Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013361-06.2017.4.04.7000 PR 5013361-06.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013361-06.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029352-17.2020.4.04.7000 PR 5029352-17.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5029352-17.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: FCA POWERTRAIN BRASIL INDUSTRIA E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002699-51.2020.4.04.7105 RS 5002699-51.2020.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002699-51.2020.4.04.7105/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: COOPERATIVA MISTA SAO LUIZ LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009694-74.2020.4.04.7107 RS 5009694-74.2020.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009694-74.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: CARRER ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002790-41.2020.4.04.7203 SC 5002790-41.2020.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002790-41.2020.4.04.7203/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: DEYCON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055450-87.2020.4.04.0000 5055450-87.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5055450-87.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017229-93.2016.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003329-07.2020.4.04.7203 SC 5003329-07.2020.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003329-07.2020.4.04.7203/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: TRANSPORTES EVERSON LTDA (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003465-07.2020.4.04.7105 RS 5003465-07.2020.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003465-07.2020.4.04.7105/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: HEMOVITA ANÁLISES CLINICAS S/C LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000713-69.2019.4.04.7114 RS 5000713-69.2019.4.04.7114

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000713-69.2019.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL EMBARGANTE: CLARINES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013372-09.2020.4.04.7201 SC 5013372-09.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013372-09.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E…