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19 de janeiro de 2018
Artigo 94 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 94 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.

Andamento do Processo n. 0011149-78.2010.8.26.0604 - 11/01/2018 do TJSP

os requisitos legais a tanto.No Código Penal, os requisitos estão previstos no seu artigo 94, ao passo que no Código... de Processo Penal no artigo 744, estampando-se, neste dispositivo, os documentos que deverão instruir o requerimento... da Costa Tourinho Filho, em seu Código de Processo Penal Comentado, 14ª edição,...

Andamento do Processo n. 0108874-93.2007.8.06.0001 - Execução da Pena - 11/01/2018 do TJCE

de ofício ao juízo da condenação, nos termos do artigo 94 do CPB, c/c 743 do CPP;c) expeça-se Alvará de Soltura... Expedientes da 1ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2018...Andamento do Processo n. 0108874-93.2007.8.06.0001 - Execução da Pena - 11/01/2018 do TJCE ADV: GILBERTO MARCELINO...

Andamento do Processo n. 2001180-41.2001.8.06.0001 - Execução da Pena - 11/01/2018 do TJCE

, artigo 112, inciso II, todos do Código Penal e artigo 61, caput, do Código Processo Penal em consequência, determino..., nos termos do artigo 94 do CPB, c/c 743 do CPP.c) a expedição de ofício ao TRE, para restabelecimento dos direitos... Expedientes da 1ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005...

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

cumpridos os requisitos legais a tanto.No Código Penal, os requisitos estão previstos no seu artigo 94, ao passo que no... Código de Processo Penal no artigo 744, estampando-se, neste dispositivo, os documentos que deverão instruir... de Fernando da Costa Tourinho Filho, em seu Código de Processo Penal Comentado, 14ª ...

Pg. 422. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2018

com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal. ADV: VANESSA BEZERRA VENANCIO (OAB 26790/CE) - Processo 0137723... V, artigo 112, inciso II, todos do Código Penal e artigo 61, caput, do Código Processo Penal em consequência, determino... artigo 9º, II e III c/c artido 8º, parágrafo único, ambos do Decreto 8.61...

Inteiro Teor. : 71423820058260048 SP 0007142-38.2005.8.26.0048

do artigo 95, caput, da Lei 8.666/93, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. GILBERTO FERREIRA DA CRUZ Relator..., do Código de Processo Penal e, igualmente, absolveu todos os réus do crime do artigo 94 do referido diploma normativo..., com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0746555-04.2014.8.06.0001 - Execução da Pena - 14/12/2017 do TJCE

da prescrição retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV e 109, inciso III, e 115 ambos do Código Penal... ao juízo da condenação, nos termos do artigo 94 do CPB, c/c 743 do CPP.c) a expedição de ofício ao TRE, para... Penais Expedientes da 1ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0358/2017...

Pg. 557. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2017

, inciso IV e 109, inciso III, e 115 ambos do Código Penal, em consequência, determino:a) o recolhimento do respectivo... mandado de prisão, caso tenha sido expedido;b) a expedição de ofício ao juízo da condenação, nos termos do artigo 94 do CPB... BENTO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0284/2017 ADV: JOSE RIBAMAR LIM...

Inteiro Teor. : 26526620168260539 SP 0002652-66.2016.8.26.0539

criminal Presença dos requisitos legais contidos nos artigos 94 , do estatuto repressivo, e 744 , do Código de Processo Penal... da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, com supedâneo no artigo 746 do Código de Processo Penal , em decisão... 94 , do Código Penal , e 744 , do Código de Processo Penal . C...

: 26526620168260539 SP 0002652-66.2016.8.26.0539

repressivo, e 744 , do Código de Processo Penal – Decisão que se mantém – Recurso oficial não provido.... Júnior REEXAME NECESSÁRIO – Reabilitação criminal – Presença dos requisitos legais contidos nos artigos 94 , do estatuto...

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