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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 523. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

ADV: EDILETE DE FÁTIMA DOS SANTOS (OAB 45133/SC) Processo 0302674-91.2017.8.24.0015 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Requerente: Grazielle Pangratz Bedretchuk - Requerido: Cleonice da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073377806 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRIAB Nº 70073377806 (Nº CNJ: 0101895-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. I. A questão

Pg. 70. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2017

2017 e fevereiro de 2018, imediatamente após a prova da quitação das prestações do PESA junto ao Banco do Brasil, nas datas respectivas. Segundo a LANILA, o valor dos TDAEs, tomando como base o mês

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 650207420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0065020-74.2016.8.19.0000 Fls. 1 Agravante: So Rei Sociedade Reserva Itanhangá Agravada: Predium

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.427 - MG (2015/0141939-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VON MEDICA COMERCIO LTDA - EPP RECORRENTE : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES RECORRENTE : ROMEL LAGE ALVES RECORRENTE : SENSATO NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA - ME - MICROEMPRESA ADVOGADOS : SARITA DA SILVA SANTOS E OUTRO(S) -...

Pg. 4117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

recurso específico de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, sendo impossível reabrir a discussão no mesmo processo, se a parte deixou de aviar seu inconformismo

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

Processo 1024999-31.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Benedito Coelho Siebra - Tatiana Marques Schevinin - - Clayton José Soares da Silva - Benedito Coelho Siebra - De

Pg. 4. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/05/2017

in procedendo ou de error in judicando, o que deve ser perseguido através dos recursos previstos na legislação processual (AgRgPet n. 1.236-RJ, DJU 13.5.2002, p. 136; AgRgPet n. 1.323-ES, DJU

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/05/2017

LXXXIV, da CF). 4. Deve ser conferido ao termo "necessitados" uma interpretação ampla no campo da ação civil pública para fins de atuação inicial da Defensoria Pública, de modo a incluir, para além

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201004220125170006

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/AC/JC RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA.

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