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18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

IV - eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 174456020104030000 SP

para a discussão do pedido de restituição, uma vez que o inciso IV do artigo 588 do Código de Processo Civil... da Lei 8.213/91. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO... art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 134357020104030000 SP

, uma vez que o inciso IV do artigo 588 do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 10.444 /2002, dispõe.... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem... com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. O art. 115 , inciso II , c/c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 15551620034036115 SP

, nos termos do inciso IV, do art. 588, do CPC. Pede a reforma da sentença, prosseguindo-se com a execução para... restituídos. 2. Já decidiu esta Corte, em caso semelhante, pela inaplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91... de qualquer lei, como se observa na presente hipótese, não há falar em violação do ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670289 SP 2017/0104843-0

. - Os incisos I e II , do artigo 535 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração.... IMPOSSIBILIDADE. - Os incisos I e II , do artigo 535 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos... contraria o artigo 535 , I e II , do Código de Processo Civil , pois se negou ...

Pg. 3290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

a coisa julgada possui estabilidade. Quem recebeu aquilo que, ao final, descobriu-se não ser seu direito, deve devolvê-lo à Previdência, não sendo relevante, para a existência dessa obrigação, a boa

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 84815920074039999 SP

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 260 TFR. RESTITUIÇAO - ARTIGO 115 DA LEI 8.213/91. (...). V..., STJ - RT 690/171, RT 725/289, JTJ 160/272 (NEGRAO, Theotonio. Código de Processo Civil, 35ª ed., nota 9 de rodapé... DE EXECUÇAO NOS MESMOS AUTOS. ART. 588, IV, DO CPC. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMEN...

Andamento do Processo n. 0008331-29.2012.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TRF-3

00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008331-29.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.008331-8/SP AGRAVANTE : BELMIRO GALLEGO ADVOGADO : SP058937 SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE e outro(a) AGRAVADO(A) : Instituto

Pg. 139. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2017

Ocorrido este, nasce, para o titular, a pretensão que se extinguirá nos prazos prescricionais previstos em lei. No caso da autarquia, somente após o levantamento, pelo segurado, do valor indevido é

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 414006719995170151

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00414.1999.151.17.00.0 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: Paulo Henrique Teixeira dos Santos Agravado: Banco Bradesco S.A. Origem: VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES Relator:

Inteiro Teor. : 387007520025240036

4 Poder Judiciário Federal AcárrIo uhcacjor .: Justiça do Trabalho ;fliS rj.6Oi* cio da Tribunal Regional do Trabalho da 24' Região 12 JUN. 'Ü3 PROCESSO N° :00362/1992-021-24-00-8 - AI.1 iGrIU

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