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25 de fevereiro de 2017
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

do interessado, a licença-prêmio poderá ser concedida em dois períodos não inferiores a 30(trinta) dias.Art. 148 - (revogado... enriquecimento sem causa da Administração (art. 37, § 6º, CF/88). Reconhecimento do direito à licença-prêmio pelo novo Ente público... Civis do Estado do Maranhão, trata do direito a licença ...

Andamento do Processo n. 1013748-15.2014.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 22/02/2017 do TJSP

como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC, art. 535... da sentença (CPC, art. 535, VI). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535... Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à aut...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa.... 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à..., desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 4º). Para efeito do disposto...

Pg. 657. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2017

do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;II - por ordem... tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade... da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat...

Direito Tributário

. A instituição só é possível mediante lei complementar. As hipóteses para criação de tal tributo estão presentes no art. 148 da CF...Direito Tributário Definição de Tributo Art. 3º, CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda... acrescentou o inciso XI ao art. 156 do CTN, permitindo a dação em paga...

Andamento do Processo n. 0805575-63.2017.8.20.5001 - Causas Supervenientes à Sentença - 21/02/2017 do TJRN

da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle... constituído perante este Juízo, o que importa na competência desta Vara para conhecer da Execução, nos moldes do artigo 516, II... dias, impugnar o cumprimento nos próprios autos na forma do art. ...

Pg. 549. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/02/2017

na Constituição Federal;II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para... ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição... do artigo 516, II, do Novo Código de Processo Civil.Ademais, a Sentença cuja s...

Andamento do Processo n. 2016/0319265-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

aplicação dos artigos 187, 884 e 927, do Código Civil e 5º, XX, 37, § 6º, 148 e 150, IV, da Constituição Federal. Em seguida... DE COBRANÇA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão... E COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA AGRAVANTE : INCATEX INDUSTRIA DE AC...

Pg. 3795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

, § 6º, 148 e 150, IV, da Constituição Federal. Em seguida, sustentam que foram violados os artigos 187, 884 e 927..., alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO... a recurso especial interposto por RECUPERE - SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, com ...

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