Art. 95 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.

Andamento do Processo n. 0003883-80.2019.8.14.0144 - Procedimento Ordinário - 19/11/2019 do TJPA

em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do Código de Processo Penal . No mandado deve constar que o Oficial de Justiça, no ato... da justa causa da ação penal, enfim, preenche os requisitos do ar…

Andamento do Processo n. 00269369520198140401 - 18/11/2019 do TJPA

de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do CPP. Não apresentada a resposta no prazo... Oficial, sob pena de decretação de sua revelia (CPP art. 367). 2. Resta …

Andamento do Processo n. 00246461020198140401 - 18/11/2019 do TJPA

. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP . Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar.... Ao contrário, favorecendo a regularidade da instrução criminal, assegurando …

Andamento do Processo n. 00246461020198140401 - 18/11/2019 do TJPA

Andamento do Processo n. 00246461020198140401 - 18/11/2019 do TJPA "Decreto de prisão preventiva que não se baseia..., assegurando a aplicação da Lei Penal ou garantindo a ordem pública, a prisão …

Andamento do Processo n. 00062958620198140401 - 18/11/2019 do TJPA

registrados mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal , foram colhidas... do artigo 171 e art. 61 , II , h do Código Penal Brasileiro. …

Andamento do Processo n. 00055910720198140035 - 18/11/2019 do TJPA

a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03... previstas no § 2º e seus incisos, do art. 76, da Lei 9.099/95, apresentou …

Andamento do Processo n. 00140341320198140401 - 18/11/2019 do TJPA

presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal. Desta feita, recebo a denúncia e designo audiência....H. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato …

Andamento do Processo n. 0010283-67.2003.403.6108 - 18/11/2019 do TRF-3

, do Código de Processo Penal. 2. Apesar da revogação do artigo 95, alínea d e seu1º da Leinº 8.212/91, pela Leinº 9.983/00.... Aprova das alegadas dificuldades financeiras incumbe ao réu, nos …

Andamento do Processo n. 0008150-42.2009.403.6108 - 18/11/2019 do TRF-3

emrisco a própria sobrevivência da empresa e cabe ao acusado, segundo o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal..., d e 1 e 3 da Lein8.212/91, comfundamento no inciso III, do artigo 386, …

Andamento do Processo n. 011529-14.2018.8.16.0018 - Processo Crime - 18/11/2019 do TJPR

do art. 366, do CPP, suspendendo-se o processo e o curso do prazo prescricional, podendo, ainda, ser decretada a prisão...Andamento do Processo n. 011529-14.2018.8.16.0018 - Processo Crime - …