Art. 95, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119079520198070000 DF 0711907-95.2019.8.07.0000

. NAO DEMONSTRADA. 1. A inimizade capital, prevista no art. 254, inc. I do Código de Processo Penal, que dá ensejo a suspeição..., § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal e artigo 244-B, §2º …

Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

artigo 76, incisos I e III, do Código Processo Penal, o Parquet faz menção à competência territorial da Comarca de Santana... o processamento da ação penal (processo 0071729-77.2016.8.26.0050), …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Exceção : EXC 2333 CAMANDUCAIA - MG

de suspeição, no que se refere ao processo criminal, está prevista no inciso I, do art. 95, do CPP, o qual, nos arts. 96..., advogada, contra Mário Bessa Nunes, Juiz da 58a Zona Eleitoral, de …

Página 1982 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Agosto de 2019

¿o, consoante art. 95, I, do Código de Processo Penal, sendo inviável a arguiç¿o de suspeiç¿o em alegaç¿es finais ou no bojo...¿o, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088861420198070000 DF 0708886-14.2019.8.07.0000

2018.01.1.021883-8, na qual o excipiente responde como incurso no art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal e art. 244-B, §2..., I, do Código de Processo Penal (falta de imparcialidade), …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 00011427120118040000 AM 0001142-71.2011.8.04.0000

- contaminação de toda instrução processual - art. 564, I, do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteou pela..., analogicamente, por força do disposto no artigo 3º, do Código de Processo Penal, …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Agosto de 2019

de suspeição, por sua vez, no que se refere ao processo criminal, está prevista no inciso I , do art. 95 , do CPP... das hipóteses de impedimento e de suspeição. Vejamos: Art. 252. O juiz não …

Andamento do Processo n. 0015713-51.2018.8.22.0501 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 08/08/2019 do TJRO

, todos do Código de Processo Penal, c/c artigo 145, inciso IV, do Código de Processo Civil, visando o afastamento deste magistrado... prejudicada, estando regulada no artigo 95 e seguintes do Código

Andamento do Processo n. 0006279-86.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 26/07/2019 do TJRO

. A respeitos dos DISPOSITIVO s tidos por violados, arts. 95, I, 96 e 619, do Código de Processo Penal, não foram objeto... referente à legislação federal indicada: arts. 156, 571, 572, 573, 593, …

Página 67 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2019

, III, c, todos do Código de Processo Penal. A respeitos dos DISPOSITIVO s tidos por violados, arts. 95, I, 96 e 619..., do Código de Processo Penal, não foram objeto de análise pelo Tribunal de …