Art. 146 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0013106-45.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

acerca dos arts. 165, 168, 169 e 174, § único, do CTN, e do art. 146, III da CRFB/88. 3. A alegada impossibilidade... APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda …

Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

o mesmo valor e receber mais mercadoria. O artigo 146, inciso III, da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar... dispõe o artigo 96 da Lei Paulista nº 6.374/89), a contar da data …

Página 447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Federal, no julgamento RE 562.276/PR, pela afronta ao artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal... fiscal e seus apensos, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso …

Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e LXXVIII , 24 , §§ 1º ao 4º , 146 , inciso III , e 155 , inciso I , da Constituição Federal , arts. 659 , 662 , caput... - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas …

Página 2372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

competente, precatório em favor do exequente, observandose o disposto na Constituição Federal ( CPC , art. 535 , § 3º , I... com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00019075320134036137 SP

% do Decreto-Lei nº 1.025/69 é inconstitucional, violando o art. 146, II, da Constituição Federal, pois, sendo taxa..., da CF/88, posto que tributo não se confunde com multa. 2 - Conforme se extrai …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00221747520044036100 SP

complementar, por força do art. 146, II, da CF -, mantendo a constitucionalidade de normas procedimentais...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 221747520044036100 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00221747520044036100 SP

. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. REGULAMENTAÇAO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO... o auto de infração e assegurar ao contribuinte o direito à imunidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00221747520044036100 SP

qual as reitero e transcrevo, adotando-as como razão de decidir deste agravo. "A Constituição Federal de 1988 assegura no artigo... 7º do artigo 195 da Constituição Federal. A autora foi condenada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00011819320054036126

Extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido..., em atenção à redação do artigo 146, inciso II, da CF, o Supremo …