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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0000050-63.2016.5.20.0008 - RO - 07/04/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000050-63.2016.5.20.0008 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE LILIA PEREIRA LIMA ADVOGADO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA(OAB: 18999/BA) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

Andamento do Processo n. 0000050-63.2016.5.20.0008 - RO - 07/04/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000050-63.2016.5.20.0008 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE LILIA PEREIRA LIMA ADVOGADO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA(OAB: 18999/BA) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/04/2017

narrado, evidentemente permite a utilização do disposto no artigo 300 do CPC, eis que a persistência da situação acarreta (ou pode acarretar) dano de difícil reparação, tendo em conta a possibilidade

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/04/2017

a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e no caso já houve o convencimento do magistrado e julgamento da lide favorável à pretensão

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22102849320168260000 SP 2210284-93.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000242364 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2210284-93.2016.8.26.0000, da

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000332-27.2017.5.08.0000 - TutCautAnt - 06/04/2017 do TRT-8

Processo Nº TutCautAnt-0000332-27.2017.5.08.0000 Relator FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA REQUERENTE SOTREQ S/A ADVOGADO JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (OAB: 12342/PA) ADVOGADO ARLOVA MARTA VIVACQUA DA

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TRT-8 -

Pg. 516. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/04/2017

Desembargadora Francisca Oliveira Formigosa Relatora BELEM, 5 de Abril de 2017 FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo Nº TutCautAnt-0000332-27.2017.5.08.0000

Andamento do Processo n. 2013/0023133-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4128) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 290.345 - CE (2013/0023133-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : RATIO FACULDADE TEOLÓGICA E FILOSÓFICA ADVOGADO : ORLANDO AUGUSTO DA SILVA

Pg. 5114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ e da falha na

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 637406520055010401

                      Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.                       Advogado :Dr. Rodrigo Renauld de Oliveira                       Agravado : VALDEMIR PEREIRA JORDÃO

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