Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Thiago Lionel, Advogado
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na Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), no artigo 195 , inciso I , alínea a , in verbis : Art. 195. A seguridade... , da Constituição Federal de 1988, normas que também eram referidas na Carta …
Brener Castro, Advogado
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A democratização da advocacia por meio das cooperativas de trabalho

ainda sua contemporaneidade e deve ser também explorado pela advocacia. A Constituição Federal de 1988 e da normatização.... A Constituição Federal de 1988 ainda trata em das cooperativas no …

TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0011180-52.2017.5.03.0149 • Central Garimpo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Tributário Nacional ) tem natureza jurídica de lei complementar para os efeitos do artigo 146 da Constituição da Republica... a Lei n. 12.350 /2010, a Medida Provisória n. 497 /2010 e a Lei n. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000386720218070000

decorrente de tributo já existente, encontrando-se satisfeita a exigência contida no artigo 146, III, da Constituição Federal... no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o disposto no …

TRT3 • ATOrd • Gratificação de Função • 0010894-74.2017.5.03.0149 • 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do artigo 146 da Constituição da República Federal do Brasil e, portanto, com status hierárquico superior ao da lei... e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12-A. Relativamente à incidência de imposto …

TRT1 • ATOrd • Sucessão de Empregadores • 0010807-34.2014.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ao que preceitua o art. 114, VIII, e 195, I, a, e II da Constituição Federal. Juros de mora e correção monetária A correção... de suas condenações. Indefiro. Da responsabilidade da 2ª Reclamada O ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0213301-59.2019.8.21.7000 RS

de suposta afronta ao art. 5º , LV , da Constituição Federal , ou seja, a pretensão de reconhecimento da violação dos direitos... deste imposto da União. Ausente o prequestionamento do art. 153 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0006978-42.2007.8.21.7000 RS

necessário.? (fl. 216/216 verso) Com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal..., II; e 155 , II , § 2º , IX , b , e § 3º , da Constituição Federal , a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0037990-06.2009.8.21.7000 RS

? Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I; e 156 , III , da Constituição Federal , o caráter... Cível 70027250513, forte no artigo 105 , inciso III , a e c , da Constituiç…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1039345-64.2018.8.26.0053 SP 1039345-64.2018.8.26.0053

, todos da Constituição Federal , ao art. 121 , inciso II, do Código Tributário Nacional , bem como ao art. 1.228 , do Código Civil... 13.296/08, a qual, em seu art. 6º, II, preconiza: “Artigo 6º - …