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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

Habeas Corpus: HC 16590819 PR 1659081-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente habeas corpus e DENEGAR a ordem impetrada. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENA...

Andamento do Processo n. 88561-97.2017.8.21.7000 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do TJRS

0002- 70073244469 (CNJ: 88561-97.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1. VARA - SÃO SEBASTIAO DO CAI (68/21700004960) - JAIR ANTONIO BERGMANN , IMPETRANTE (S); JAIR ANTONIO

Pg. 125. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2017

0008- 70057356214 (CNJ: 460248- 03.2013.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1.CRIME REG SARANDI PORTO ALEGRE (1/21100449548) - EVERTON FERNANDO DA SILVA SILVA (ADV(S) PRISCILA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16590819 PR 1659081-9 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.659.081-9, DA COMARCA DE NOVA FÁTIMA – JUÍZO ÚNICO. IMPETRANTES: FÁBIO MIN FANG ALVES LEE E THIAGO DE FREITAS MARCOLINI (ADVOGADOS) PACIENTE: VALDECIR CUSTÓDIO LOPES.

Pg. 930. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Considerou que o convencimento judicial então externado abrangeria os fatos pelos quais denunciado o excipiente, o que seria extraível da redação sentencial, que, em suas páginas 18/19, afirmaria a

Exceção: EXC 481 QUEIMADOS - RJ

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE SUSPEIÇÃO (arts. 95 I e II do CPP). ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA PARA VEREADORES QUANDO INCURSOS EM CRIMES ELEITORAIS. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO DEMOSNTRADA. 1- Incompetência do Juízo Eleitoral a quo para o processo e julgamento de Parlamentares M...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2017

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL LEONARDO GRANDMASSON REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Estadual ADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes - OAB: 82730/RJ ADVOGADA:

Inteiro Teor. Exceção: EXC 481 QUEIMADOS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO EXCECAO NQ 4-81.2017.6.19.0138 PROCEDENCIA: QUEIMADOS-RJ (138a ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS) EXCIPIENTE : ADRIANO MORIE, Vereador no Municfpio de

Andamento do Processo n. 0008307-51.2011.8.14.0401 - 03/04/2017 do TJPA

GABINETE 6º VARA CRIMINAL DA CAPITAL Processo nº 0008307-51.2011.8.14.0401 Denunciado : FABRICIO LOBATO VAZ ADRIELLE BARROS DA SILVA Vistos etc. Vistos, etc. 1. Recebi os autos nesta data e no estado

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

4. Custas, na forma da lei. 5. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 6. Adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza.

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