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10 de dezembro de 2018
Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0800466-40.2017.8.12.0006 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TJMS

e não infringe o art. 146 da Constituição Federal.” (TJ-MS, Apelação Cível nº 0800642-72.2016.8.12.0032, 2ª Câmara.../SC) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ITCMD - RECOLHIMENTO POSTERIOR - ART.... 659, § 2º, DO CPC/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. ...

Inteiro Teor. 32540420064036126

; 212; 213; 218 e 219 da Constituição Federal, a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente...331284 CRISTINA MARI FUNAGOSHI SUCEDIDO(A) : PETROQUIMICA UNIAO S/A APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO... discutido pelo C. Supremo Tribunal Federal, determino o sobrestamento do feito a...

Inteiro Teor. 20150510057099 DF 0005658-96.2015.8.07.0005

ou da elaboração de carta de adjudicação. No tocante à alegação de violação ao artigo 146, III, "b", da Constituição... COMPLEMENTAR. ART. 146, III, CF. MATÉRIA PROCESSUAL. NAO APLICAÇAO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 inovou... ou impostos, reservando-se a discutir tais medidas em momento pos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342130026921002 MG

falta de recolhimento do IPVA. Nos termos do art. 24 da Constituição Federal, silente a União sobre as normas gerais... tributário nacional, é a de detalhar as disposições constitucionais, conforme se depreende do art. 146 da Constituição... ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não havendo ofen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271160067465001 MG

a sua competência legislativa sobre as regras gerais sobre o IPVA - art. 146 da CF/88 - coube aos Estados a sua regulamentação... da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4... complementar que disponha sobre as diretrizes gerais do trib...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10145140386684002 MG

que deveria ser conferido às microempresas e empresas de pequeno, por força do art. 146, III, 'd', da CR/88; 4- O Decreto Estadual.... Os arts. 146, III, "d" e parágrafo único, e 170, IX, da Constituição Federal revelam que o Simples Nacional não... autora, passo a analisá-lo. Segundo o disposto no artigo 155, §2º, VI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11006620045150079

gerador para se efetuar o lançamento da dívida. Aponta violação dos artigos 146, III, e 150, I e III , da Constituição Federal...." (g.n.) Outrossim, cabe destacar que o art. 195, I, "a" da Constituição Federal é claro ao afirmar que é essencial... do artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal, o destrancamento do re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22291698720188260000 SP 2229169-87.2018.8.26.0000

, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário... da questão, tem-se que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro assim estabelece: Art. 134. No caso de transferência... constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10561018520178260053 SP 1056101-85.2017.8.26.0053

para a instituição do regime especial decorre do próprio artigo 146, inciso III da Constituição Federal c.c. o artigo 116... que dispõem os artigos 30, inciso I e II, 150, § 7º e 156, inciso III, todos da Constituição Federal. Alega...-se interposto o reexame necessário (art. 14, §1º da Lei Federal nº 12.016/2009). Es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 123375020155150067

, porque implementado o regime jurídico especial previsto no art. 8º, I a IV, da Constituição Federal de 1988, após 31.... Neste particular, resta intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual passo ao exame do mérito. Esta Corte... tributário na hipótese dos autos. Argumenta que o art . 8º, I, III e ...

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