Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.

Andamento do Processo n. 154022-89.2019.8.09.0174 - Inquerito - 23/09/2020 do TJGO

ISTO, POR SE TER OPERADO A PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ART. 3 95, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO...Andamento do Processo n. 154022-89.2019.8.09.0174 - Inquerito - 23/09/2020 do TJGO …

Andamento do Processo n. 5010347-63.2019.4.03.6000 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TRF-3

, da Lei 9.613 /98 (redação original), com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ; e ii) condenar... Penal . É regulada pelos arts. 93 a 95 do Código Penale pelos arts. 743 …

Página 103 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 396, caput, do Código de Processo Penal, observando­se o disposto na CNGC/MT. Na resposta, o acusado...] Art. 92 ­ São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei

Página 401 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Setembro de 2020

RELAÇÃO 0980/2020 ADV: JANAINA BARCELOS CORREA (OAB 48251/RS) Processo 0000244-52.2017.8.24.0045 - Ação Penal....: Segredo de Justiça AUTOR FATO: Segredo de Justiça EDITAL 310006850059 JUIZ …

Edital de Citação - 17/09/2020 do TJPR

dias , nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, nos autos de ação penal . 0004924-84.2009.8.16.0174 que lhe... processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 5001162-17.2019.4.03.6124 - Apelação Criminal - 17/09/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 95, III, do Código de Processo Penal e do artigo 188, caput, do Regimento Interno do Tribunal.... Recurso interposto comfundamento no artigo 581, inciso V, do Código de Process…

Página 723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

º e § 2º, do artigo 55 da referida Lei. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 e 113... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0340/2020 Processo 1500986-54.2020.8.26.0073 - …

Página 1022 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

de Moura Chagas pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei 11.343/2006 e nos artigos 148, § 2°, e 316... nos artigos 180, 304 e 311 c/c artigo 69, todos do Código Penal, por fato …

Página 1035 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

MATOS TUMA CAPITULAÇÃO: art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO: Rua Monte Carlo, 131, Bairro da Cabanagem..., §§1º e 4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO: Rua …

Página 1036 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

. 333, caput, do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO: Passagem Brasília, 30, Bairro do Telégrafo, Belém, Pará. 6ª ÁREA... de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante …