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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Andamento do Processo n. 0800356-80.2017.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 22/09/2017 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Paulo Kiyochi Processo: 0802345-24.2017.8.22.0000 - HABEAS CORPUS - PJe Relator : Desembargador Kiyochi Mori

Andamento do Processo n. 0841929-87.2017.8.20.5001 - Execução Contratual - 22/09/2017 do TJRN

, observando-se o disposto na Constituição Federal;II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente... com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.§ 6o No caso do § 5o, os efeitos... apresentadas.Intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumpr...

Andamento do Processo n. 0842786-36.2017.8.20.5001 - Execução Contratual - 22/09/2017 do TJRN

, observando-se o disposto na Constituição Federal;II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público... com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.§ 6o No caso do § 5o, os efeitos....Intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumpriment...

Andamento do Processo n. 0841986-08.2017.8.20.5001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 22/09/2017 do TJRN

, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;II - por ordem do juiz, dirigida à... como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.§ 6o No caso do § 5o... na forma do art. 535 do novo CPC:Art. 535. A Fazenda Pública será inti...

Andamento do Processo n. 0843202-04.2017.8.20.5001 - Execução Contratual - 22/09/2017 do TJRN

, observando-se o disposto na Constituição Federal;II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente... com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.§ 6o No caso do § 5o, os efeitos... apresentadas.Intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumpr...

Andamento do Processo n. 0842965-67.2017.8.20.5001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 22/09/2017 do TJRN

competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;II - por ordem do juiz, dirigida à... pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado... da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC.Depois de ...

Andamento do Processo n. 0842954-38.2017.8.20.5001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 22/09/2017 do TJRN

do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;II... ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle..., impugnar o cumprimento nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC:...

Andamento do Processo n. 1032396-09.2015.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do TJSP

, observandose o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade... o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia... será, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 4º). Para efeito d...

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

no artigo 917 destas Normas de Serviço. (NSCGJ, art. 1285). Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas... (CPC, art. 535, VI). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º... Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na p...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2017

De acordo com o art. 345 do novo RITJ/RO, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de competência deste Tribunal observarse-á, no que couber, a legislação específica aplicável ao Supremo Tribunal

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