Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Petição - Ação Aviso Prévio contra Instituto Nacional de Assistencia, Trabalho, Oportunidades e Saude

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 77a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do art. 3o, inc. I, da Lei Municipal…

Petição - Ação Abono contra Ágile Corp Serviços Especializados

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 46a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do art. 3o, inc. I, da Lei Municipal…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Gps Total Saúde -gerenciamento e Servicos Hospitalares

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 51a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do art. 3o, inc. I, da Lei Municipal…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Vs Brasil Seguranca e Vigilancia - Eireli

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do art. 3o, inc. I, da Lei Municipal…

Fim da contribuição sindical obrigatória por meio de lei ordinária.

CURSO: DIREITO JÉFERSON NAPOLEÃO OLIVEIRA SANTOS FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA Artigo científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade…

Página 254 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação penal, para CONDENAR ANDRIAS MAIKE ARAUJO e WARLEY LUZ PEREIRA, qualificados nos autos, por infração ao artigo 157, §2º, incs. I, II e V, do Código Penal, às…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de Supermercados Jaú Serve

26/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 18/06/2018 Valor da causa: Assuntos: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

12/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 18/06/2018 Valor da causa: Assuntos: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004412-66.2020.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5004412-66.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7000474-93.2019.822.0001 RO 7000474-93.2019.822.0001

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Processo: 7000474-93.2019.8.22.0001 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: HIRAM SOUZA MARQUES…