Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 73502020094036106 SP

ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições... perfeitamente ser veiculados por lei ordinária, sem qualquer ofensa ao art. 146, II, da Constituição. Expressou... DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADE S TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSAO "ISE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 239919120154036100 SP

das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150 , inc. I , da Constituição Federal exige lei para instituir... que o artigo 150 , inc. I , da Constituição Federal exige lei para instituir ou aumentar, mas não para diminuir tributos, e no.... Nos termos do art. 195 , § 12 , a Constituição ao prever a não cumula...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 364013220154036182 SP

atinente à responsabilidade ser reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal... 10.931, de 2004). 2. Não há que falar em violação aos artigos 146, III, da Constituição Federal, pela exceção criada.... A competência legislativa dos municípios em matéria tributária é suplementar (...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 73502020094036106 SP

. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91... por lei ordinária, sem qualquer ofensa ao art. 146, II, da CF. 4. Validade dos requisitos fixados pelo art. 55 da Lei nº... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal...

Andamento do Processo n. 0829987-65.2018.8.10.0001 - 18/07/2018 do TJMA

consignado, em 11/09/2014, que o ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da Constituição Federal e incide sobre operações... exterior. 2. A alínea a do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, faz incidir.... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO E...

Andamento do Processo n. 5015976-58.2011.404.7200, 2a.Turma - Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

) a inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei 8.212 /91, por violação do art. 146 , III , b , da CF/88 , e do parágrafo... único do art. 5º do Decreto-lei 1.569 /77, a decadência para a constituição de créditos tributários previdenciários... regese pelo art. 173 do CTN , extinguindo-se no prazo de 5 (cinco) anos." (...

Andamento do Processo n. 0010169-61.2008.4.03.6106 - Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

, caput, do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, foi autorizado pelo artigo 146 da Constituição Federal, estando... o artigo 8º, §2º da LEF ao crédito tributário (artigo 146, III, "b", da CF). III. In casu, não há como imputar a demora... do Decreto-lei 1.025 /69, o qual serve, conforme de depreende do artigo ...

Andamento do Processo n. 0007350-20.2009.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 18/07/2018 do TRF-3

(PIS). ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91. PREENCHIMENTO. RESTITUIÇÃO. 1. Não... ao art. 146, II, da CF. 4. Validade dos requisitos fixados pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007350-20.2009.4.03.6106/SP 2009.61.06.007350-4/SP RELA...

Andamento do Processo n. 0003594-18.2015.4.03.6130 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA EMBARGANTE : IZZO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA filial ADVOGADO : SP234297 MARCELO NASSIF... MOLINA e outro(a) EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006... do estabelecimento durante o ato de sua comercialização, não se ve...

Andamento do Processo n. 1506043-98.2016.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 18/07/2018 do TJSP

for tributário, incidirá a norma constitucional, prevista no artigo 146, inciso III, b da Constituição Federal... estadual. Ademais, o Artigo 145 da Constituição estabelece, de forma expressa, que as taxas não poderão ter base... prevista no art. 146, III, b, da CF, tem-se que a norma do art. 219, § 1º, do CPC não é a...

×