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19 de março de 2019
Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. 20170710016130 DF 0001538-33.2017.8.07.0007

, ou às suas rendas'), haja vista que, tendo por base o rol elencado no art. 146 da Constituição Federal , o conteúdo... do supracitado artigo não é de natureza tributária, e sim processual, sendo o mesmo entendimento aplicado ao art. 31 da Lei... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : EMBARG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 111982720148260363 SP 0011198-27.2014.8.26.0363

perante aquele Tribunal que o § 2º, do art. 9º, do Decreto-Lei 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... ao art. 146, II, a, da Constituição Federal. Consistente o recurso. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido... em desacordo com o previsto no art. 151, III, da Constituição Federal, m...

Andamento do Processo n. 2039319-77.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/03/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 5127736.26.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/03/2019 do TJGO

”. A decisão restou assim gizada em sua parte final: Ademais, o artigo 146 da Carta Magna, prevê que os critérios especiais.... O Código de Processo Civil prevê, em rol restritivo constante no art. 1.015, as hipóteses em que é cabível o agravo... de instrumento. Assim, o caso dos autos amolda-se ao inciso I do art. 1.0...

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nos artigos 5°, inciso II, 37, caput e 146, inciso III, da Constituição Federal, bem como nos artigos 97, inciso VI...Pg. 291. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2019 PROCEDIMENTO COMUM... (7) Nº 5001072-69.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARCELO DOMI...

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2019

o princípio da legalidade, previsto nos artigos 5°, inciso II, 37, caput e 146, inciso III, da Constituição Federal, bem... Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nesta seara, a medida liminar requerida deve ser analisada em face do disposto no... único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as ved...

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, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado...Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019 a omissão, imprimir-lhes efeito modificativo, para, considerada... os honorários recursais em 5%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo ...

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, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 146, II, a ; 150, II; e 153, § 2º, I , do texto constitucional...Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019 de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral... a aplicação da norma do art. 896, § 2º, da CLT e da diretriz da Súmula ...

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