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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 518. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

Réu: Francisca de Lourdes Pires da Silva - Decorrido o prazo sem manifestação, fica intimada a parte exequente, por seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, ficando ciente de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4125820125190000

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/FSMR  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669124 PR 2017/0098248-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.124 - PR (2017/0098248-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS : DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 RAPHAEL WOTKOSKI E OUTRO(S) - PR062783 RECORRIDO : CONJUNTO ...

Pg. 6037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

1. Cuida-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628817 SP 2016/0255320-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.817 - SP (2016/0255320-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VALERIA MARTINEZ DA GAMA E OUTRO(S) - SP108094 RECORRIDO : AUTO POSTO CAPIVARI LTDA - EPP ADVOGADO : ANA PAULA PRADO ZUCOLO E OUTRO(S) - SP129213 DECISÃO Trata-se de recurso es...

Pg. 2516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 01/02/2006). O voto condutor está assim: "a execução provisória" corre por conta e responsabilidade do exeqüente " (artigo 588, inciso I, do Código de

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2017

“Art. 1.485. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor” . (CC/1916) -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170009086 RN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.000908-6 Origem:            13ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante:        Montana Construções Ltda. Advogado:       Dr. Fábio José de

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 776 SP - SÃO PAULO 0001719-55.2005.1.00.0000

    Decisão: Trata-se de ação cível originária (com Ação Cautelar 704 apensada), movida pelo Estado de São Paulo em face da União, na qual se discute a validade da retenção pela ré de valores que deveriam ser repassados ao autor, à luz da legislação e do contrato particular de refinanciamento e financiamento de dívida ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22075524220168260000 SP 2207552-42.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000234650 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2207552-42.2016.8.26.0000, da

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