Art. 95 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.
e ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tendo em vista a falta de parâmetros para aferir a condição econômica do réu,
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO MAGRINELLI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIRÇO ANTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0334/2017 Processo 0801931-20.2014.8.12.0029 -
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Questão relativa à incompetência do juízo, não pode ser conhecida em habeas corpos, vez que dispõe a parte do meio próprio previsto nos arts. 95 e seguintes do Código de Processo Penal. Paciente preso preventivame...
005 - 0000006-49.2016.8.23.0060 Nº antigo: 0060.16.000006-7 Infrator: Criança/adolescente É o relatório. DECIDO. Consta já haver autos em nome do adolescente, tratando dos mesmos fatos que já estão
Processo nº: 42-94.2017.6.13.0321 Assunto: Ação Penal Eleitoral. Protocolo: 76.189/2017 Interessado: Irani Vieira Barbosa Advogados: Thiago Monteiro de Queiroz - OAB/MG 115.759 Daniela dos Santos
PROCESSO: 00156829620178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017---DENUNCIADO:M. V. S. M.
PROCESSO: 00149424120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2017 DENUNCIADO:NAILTON NOBRE DO
PROCESSO: 00302011320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017 DENUNCIADO:CILGIFREDO
Processo 0000480-74.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - João Paulo Viana da Silva Oliveira e outro - Intimem-se o Defensor constituído
1. R. A. a competente ação penal, nos termos regimentais. 2. Nos autos da ação penal, CITE-SE imediatamente o acusado, para que no prazo de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova