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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 757. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

Aposentadoria por Invalidez - Autor: Assis Domingues de Oliveira - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS - Ficam as partes intimadas da designação do dia 05/12/2017, às 14:00 horas, para a

Pg. 690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

Tendo em vista que o art. 899 da CLT estabelece que a execução provisória vai até a penhora, não se pode adotar, aqui nesta seara, os termos do art. 520 e 521 do CPC/2015, por não haver lacuna quanto

Agravo de Instrumento: AG 8040515420144050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sob...

Inteiro Teor. : 30794320104036102

PROC. -:- 2010.61.02.003079-0 AC 2170638 D.J. -:- 10/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003079-43.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.003079-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : BRENNO

Pg. 584. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

O auto de penhora de fl. 141 demonstra que a EF foi garantida por duas frações ideais de umimóvel, de propriedade do apelante, localizados na r. General Osório, esquina da r. Barão do Amazonas,

Pg. 1479. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2017

o Autor se manifestar acerca do disposto nos artigos 338 e 339, do Código de Processo Civil, no prazo legal. ADV..., considerando que não se enquadra nas situações excepcionais previstas nos parágrafos do art. 919 do Código de Processo Civil.... Em sendo o caso, deverá o Autor se manifestar acerca do disposto nos arti...

Andamento do Processo n. 1016274-87.2015.8.26.0554/01 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2017 do TJSP

em que o processo já se encontra com anos de tentativa executiva.Este é exatamente o espírito do artigo 50 do Código Civil... e não causa reflexos a terceiros, sendo menos gravosa e indo ao encontro do que preceitua o artigo 620 do Código... de Processo Civil .No mesmo sentido, nossa mais abalizada doutrina, pela liçã...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

com anos de tentativa executiva.Este é exatamente o espírito do artigo 50 do Código Civil assim redigido: “Art. 50... (Resp 1568244 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos artigo 1.036 do Código de Processo Civil /2015... do disposto no artigo 292 , § 3º do Novo Código de Processo Civil , corrijo, de ofí...

Andamento do Processo n. 1003282-91.2016.5.02.0000 - MS - 22/09/2017 do TRT-2

e prestada nos próprios autos . (Incluído pela Lei 11.232, de 2005) g.n. § 1oNo caso do inciso II do caput deste artigo..., por expressa determinação dos artigos 588, incisos II e III, do CPC e 899 da CLT. Noticiada a ocorrência de execução... pela Lei 11.232, de 2005) § 2oA caução a que se refere o inciso III d...

Andamento do Processo n. 1003282-91.2016.5.02.0000 - MS - 22/09/2017 do TRT-2

273 do CPC , por expressa determinação dos artigos 588 , incisos II e III , do CPC e 899 da CLT . Noticiada a ocorrência... situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042; (Inciso alterado pela Lei 13.256/2016 - DOU 05/02/2016) IV...: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADA EM ABUSO DE DIREITO DE DEFESA - ARTIG...

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