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17 de dezembro de 2018
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 39. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

Federal, assentou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão... (de exercício, mínima e/ou nonagesimal), na forma como previsto nos artigos 150, II, ‘b’ e ‘c’, e 195, §6º, da Constituição...: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. II...

Andamento do Processo n. 0004201-24.2018.8.26.0319 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2018 do TJSP

. 146 e 148 (art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à... do presente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal... Certa pela Fazenda Publica . O pedido foi apresentado com demonstrativo discrim...

Andamento do Processo n. 0004256-72.2018.8.26.0319 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2018 do TJSP

alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (art. 535, § 1º). Quando se alegar... do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (inc. I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade..., art. 534, I a IV). Intime-se a Fazenda Publica do Município de Lençóis Paulista na pe...

Andamento do Processo n. 212653220064013800 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 13/12/2018 do TRF-1

. 154, I, e art. 148 da CF (RE 393.946/MG, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, maioria, DJ 1º/04/2005...: 212653220064013800 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MARIO... da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no a...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (art. 535, § 1º). Quando se alegar... do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (inc. I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa... de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (art. 5...

Pg. 2496. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

de ofensa ao disposto no art. 150, § 7º, art. 150, IV, art. 195, § 4º, art. 154, I, e art. 148 da CF (RE 393.946/MG, STF...Pg. 2496. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... EM APELAÇÃO CÍVEL 002126532.2006.4.01.3800/MG Processo na Origem: 2126532200...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50497418220184047100 RS 5049741-82.2018.4.04.7100

A constitucionalidade do art. 1º da LC 110/2001 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal em medida cautelar na ADI 2556... mencionado na al. a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, acrescido pela EC 33/2001, não é taxativo.... ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE ATINGIDA. PRESUNÇAO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50590073020174047100 RS 5059007-30.2017.4.04.7100

instituída neste artigo os empregadores domésticos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556, em que questionadas... a este ou àquele artigo da Constituição, mas à Constituição em seu todo, cabendo à Corte, como é do seu dever, apreciar... prequestionados os seguintes artigos: a) artigos 145, 148 e 149, ...

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

competente, precatório em favor do exequente, observandose o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem... de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente... ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supr...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

competente, precatório em favor do exequente, observandose o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I... de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar... em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Fe...

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