estado de Sergipe a utilizar recursos provenientes de depósitos judiciais e extrajudiciais

Acatando a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, o Conselho Federal da OAB ajuizou nesta terça-feira, 1, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5376, com pedido de…

É inconstitucional o artigo 15, inciso III, do Código Tributário Nacional no tocante ao Empréstimo Compulsório? Por quê? - Roberta Moreira

Os empréstimos compulsórios estão previstos no artigo 148 da Constituição Federal e no artigo 15 do Código Tributário Nacional . Entretanto, cabe ressaltar que o inciso III , do artigo 15 do CTN não…