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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

IV - eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670289 SP 2017/0104843-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.289 - SP (2017/0104843-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANDRE FILIOL BELLIN FILHO ADVOGADO : ANDRÉ TAKASHI ONO - SP229744 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na vigência...

Pg. 3290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

a coisa julgada possui estabilidade. Quem recebeu aquilo que, ao final, descobriu-se não ser seu direito, deve devolvê-lo à Previdência, não sendo relevante, para a existência dessa obrigação, a boa

Andamento do Processo n. 0008331-29.2012.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TRF-3

00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008331-29.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.008331-8/SP AGRAVANTE : BELMIRO GALLEGO ADVOGADO : SP058937 SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE e outro(a) AGRAVADO(A) : Instituto

Pg. 139. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2017

Ocorrido este, nasce, para o titular, a pretensão que se extinguirá nos prazos prescricionais previstos em lei. No caso da autarquia, somente após o levantamento, pelo segurado, do valor indevido é

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 414006719995170151

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00414.1999.151.17.00.0 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: Paulo Henrique Teixeira dos Santos Agravado: Banco Bradesco S.A. Origem: VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES Relator:

Inteiro Teor. : 387007520025240036

4 Poder Judiciário Federal AcárrIo uhcacjor .: Justiça do Trabalho ;fliS rj.6Oi* cio da Tribunal Regional do Trabalho da 24' Região 12 JUN. 'Ü3 PROCESSO N° :00362/1992-021-24-00-8 - AI.1 iGrIU

Inteiro Teor. : 362003319925240021

4 Poder Judiciário Federal AcárrIo uhcacjor .: Justiça do Trabalho ;fliS rj.6Oi* cio da Tribunal Regional do Trabalho da 24' Região 12 JUN. 'Ü3 PROCESSO N° :00362/1992-021-24-00-8 - AI.1 iGrIU

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537426 RS 2015/0138326-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.426 - RS (2015/0138326-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO E OUTRO(S) - RS008617 ADVOGADOS : VALÉRIA FALCÃO - RS024325 JULIANA FALCÃO IRIGARAY - RS025459 POR INCORP : SANTISTA ALIMENTOS S/A RECORRIDO : ESTADO DO RIO...

Andamento do Processo n. 2015/0138326-3 - Recurso Especial - 14/11/2016 do STJ

(3313) RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.426 - RS (2015/0138326-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO E OUTRO (S) - RS008617

Pg. 2588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2016

Súm. 112). Nem o Judiciário pode se opor. Mas, uma vez feito, o contribuinte perde a disponibilidade sobre ele. Não há igual direito de levantá-lo. Ambos Fazenda Pública e contribuinte - devem

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