Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010207-64.2020.5.15.0018 0010207-64.2020.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010207-64.2020.5.15.0018 (RORSum) Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA…

Disposição Geral dos Tributos no Brasil

da União, sua previsão legal está no artigo 148 da Constituição Federal que dispõe que “ Art. 148. A União, mediante lei.... A Constituição Federal em 1988, posterior ao CTN, trouxe em seu texto …

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Agosto de 2020

da Constituição Federal, referente à parte de tributação, no art. 149, apresentado a seguir: ** IMAGEM 1 ** Art. 149... de o art. 145, § 1º, da Constituição Federal, que alude à capacidade …

Página 1889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC, art. 535, § 5º). No.... 535, VI). A alegação de impedimento ou suspeição observará o …

Página 194 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

. BASES ECONÔMICAS. ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA EC 33/01. FOLHA DE SALÁRIOS... ou exemplificativo do rol de bases econômicas constante do art. 149, § 2º, III, a, …

Página 232 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

, esta regra está presente no art. 150, III, “b”da Constituição Federal. E, pela alínea “c”do mesmo dispositivo (acrescentada... da CF/88 que a vedação do inciso III, “b”não se aplica aos tributos …

Andamento do Processo n. 5010902-37.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 06/08/2020 do TRF-3

. BASES ECONÔMICAS. ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA EC 33/01. FOLHA DE SALÁRIOS... ou exemplificativo do rol de bases econômicas constante do art. 149, § 2º, III, a, …

Andamento do Processo n. 5010937-94.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 06/08/2020 do TRF-3

/2012 – destaquei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. BASES ECONÔMICAS. ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO..., seja no art. 145, seja nos artigos 148 e 149. Aliás, cabe destacar que …

Andamento do Processo n. 0023998-38.2018.4.02.5120 - Apelação - 30/07/2020 do TRF-2

. Em seu recurso, a Recorrente sustenta, em síntese, violação ao artigo 148 da Constituição Federal . Foram apresentadas... E TAMPAS LTDA com fulcro no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 5026466-27.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 30/07/2020 do TRF-3

artigo 150, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal(“CF/88”) e viola tambémo princípio da não surpresa ligado... ao princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da …