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14 de agosto de 2018
Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0000831-87.1998.8.24.0062 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJSC

que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146... do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CTN... complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, b da CF. Em conseqüênci...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

146 , III , b , da Constituição Federal . Ademais, a própria lei local fala em abatimento dos valores pagos, no caso... do fato gerador se encerra e somente é possível a sua revisão, na forma do artigo 149 c.c. artigo 145 e 146, ambos do Código... constituísse “bis in idem” e violação frontal ao disposto no artigo 145...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de São Paulo, para cumprimento do reexame necessário, conforme determina o artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/09. P... do ITBI Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, II, ambos da Lei Est. nº 10.705, de 28/12/2.000; e art. 16, I, “b” e § único... Ilegalidade Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF e 97, IV,...

Pg. 4005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

. 97, II, IV e § 1º, e art. 99, ambos do CTN), também ofende o art. 47, II, a, do CTN, por força do comando do art. 146... federal, o recorrente, em verdade, sustenta desrespeito a dispositivos constitucionais (arts. 146, III, a, 150, I, e 153, IV... da sua base de cálculo -, por ato infra-legal, em afronta direta ao p...

Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

, "a", da Constituição Federal, quanto à reserva de lei complementar para fixação dos contribuinte dos tributos, e o artigo 156, inciso...Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018 Isso porque, segundo o artigo 146, inciso III, alínea... a inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 por não ter sido observada a e...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 14/08/2018

que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece no art. 146, inciso III, alínea b, que a prescrição é norma geral... de direito tributário; Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe; em seu art. 24, inciso I..., que é competência concorrente da União, dos Estados e do Dis...

Pg. 140. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

à contribuição do PIS , por decorrência da imunidade prevista no artigo 195 , 7º da constituição Federal .Sustenta..., do artigo 195 da Constituição Federal é claro ao determinar que são isentas de contribuição para a seguridade social... lei complementar - conforme redação do art. 146 inciso II da Constituição que ve...

Pg. 377. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

de recolhimento do imposto, feriria o artigo 146 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , alémde sustentar quanto à... o princípio da estrita legalidade (art. 150 , inciso I , da Constituição Federal ). Por fim, alega que a atual forma...Pg. 377. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

exemplificativo. Nesse sentido: “O artigo 149 , parágrafo 2º , III , a da Constituição Federal /1988, incluído pela Emenda... no artigo 146 da Constituição Federal , inciso III, alínea d, que prevê a definição de tratamento diferenciado... educação e as bases de cálculos tratadas no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso ...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

violados os artigos 5º , inciso II , 145 , § 1º , 146 , inciso III , 150 , incisos I e IV , da Constituição Federal... Grande do Sul. No apelo extremo, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , a parte recorrente...: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA: ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPR...

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