Art. 94 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
Flavio Viana, Estudante de Direito
anteontem

Questões e Processos incidentes.

mental do acusado. Capítulo I: 1. Questões prejudiciais (art. 92 ao 94, CPP): Se relacionam com a existência do crime... cíveis diferentes das anteriores. (art. 93, CPP). Ex: discussão sobre …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190410015474 DF 0001506-66.2019.8.07.0004

e no artigo 202 da Lei 7.210/1984. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal, a reabilitação é um direito... nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, deve ser …

Página 433 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

PORTELA ARAGÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0373/2019 ADV: PAULO SERGIO RIPARDO (OAB 16291/CE) - Processo 0005736...) - Processo 0035297-96.2018.8.06.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - …

Página 434 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

Pinho de Araujo, em face da prescrição da pretensão executória estatal, nos termos do art. 109, inciso III, c/c artigo 113..., ambos do Código Penal, determinando, por conseguinte, a adoção das …

Andamento do Processo n. 0006120-63.2016.8.06.0161 - Execução da Pena - 06/09/2019 do TJCE

tenha sido expedido; c) a expedição de ofício ao juízo da condenação, nos termos do artigo 94 do CPB, c/c 743 do CPP; d...Andamento do Processo n. 0006120-63.2016.8.06.0161 - Execução da Pena - …

Andamento do Processo n. 0043796-21.2008.8.06.0001 - Execução da Pena - 06/09/2019 do TJCE

, em face da prescrição da pretensão executória estatal, nos termos do art. 109, inciso VI, c/c artigo 113..., ambos do Código Penal. Por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências: …

Página 435 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Setembro de 2019

SOARES BARATA (OAB 35728/CE) - Processo 3002198-84.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria... do artigo 94 do CPB, c/c 743 do CPP; d) a expedição de ofício ao TRE pra …

Página 436 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Setembro de 2019

, inciso VI, c/c artigo 113, ambos do Código Penal. Por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências... executório inicial indispensáveis para o regular prosseguimento da Execução Penal

Página 151 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro... criminalestão inseridos nos artigos 93 a 95 do Código Penale 743 a 750 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088861420198070000 DF 0708886-14.2019.8.07.0000

9539369 – fl. 33), nos termos como dispõe o art. 98 do Código de Processo Penal: Art. 98. Quando qualquer das partes... 2018.01.1.021883-8, na qual o excipiente responde como incurso no art. 121, …