Art. 13, inc. IV lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

Página 449 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2019

outros tributos (art. 13, IV e V, da LC 123/2006). 2. Ao optar pelo regime de tributação pelo Simples a parte autora aderiu... da Microempresa (LeiComplementar 123/2006). Insurge-se contra o …

Andamento do Processo n. 5000055-57.2017.4.03.6107 - Apelação Cível - 25/09/2019 do TRF-3

do PIS e da COFINS, dentre outros tributos (art. 13, IV e V, da LC 123/2006). 2. Ao optar pelo regime de tributação..., de 06 de julho de 2015), e a taxa de fiscalização (art. 77, § 3º) introduzida …

Página 955 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

implica recolhimento único do PIS e da COFINS, dentre outros tributos (art. 13, IV e V, da LC 123/2006). 2. Ao optar... corrente, é o teor do disposto no artigo 24, da Lei Complementar 123/2006, …

Andamento do Processo n. 0001635-58.2017.5.08.0006 - RTSum - 12/03/2019 do TRT-8

de tal encargo está abrangido pelo recolhimento mensal de tributação única (Art. 13, IV, Lei Complementar 123/2006). Pede...Andamento do Processo n. 0001635-58.2017.5.08.0006 - RTSum - 12/03/2019 …

Andamento do Processo n. 0010516-48.2013.5.08.0011 - RTOrd - 21/11/2018 do TRT-8

estabelecidas no art. 22 da Lei 8.112/91, nos termos do art. 3º, §1 e 4 da Lei 9317/96 e art. 13, IV da Lei Complementar 123/06...Andamento do Processo n. 0010516-48.2013.5.08.0011 - RTOrd - …

Página 1208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Novembro de 2018

, nos termos do art. 3º, §1 e 4 da Lei 9317/96 e art. 13, IV da Lei Complementar 123/06. Assinatura BELEM, 21 de Novembro de 2018... optante pelo Simples recolhe de forma mensal e unificada as …

Andamento do Processo n. 1000755-32.2017.5.02.0292 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000755-32.2017.5.02.0292 RECLAMANTE JENIFFER AGUIAR THOMAZ ADVOGADO EDMILSON APARECIDO DE SOUZA CRUZ(OAB: 375251/SP) RECLAMADO FAGNER WILLIAM DE SOUZA CARDOSO - ME ADVOGADO EDGAR…

Página 7834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2018

RECLAMADO FAGNER WILLIAM DE SOUZA CARDOSO - ME ADVOGADO EDGAR DE SOUZA CARDOSO(OAB: 223949/SP) Intimado(s)/Citado(s): - FAGNER WILLIAM DE SOUZA CARDOSO - ME - JENIFFER AGUIAR THOMAZ PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 1001274-69.2016.5.02.0606 - RO - 18/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001274-69.2016.5.02.0606 Relator SERGIO ROBERTO RODRIGUES RECORRENTE GILDEMAR ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO HELMO RICARDO VIEIRA LEITE(OAB: 106005/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 1001274-69.2016.5.02.0606 - RO - 18/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001274-69.2016.5.02.0606 Relator SERGIO ROBERTO RODRIGUES RECORRENTE GILDEMAR ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO HELMO RICARDO VIEIRA LEITE(OAB: 106005/SP) RECORRIDO…