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22 de fevereiro de 2018
Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 2006.04.00.007012-0 do dia 22/02/2018 do TRF-4

ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta.... IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738/98... da Constituição Federal. As prescrições do CTN (arts. 9º e 14) não regulamentam o § 7º do art. 195 ...

Andamento do Processo n. 2008.04.00.002617-6 do dia 22/02/2018 do TRF-4

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal... assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART..., III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucional...

Andamento do Processo n. 2009/0172343-3 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

aos artigos 146, inciso III, e 159 da Constituição Federal, mas de todo o ordenamento jurídico tributário pela permissão... art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constit...

Andamento do Processo n. 2004/0104915-5 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi... extraordinário interposto pela FAZENDA NACIONAL , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição... nos arts. 146, III, "c", 194, parágrafo único, inciso V, 195, caput e inciso I, e ...

Andamento do Processo n. 2006/0016743-0 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

extraordinário interposto pela FAZENDA NACIONAL , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V... ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestioname...

Andamento do Processo n. 2010/0181178-8 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, constante no art. 146, III, c... ) está isenta do pagamento de custas, a teor do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal... do mesmo artigo. 6. Na ação rescisória, a teor do disposto no § 1º do inc. II ...

Andamento do Processo n. 2017/0054728-5 - Edcl / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

, NOS TERMOS DO ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. QUESTÃO QUE SE RESOLVE NO PLANO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE... DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, em 10/02/2017, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão.... Em relação à técnica de julgamento de Recursos Especiais fundados na a...

Andamento do Processo n. 1005054-80.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 22/02/2018 do TJSP

municipal em sentido contrário, pois em dissonância ao CTN e em ofensa ao artigo 146, III, da Constituição Federal.E, diga...-se, sempre com a devida vênia, é inaplicável ao caso o disposto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, com a redação..., acrescentando-se que a Constituição Federal, em momento algum, se...

Andamento do Processo n. 1016513-16.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 22/02/2018 do TJSP

estadual é hierarquicamente inferior ao CTN, que é lei complementar de caráter nacional (artigo 146, CF/88).Em suma... e com ele se confunde.No mérito, a ação é procedente. Vejamos. O artigo 127 do Código Tributário Nacional autoriza... o disposto no artigo 4º da Lei Estadual n. 13.296/2008, que trata do IPVA no Estad...

Andamento do Processo n. 1022328-91.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 22/02/2018 do TJSP

146, CF/88).Em suma, a interpretação sistemática dos artigos 127, do CTN, 71 do Código Civil e 120 do Código....O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde.No mérito, a ação é procedente. Vejamos. O artigo 127 do Código Tributário....Nesse sentido é que deve ser interpretado o disposto no artigo 4º da Lei Esta...

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