108, ambos do Código de Processo Penal. Logo, a tese aventada na exceção oposta pela defesa do acusado deveria ter sido... tocante à competência, restringe-se a questionar a incompetência DE JUÍZO, …
Art. 95 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.
Andamento do Processo n. 0013076-74.2019.8.16.0044 - 20/09/2019 do TJPR
e requerendo sua intimação, quando necessário. A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do Código... e IV, do Código Penal. CIENTE de que na resposta poderá arguir …
Andamento do Processo n. 0019497-12.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJRO
, caput, do Código Penal.Neste processo Valdir Marinho responde a dois delitos, quais sejam: artigo 46 da Lei 9605/98... do artigo 299, caput, do Código Penal, com fundamento nos artigos 3º e 95, …
Andamento do Processo n. 210838-64.2017.8.09.0044 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO
ARTIGO 397, CAPUT, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL. ASSIM, CONSIDERANDO PRESENTES INDICIOS SUFICIENTES DE A UTORIA...____ AS ___14__ HRS __30___ MIN, NOS TERMOS DO ARTIGO 399, DO CODIGO DE PROCESSO …
Andamento do Processo n. 93524-26.2019.8.09.0142 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO
DE JUSTA CAUSA PARA O EXECICIO DA ACAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 95, INCISO III E 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PRATICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 217-A DO CODIG O PENAL, TENDO COMO …
Página 1258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar... processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do CPP. Não apresentada …
Página 1261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
DIAS. R.H. 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa... de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do …
Página 1266 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
DIAS. R.H. 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa... de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do …
Página 1270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
:BRUNO AFONSO VERDEROSA DIAS. R.H. 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal.... Em caso de exceção, será processada em apartado, nos termos dos arts. …
Página 360 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
como artigo 108, ambos do Código de Processo Penal. Logo, a tese aventada na exceção oposta pela defesa do acusado deveria.../Aemque foirealizado o pleito mencionado Expediente Nº 7988 ACAO PENAL- …