Art. 146 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00028565720178070005 DF 0002856-57.2017.8.07.0005

elencado no rol do artigo 146 da Constituição Federal de 1988. (20150710123720APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível... da Constituição Federal, o conteúdo do supracitado artigo não é de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10182894420188260224 SP 1018289-44.2018.8.26.0224

aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 24 da Constituição da República; c) necessidade de prequestionamento expresso..., em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155 , § 2º , I da Co…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10229684320188260562 SP 1022968-43.2018.8.26.0562

. Violação dos artigos 146, III, alínea 'a', 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121... Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21559024820198260000 SP 2155902-48.2019.8.26.0000

da Constituição Federal, segundo o qual 'compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana... prevalecer eventual argumento de ofensa à disposição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21236941120198260000 SP 2123694-11.2019.8.26.0000

de ofensa à disposição constitucional contida na alínea 'a' do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal, que preceitua..., o referido dispositivo deve ser interpretado à luz do inciso I do a…

Andamento do Processo n. 00120841720158140301 - 18/09/2019 do TJPA

de seus servidores. A aposentadoria dos servidores públicos está disciplinada no art. 40 da Constituição Federal : Art.... Inteligência dos arts. 5º , XXXVI , 146 , III , 149 , 150 , I e III , 194 …

Andamento do Processo n. 0001423-60.2016.4.03.6128 - Necessária Cível - 18/09/2019 do TRF-3

depois, em 27 de setembro de 2010 (artigos 121, 124, inciso I, e 128 do CTN e 146, inciso III, da CF/88...- FAZENDANACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Estabelece o artigo 1.022 do Código de …

Andamento do Processo n. 1000331-22.2013.8.22.0001 - Apelação - 18/09/2019 do TJRO

. 2. Na dicção do inc. III, “b”, do art. 146 da CF, cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais em matéria... de previsão expressa em lei complementar federal, não é possível …

Andamento do Processo n. 0700283-14.2019.8.01.0001 - Apelação - 18/09/2019 do TJAC

a edição da Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou o art. 155, § 2º, VII e VIII da Constituição Federal, poderia..., incisos I, e III, da CF/88, pois a própria Constituição Federal já …

Andamento do Processo n. 5001921.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJGO

(art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade... apenas o perigo da demora. Vejamos: “(…). Assim, como versa o artigo 151, V do CTN, a …