Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 3a VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO N. E COMÉRICO DE FERTILIZANTES LTDA. , qualificada nos autos da…

A fixação de responsabilidade tributária de contador fora dos limites de Lei Complementar é inconstitucional

A FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE CONTADOR FORA DOS LIMITES DE LEI COMPLEMENTAR É INCONSTITUCIONAL Rogério Tadeu Romano Segundo o site do STF, em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 05a VARA DO TRABALHO DO RECIFE / PE , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de n.° 0000397- 95.2016.5.06.0005 , em que contende com o ITAÚ…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ Ref.: Processo n° LIQ CORP S.A., por sua advogada abaixo firmada, nos autos da execução que lhe move , oferecer o…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Liq Corp

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ Ref.: Processo n°. LIQ CORP S.A. , nos autos do processo acima em referência, em que contende com , vem, pelos advogados…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ Ref.: Processo n°. LIQ CORP S.A. , nos autos do processo acima em referência, em que contende com , vem, pelos advogados…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ Ref.: Processo n°. LIQ CORP S.A. , nos autos do processo acima em referência, em que contende com , vem, pela advogada…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Liq Corp

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ Ref.: Processo n° LIQ CORP S.A., por sua advogada abaixo firmada, nos autos da execução que lhe move , oferecer o…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Liq Corp

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ Ref.: Processo n°. LIQ CORP S.A. , nos autos do processo acima em referência, em que contende com , vem, pela advogada…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Cooperativa Central de Credito Rural com Interacao Solidaria - Central Cresol Baser

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - SC. Autos RT n° COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CENTRAL CRESOL BASER, devidamente qualificada no…