Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
Doutrina sobre este ato normativo
COMENTÁRIOS 1. Legitimados. A alegação da suspensão do processo, obrigatória ou facultativa, em razão da existência de questão prejudicial heterogênea, poderá ser requerida por qualquer das partes, bem como decretada, ex officio, pelo juiz ( CPP, art. 94). No que se refere às partes, incluem-...
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
Art. 92 - Capítulo I. Das Questões Prejudiciais - Código de Processo Penal Comentado
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a VARA CÍVEL DO FORO DE COTIA - SP Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de , por sua advogada e…
Processo 1002693-14.2021.8.26.0483 - Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações - Saíra Nayade Cappi Silva - - Thiago Fernandes Ruiz Dias - - Lila Emmanuele Kugler Connor e outros - Vistos,…
de fls. 827/828, podendo distribuí-la no juízo deprecado, no prazo de dez dias, por peticionamento eletrônico e com suas peças necessárias, conforme Comunicado CG nº 2290/2016 - ADV: WILSON DIORATO…
NÚMERO ÚNICO: 5000819-44.2019.4.03.6181 POLO ATIVO FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) ZENO PEREIRA DE FREITAS | 26191/GO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma…
NÚMERO ÚNICO: 0001482-91.2022.8.16.0130 POLO PASSIVO JEAN CARLO MACHADO MAGALHãES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná,…
NÚMERO ÚNICO: 0812783-19.2022.8.14.0401 POLO ATIVO CELSO SABINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO | 12948/PA ANA VICTORIA DELMIRO MACHADO | 30570/PA Poder Judiciário Tribunal de…
fls. 30 fls. 333 CPF /MF N° EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUAÍ - SP. PROCESSO N° 1002044-61.2016.8.26.0083 CIVEL , já qualificado nos autos ,…
Em suas razões (fls. 1364/1463), a defesa alega, em síntese, violação ao que dispõem os arts. 41, 93, 94, 212 e 396-A, todos do Código de Processo Penal e arts. 44 e 59, ambos do Código Penal, quando…
Processo 1004399-74.2017.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Acir Filló dos Santos - - Adair Loredo dos Santos - - Franco Douglas Lima Dias - - Eriton…
Processo 0002621-54.2011.8.26.0302 (302.01.2011.002621) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - JOSÉ CARLOS ZANATTO - Fls. 675 e ss.: comprove o requerente, no prazo de dez…