Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO-ES. , brasileira, convivente em união estável, Auxiliar de escritório em geral, portadora da…

Petição - Ação Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado de Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A., por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Infinity Indústria do Espírito Santo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP Processo n.° Ref.: impugnação ao laudo pericial contábil , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Conservit Cooperativa de Mao de Obra, Servicos de Limpeza, Conservacao Predial e de Condominios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 1a REGIÃO. , brasileira, , copeira, filha de , portadora da carteira de identidade n°. , expedida pelo IFP/RJ, inscrita…

Andamento do Processo n. 1032831-27.2020.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1032831-27.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1047151-82.2020.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1047151-82.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1001501-75.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1001501-75.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Andrea Amorim - - Fábio Costa Moraes - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a…

Andamento do Processo n. 1001502-60.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1001502-60.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veronica Popp - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a…

Andamento do Processo n. 1001504-30.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1001504-30.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Brandão Machado - - Fernando Brandao Machado - Vistos. 1. Trata-se de ação com…