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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

HABEAS CORPUS: HC 426042 PR 2017/0303890-2

da Comarca de Centenário do Sul (art. 95, II e III, art. 108 e art. 110 do Código de Processo Penal), porquanto... Criminal da Comarca de Centenário do Sul (art. 95, II e III, art. 108 e art. 110 do Código de Processo Penal), porquanto..., quando do cometimento do delito, aplica-se a causa de aumento de pena constante...

Andamento do Processo n. 11635-70.2018.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 19/10/2018 do TJMT

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 , caput, do Código de Processo Penal , observando-se o disposto nos itens...-A , § 1º , do CPP , a exceção será processada em apartado, nos termos dos Arts. 95 a 112 deste Código. Se a resposta não...Andamento do Processo n. 11635-70.2018.811.0064 - Processo Criminal - ...

Andamento do Processo n. 20-83.2018.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 19/10/2018 do TJMT

formais e materiais (Artigos 41 e 395 , este contrario sensu, ambos do Código de Processo Penal ), eis que, analisando... do Artigo 396-A , § 1º , do Código de Processo Penal , a exceção será processada em apartado, nos termos dos Artigos 95 a 112... (dez) dias, nos termos do Artigo 396 , caput, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0118806.08.2017.8.13.0439 - 19/10/2018 do TJMG

, com o qual concordo, EXTINGO O PRESENTE FEITO, e o faço com base no art. 95, III, do CPP, dando-se baixa na distribuição...Andamento do Processo n. 0118806.08.2017.8.13.0439 - 19/10/2018 do TJMG 00065 - 0118806.08.2017.8.13.0439 Indiciado: D...

Pg. 1770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

exceções, sejam estas processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113, c/c art. 407, todos do Código de Processo... penal: Lei n° 11.343/2006, art. 33, caput. URGENTE RÉU PRESO DECISÃO 1. Cuida-se de denúncia ofertada em desfavor... de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006. - Atente...

Pg. 1771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

exceções, sejam estas processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113, c/c art. 407, todos do Código de Processo Penal...): OAB 21293 - MAX DO SOCORRO MELO PINHEIRO (ADVOGADO) VITIMA: O. E. . Processo 0006563-50.2018.8.14.0022 - Ação Penal..., Igarapé-Miri/PA, atualmente recolhido no sistema prisional do Est...

Pg. 1772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

, sejam estas processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113, c/c art. 407, todos do Código de Processo Penal...) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006. - Atente(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para o disposto no § 1º... do art. 55 da Lei 11.343/2006, segundo o qual, "na resposta, consistente...

Pg. 1773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113, c/c art. 407, todos do Código de Processo Penal. - Recomendo..., caput, da Lei 11.343/2006. - Atente(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 11.343..., concedendo-se-lhe vista dos autos para o desempenho de tal mister (Lei 11.343/2006, ...

Pg. 5402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

da Comarca de Centenário do Sul (art. 95, II e III, art. 108 e art. 110 do Código de Processo Penal), porquanto esta ação... original.) Ademais, o Juízo Criminal da Comarca de Centenário do Sul/PR informou, às fls. 278-289, que o Processo n.º... penal foi ajuizada antes daquela iniciada a partir do oferecimento de den...

Pg. 19. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 3 95 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP IN DICA... DEFE SA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IM POE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO... ARTIGO 14, INC ISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFE...

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