Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101993320155150028

, disciplinasse as matérias elencadas no artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal . Alega que se a referida... e por violação direta da Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 9º , da CLT e somente sob esse aspecto será analisada... e de violação dos arts. 5º , XXXV , 146 , III , b , 150...

Inteiro Teor. : ROPS 100293320175150047 0010029-33.2017.5.15.0047

autora (ID b57a18d) contra o V. Acórdão de ID 47b5fd4, apontando violação aos artigos 5º, inciso XXXV, 8º, I e IV, 146..., III, e 149 da Constituição Federal. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Embargos Declaratórios, eis... trabalhista, são disciplinados pelo artigo 897-A da CLT e pelos artigos 1.022 a ...

Inteiro Teor. : ROPS 114803020165150047 0011480-30.2016.5.15.0047

1248713), apontando violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 8º, I e IV, 146, III, e 149, todos da Constituição Federal. É... processo trabalhista, são disciplinados pelo artigo 897-A da CLT e pelos artigos 1.022 a 1.026 do NCPC. Determina o artigo 1023... Civil, contida no art. 489, parágrafo 1º, inciso IV: "Mesmo após ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 133434020155150052 0013343-40.2015.5.15.0052

a18d), contra o V. Acórdão de ID 47b5fd4, apontando violação aos artigos 5º, inciso XXXV, 8º, I e IV, 146, III, e 149... da Constituição Federal. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos... disciplinados pelo artigo 897-A da CLT e pelos artigos 1.022 a 1.026 do NCPC. ...

Inteiro Teor. : ROPS 100233020175150078 0010023-30.2017.5.15.0078

5fd4, apontando violação aos artigos 5º , inciso XXXV , 8º , I e IV , 146 , III , e 149 da Constituição Federal . É... trabalhista, são disciplinados pelo artigo 897-A da CLT e pelos artigos 1.022 a 1.026 do NCPC . Determina o artigo 1023... , contida no art. 489 , parágrafo 1º , inciso IV : "Mesmo após a vigência do C...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1238860 PR 2011/0039372-8

na previsão abstrata do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes do STF. 3. O Plenário do STF entendeu... do artigo 195 da Constituição Federal: 'A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta... ao art. 149 da Constituição Federal, assim dispõe, verbis: 'Art. 149 - Co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685048 RJ 2017/0171035-0

prescricional trintenário foi restabelecido (artigo 2o, § 9o). Por força da Constituição da República de 1988... Tribunal Federal, com fundamento no artigo 103-A da Constituição Federal, na sessão plenária de 11.06.2008, aprovou a "-Súmula..., quanto aos créditos com fato gerador posterior à entrada em vigor da Consti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673227 RS 2017/0118027-5

: TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7o., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... pelo TRF da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7o., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. IMUNIDADE... luz dos artigos 146, II e 195, parág. 7o. da Constituição Federal, está pendente de ...

Andamento do Processo n. 2017/0171035-0 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

incompatíveis com o disposto no artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , o qual reserva à lei... de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, inciso XVI, as contribuições...). Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir n...

Andamento do Processo n. 9.247 - Reclamação - 16/08/2017 do STF

remuneração abaixo do piso de imunidade constitucional previsto no artigo 40, § 18, da Constituição, o que não foi respeitado pela... depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios (art. 97, § 1º, I, da Constituição) não foi objeto... hipótese do § 18 do artigo 40 da Constituição. Confira-se a...

×