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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

Pg. 505. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

DECISÃOCuida-se de Exceção de Incompetência interposta pela parte excipiente, aduzindo que a competência para processar e julgar a ação penal nº 0002029-11.2017.403.6110 é da Justiça Estadual, uma

Andamento do Processo n. 0027795-54.2016.4.01.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 13/07/2017 do TRF-1

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N. 0027795-54.2016.4.01.0000/MG : FRANCISCO DE FATIMA SAMPAIO DE ARAUJO RECORRENTE ADVOGADO : MG00076353 - ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA RECORRIDO : JUIZO FEDERAL DA 35A

Pg. 806. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do egrégio Superior

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO, OAB/SC nº 9.284.Por seu turno, considerando-se que a referida advogada DRA. NICOLI MORÉ BERTOTTI, inscrita na OAB/SC 25.052, assinou a resposta escrita à acusação de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 969167 SP 2016/0217724-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.167 - SP (2016/0217724-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MARCOS ALVES PINTAR ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP199051 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO INTERES. : DASSER LETIERE JUNIOR INTERES. : FABIO SAICALI DECISÃO Trata-se de a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 969176 SP 2016/0217680-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.176 - SP (2016/0217680-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MARCOS ALVES PINTAR ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP199051 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO INTERES. : DASSER LETTIERE JUNIOR INTERES. : FABIO SAICALI DECISÃO O eminente r...

Pg. 10210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

SUSPEIÇÃO CONTRA DESEMBARGADOR FEDERAL - INTEMPESTIVIDADE -INEXISTÊNCIA DE MOTIVO SUPERVENIENTE (ARTIGO 282, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO). 1. "A argüição de

Pg. 10211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

A pretensão de se utilizar dos embargos declaratórios para rediscutir a matéria decidida, apoiado apenas no inconformismo com a rejeição da matéria e com o intento de reverter o resultado que lhe foi

Pg. 10215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO INTERES. : DASSER LETTIERE JUNIOR INTERES. : FABIO SAICALI DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronunciar na

Pg. 1296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

DARIO JARDIM CRUVINEL RÉU: LUIS FERNANDO COCITO DE ARAUJO, JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação

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