Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

Andamento do Processo n. 00007239320178140022 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007239320178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Inquérito Policial em: 26/04/2017 INDICIADO:ANTONIO JULIO PANTOJA

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

95 a 113 , do Código de Processo Penal . Conste,ainda, que decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem a apresentação... o arquivamento do processo, com fulcro no art. 107 , I , do Código Penal (fl. XX).É o Relatório. Decido.Assiste razão ao MP. A ação... de causa sem justificativa ou aviso prévio, nos termos do art. 265 ...

Andamento do Processo n. 8424-86.1999.8.09.0051 - Queixa-crime - 26/04/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 61 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, E, ACATANDO O PARECE R MINISTERIAL, COM FUNDAMENTO... NOS ARTIGOS 61 , DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL E 107, INCISO IV E 109, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PATRIO , DECLARO EXTINTA... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRES EN...

Habeas Corpus: HC 16590819 PR 1659081-9 (Acórdão)

, da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, da Lei 3.688/1941) e do crime de ameaça (artigo 147 , do Código Penal ), referente..., qual seja, a exceção de suspeição, prevista pelo artigo 95 , I , do Código de Processo Penal , mormente porque demanda... DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ARTIGO 147 , CAPUT, DO ...

Andamento do Processo n. 410621-22.2014.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO A DENUN CIA DE FLS. 02/05. CITE-SE O DENUNCIADO PARA OFERECER...Andamento do Processo n. 410621-22.2014.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 410621.... NAO VISLUMBRO, POIS, A OCORRENCIA DE QUALQUER HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR DA DENUNCIA, ...

Andamento do Processo n. 00058218620178140401 - 18/04/2017 do TJPA

(DEFENSOR) . R.H. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP . Descreve fato de relevância penal, sem que se possa... de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do CPP . Não apresentada a resposta no prazo legal..., sob pena de decretação de sua revelia ( CPP art. 367 ). Belém, 12 ...

Andamento do Processo n. 00075617920178140401 - 18/04/2017 do TJPA

INDICIADO: LEANDRO LUIS MONTEIRO DA SILVA VITIMA: M. S. B. M. . R.H. 1- A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP...-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Em caso de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112... de endereço, para fins de INTIMAÇÃO e comunicação Oficial, s...

Andamento do Processo n. 00188374420168140401 - 18/04/2017 do TJPA

INDICIADO: PAULA MORAES FONSECA VITIMA: O. E. . R.H. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP . Descreve fato... sua intimação, quando necessário. Em caso de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do CPP . Não... fins de INTIMAÇÃO e comunicação Oficial, sob pena de decretação de...

Andamento do Processo n. 0003228-47.2013.8.14.0200 - 18/04/2017 do TJPA

e, por conseguinte, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , inc. V , do Código de Processo Civil , aplicado...Andamento do Processo n. 0003228-47.2013.8.14.0200 - 18/04/2017 do TJPA Processo 0003228-47.2013.8.14.0200 Acusado.... Decido. Com efeito, a duplicidade de processos contra um mes...

Andamento do Processo n. 0003228-47.2013.8.14.0200 - 18/04/2017 do TJPA

e, por conseguinte, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , inc. V , do Código de Processo Civil , aplicado...Andamento do Processo n. 0003228-47.2013.8.14.0200 - 18/04/2017 do TJPA Processo 0003228-47.2013.8.14.0200 Acusado.... Decido. Com efeito, a duplicidade de processos contra um mes...

×