Art. 94 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

mental do acusado. Capítulo I: 1. Questões prejudiciais (art. 92 ao 94, CPP): Se relacionam com a existência do crime... cíveis diferentes das anteriores. (art. 93, CPP). Ex: discussão sobre …

e no artigo 202 da Lei nº 7.210/1984. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal, a reabilitação é um direito... nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, deve ser …

PORTELA ARAGÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0373/2019 ADV: PAULO SERGIO RIPARDO (OAB 16291/CE) - Processo 0005736...) - Processo 0035297-96.2018.8.06.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - …

Pinho de Araujo, em face da prescrição da pretensão executória estatal, nos termos do art. 109, inciso III, c/c artigo 113..., ambos do Código Penal, determinando, por conseguinte, a adoção das …

tenha sido expedido; c) a expedição de ofício ao juízo da condenação, nos termos do artigo 94 do CPB, c/c 743 do CPP; d...Andamento do Processo n. 0006120-63.2016.8.06.0161 - Execução da Pena - …

, em face da prescrição da pretensão executória estatal, nos termos do art. 109, inciso VI, c/c artigo 113..., ambos do Código Penal. Por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências: …

SOARES BARATA (OAB 35728/CE) - Processo 3002198-84.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria... do artigo 94 do CPB, c/c 743 do CPP; d) a expedição de ofício ao TRE pra …

, inciso VI, c/c artigo 113, ambos do Código Penal. Por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências... executório inicial indispensáveis para o regular prosseguimento da Execução Penal…

, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro... criminalestão inseridos nos artigos 93 a 95 do Código Penale 743 a 750 …

9539369 – fl. 33), nos termos como dispõe o art. 98 do Código de Processo Penal: Art. 98. Quando qualquer das partes... 2018.01.1.021883-8, na qual o excipiente responde como incurso no art. 121, …