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19 de abril de 2019
Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

A Constitucionalidade da Incidencia do ISS Sobre Atividades Financeiras no Domicílio do Tomador dos Serviços

de pessoas, conforme delineado na Constituição Federal de 1988 em seu art. 150, inciso V: Sem prejuízo de outras garantias... tributária”. Devido a enorme importância da matéria a Constituição federal de 1988, atribuiu Capítulo exclusivo ao sistema... públicos. O preceito constitucional está contido no art. 150 , § 5º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66967019948260161 SP 0006696-70.1994.8.26.0161

, a teor do disposto no art. 146 , III , b , da Constituição da República. (...) “VI - Agravo Interno improvido” (AgInt no... para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no art. 174 do CTN , à luz do art. 146 , III , b... , da Constituição Federal . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10606227320178260053 SP 1060622-73.2017.8.26.0053

, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal (art. 150, I, Constituição Federal; art. 3º, Código Tributário Nacional..., da Constituição Federal e do artigo 97, II e § 1º do Código Tributário Nacional Recursos “ex officio” e voluntário não providos... sobre a exação enfocada (artigo 155, caput e inciso I, da Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10070846020168260071 SP 1007084-60.2016.8.26.0071

dos artigos 146 , III , alínea a , 150 , inciso IV , 155 , inciso III , todos da Constituição Federal , ao art. 121, inciso... do tributo (artigo 4º , III , da Lei 6.606 /89) e demais infrações administrativas I nteligência do art. 123, I, § 1º do CTB D... do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de T ransit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30037928120188260000 SP 3003792-81.2018.8.26.0000

da vedação à cumulatividade (art. 155 , § 2º , I da Constituição ), pois se não houver acumulação da carga tributária... Paulo não se amolda à hipótese tratada pelo Supremo Tribunal Federal, pois a Lei Estadual nº 11.001, de 21/12/2001, foi... promulgada posteriormente à Emenda Complementar nº 33 , de 11/12/2001, e an...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079478202 RS

, inciso II da Constituição Federal de 1988 5 , pelos artigos 36 e 37 do CTN , dos quais, igualmente, não se vê... ao patrimônio da pessoa jurídica (art. 156 , § 2º , da Constituição Federal ) apenas tem lugar nos casos em que os imóveis... jurisprudencial acerca da interpretação do artigo 156 , § 2º , II , da Constit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080466485 RS

do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155... por entrada, na forma do que determina o art. 155 , § 2º , II , b , da Constituição Federal ; sendo imposto de competência... circulação de bens que justifique a cobrança do tributo. Artigo 155 , II , d...

Pg. 3. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal , e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á... Federal n. 63 /1990, a qual em seu artigo 3º , §§ 1º a 5º , dispõe in verbais: Art. 3º § 1o O valor adicionado... , da Constituição da República (no âmbito desta unidade feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10317140179399002 MG

para dispor sobre a matéria, nos termos do artigo 24, §3º, da Constituição Federal, não havendo que se falar..., a posse e a fiscalização do bem; que os artigos 1º e 4º, I, da Lei n. 14.937/2003, ofendem o artigo 146, II, a, da CF..., portanto, que configurada a ofensa ao art. 146, III, "a", também da Carta Republican...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10178453920178260032 SP 1017845-39.2017.8.26.0032

eleita, passa-se à análise do mérito. Consoante o estabelecido no artigo 146 , inc. I , 'a', da Constituição Federal , cabe... 46.655 /2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155 , inciso I , da Constituição Federal , 38 do Código Tributário...: Artigo 16 O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direit...

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