Art. 95 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.

Andamento do Processo n. 18-43.2018.611.0012 - 11/12/2019 do TRE-MT

- ainda que sem atenção à formalidade prevista no art. 111 do Código de Processo Penal - opôs defesa indireta peremptória, para buscar... art. 92, I, 'a', do Código Penal. Portanto, para além das …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 11 de Dezembro de 2019

. Nesse sentido é que a Acusada - ainda que sem atenção à formalidade prevista no art. 111 do Código de Processo Penal - opôs.... As características das exceções arroladas no art. 95 do CPP, aliás, …

Página 1905 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Dezembro de 2019

. DESPACHO (processo 0002085-93.2019.8.14.0044 ) 1. O rito seguido é o da Lei 9.099/95. Será designada audiência... dos arts. 95 a 112 do Código de Processo Penal. Não apresentada a resposta …

Página 202 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Dezembro de 2019

tipificado no art. 171 do Código Penal, com fundamento no art. 95, III, do Código de Processo Penal e no art. 485, V, do Código... Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. “ …

Andamento do Processo n. 0013347-09.2015.8.16.0017 - Processo Crime - 10/12/2019 do TJPR

Andamento do Processo n. 0013347-09.2015.8.16.0017 - Processo Crime - 10/12/2019 do TJPR Processo Crime : 0013347...-09.2015.8.16.0017 Prazo: 15 DIAS Artigo 168 § 1º, III (2X), obs. a regra do art.…

Andamento do Processo n. 0001438-44.2019.8.16.0044 - Ação Penal - 10/12/2019 do TJPR

qual responde como incurso nas sanções previstas no (s) Artigo 129, § 9 do Código Penal e com incidência da Lei 11.340/2006... dos arts. 95 a 112 do Código de Processo Penal. Dado e passado …

Andamento do Processo n. 30899-85.2012.8.09.0049 - Acao Penal - 10/12/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL E ART. 3 95, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... CASO DOS AUTOS, O CRIME TIPIFICADO NO ART. 303, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, …

Página 1262 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

mensais (art. 50 do Código Penal). Asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade, situação na qual se encontra....H A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de …

Página 1272 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

: O. E. . R.H A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa... com arrimo no art. 56, da Lei 11.343/2006. Intimem-se e/ou requisitem-se as …

Página 2825 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do Código de Processo Penal. No mandado deve constar que o Oficial de Justiça, no... dos arts. 95 a 112 do Código de Processo Penal. No mandado deve …