Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Andamento do Processo n. 1009950-52.2021.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1009950-52.2021.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Maria do Carmo Goulart de Oliveira - Vistos. MARIA DO CARMO GOULART DE OLIVEIRA propôs a presente…

Página 3978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

incidentes sobre faixas da base de contribuição Logo, tanto a previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre os benefícios que superem o valor equivalente a um salário mínimo, como as…

Petição - Ação Salário-Educação

Aline Corsetti Jubert Guimarães Juliana Silveira da Mota Vieira Fernanda Hesketh Aline Fialho Gonçalves Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini Ourique Ana Cláudia Pires Teixeira Renan de Oliveira…

Petição - Ação Salário-Educação

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Nery Júnior, da Colenda 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região ("TRF-3") Processo n° E LOGÍSTICA S/A e sua respectiva filial ,…

Petição - Ação Debêntures

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 8a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP Ação Ordinária n°…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0212170-22.2017.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0212170-22.2017.8.19.0001 Apelante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS EM DUQUE DE…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N.° Impetrante: CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA Impetrado: DELEGADO DA DERAT/SP A…

Petição - Ação Compensação de Cappta e Pdca

02/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 28/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Base de Cálculo,…

Andamento do Processo n. 0015381-97.2021.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0015381-97.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1012445-19.2020.8.26.0071) (processo principal 1012445-19.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Entidades de atendimento - R.A.B. -…

Andamento do Processo n. 1.309.585 - Recurso Extraordinário - 02/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.585 (845) ORIGEM : PROC - 50115836320204047107 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :…