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23 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1011 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1011, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

§ 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2017

de atividade empresarial, nos moldes do artigo 1.011, § 1º, do Código Civil, do artigo 147 da Lei n° 6.404/76 e da Instrução CVM... social da Companhia, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro... a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2017

de Consumo, Fé Pública, ou a Propriedade, nos termos do § 1º , do Artigo 1.011 , do Código Civil . E, por estarem...Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2017 Midtown Participações Ltda. CNPJ/MF ... o parágrafo único desta cláusula; ou (b) individualmente por um inscrita no CNPJ/MF...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/08/2017

, comercial ou participar da administração da sociedade, nos termos do art. 147º da Lei 6.404/76 e §1º do art. 1.011... por todos os Conselheiros. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos o art. 130, parágrafo 1º, da Lei .... Convocação. Dispensada a convocação, nos termos do ...

D

DOERS -

Pg. 1. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 11/08/2017

parágrafo 1º do Art.1011 do Código Civil, Lei 10.406/02, que os impeça de exercer suas atividades. VI - Fixação da Remuneração...: Presentes acionisedital, de acordo com o artigo 124, parágrafo quarto da Lei 6404/76. 4. Composição da Mesa: Presidente... e Risco da sociedade; e, 2) Nomeação : 2.1.) Amparados no dispost...

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Conselho fiscal

a administração da sociedade pelo art. 1.011, § 1º do CC; Os membros de demais órgãos da sociedade (diretoria, conselho... artigo busca esclarecer o que vem a ser o conselho fiscal na sociedade limitada e se sua empresa necessita de um. 1... do Código Civil – CC. Nas sociedades anônimas, o conselho fiscal é órgão obri...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

mercantil, (art.1.0111º do Código Civil); e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede... previstas nos itens (ii) e (iii) no Parágrafo 1º deste artigo deverão ser, obrigatoriamente e previamente ao ato, tomadas... a que comparecerem todos os membros da Diretoria." "Artigo 10 - Além de ou...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2017

1º do arti 1.011 011 Código Civil vil e sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração...; os quais declaram, nos termos do dispost parágrafo 1º fo 1º do ar 1.011 1.01 Código Civil Civ parágrafo 1º fo 1º do ar 147..., produtor rural, RG 11.067.464-9 SSP/SP e CPF 050.280.678-80; os quais ...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2017

(artigo 1011 , § 1º da Lei 10406/2002). Foi também deliberado que um cargo ficará vago enquanto não houver necessidade... de São Paulo, na Alameda Olga, 254, 1º andar, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos..., na cidade de Sorocaba, estado de São Paulo; Publicações: Convocação: Di...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/08/2017

de abril de 2017, lavrada na forma prevista no § 1º do art. 138 e art. 142 da Lei 6.404, de 15/12/1976. 01 – Horário... do art. 1.011 do Código Civil, e que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil... ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A., Nire acesse http://www.jucemg.mg.gov.br...

Pg. 42. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2017

arquivada na sede da Companhia (art. 1.011. § 1º, da Lei . 10.406/2002Código Civil). Com esta deliberação foi...-se em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada nos termos do artigo 131, parágrafo único, da Lei 6.404/76... parágrafo 3º, do artigo 162, desta mesma Lei, correspondente nesta data a R$ 1.061...

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