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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

e ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tendo em vista a falta de parâmetros para aferir a condição econômica do réu,

Pg. 461. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO MAGRINELLI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIRÇO ANTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0334/2017 Processo 0801931-20.2014.8.12.0029 -

Habeas Corpus: HC 70073630618 RS

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Questão relativa à incompetência do juízo, não pode ser conhecida em habeas corpos, vez que dispõe a parte do meio próprio previsto nos arts. 95 e seguintes do Código de Processo Penal. Paciente preso preventivame...

Andamento do Processo n. 0000006-49.2016.8.23.0060 - 21/07/2017 do DJRR

005 - 0000006-49.2016.8.23.0060 Nº antigo: 0060.16.000006-7 Infrator: Criança/adolescente É o relatório. DECIDO. Consta já haver autos em nome do adolescente, tratando dos mesmos fatos que já estão

Andamento do Processo n. 42-94.2017.6.13.0321 - 21/07/2017 do TRE-MG

Processo nº: 42-94.2017.6.13.0321 Assunto: Ação Penal Eleitoral. Protocolo: 76.189/2017 Interessado: Irani Vieira Barbosa Advogados: Thiago Monteiro de Queiroz - OAB/MG 115.759 Daniela dos Santos

Andamento do Processo n. 00156829620178140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00156829620178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017---DENUNCIADO:M. V. S. M.

Andamento do Processo n. 00149424120178140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00149424120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2017 DENUNCIADO:NAILTON NOBRE DO

Andamento do Processo n. 00302011320168140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00302011320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017 DENUNCIADO:CILGIFREDO

Andamento do Processo n. 0000480-74.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000480-74.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - João Paulo Viana da Silva Oliveira e outro - Intimem-se o Defensor constituído

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/07/2017

1. R. A. a competente ação penal, nos termos regimentais. 2. Nos autos da ação penal, CITE-SE imediatamente o acusado, para que no prazo de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova

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