Parágrafo 3 Artigo 1010 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
§3º Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.

Andamento do Processo n. 1042659-13.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1042659-13.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Felipe Barreto - Fls. 217/238: nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do CPC, intime-se o…

Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

de 15 (quinze) dias. Manifeste-se a exequente no prazo de 10 dias acerca do pedido para desconto em folha do valor executado. Int. - ADV: ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB…

Andamento do Processo n. 1000634-04.2020.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1000634-04.2020.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Silvana Alexandra Augusta Silva - Vistos. Providencie a serventia a correção da classe do presente…

Página 589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

Gomes dos Santos - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, deverá a parte autora ajuizar o competente incidente de cumprimento de sentença. Consigno que, nos termos do…

Andamento do Processo n. 1011127-35.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1011127-35.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.T.S. - U.C.C.T.M. - Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo…

Página 4442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

acerca da sentença proferida as fls. 395/400. Int. - ADV: CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS (OAB 225216/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), IRINEU BRAGA (OAB 263555/SP), THIEMY…

Petição - Ação Limitada contra Brasalpla Brasil - Industria de Embalagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR SHIMURA CABELLA, DA C. 2a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n° (Apelação) BRASALPLA BRASIL INDÚSTRIA…

Andamento do Processo n. 1051203-29.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1051203-29.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Ponto Final Consultoria Em Comunicacao Ltd - Fls. 1547/1601: nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º, c.c. o artigo…

Página 671 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

DE SOUZA E SOUSA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a ré ao pagamento em pecúnia dos 70 dias de férias não gozadas relativas aos exercícios de 1991, 2010, 2018, incluindo…

Andamento do Processo n. 0025904-28.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0025904-28.2021.8.26.0053 (processo principal 1021007-47.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose de Almeida Bispo…