Art. 93, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Página 547 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

diante do silêncio da lei, com base em interpretação extensiva do art. 93 do CPP in bonam partem, prestigiando... da Lei 12.234/2010, no caso de eventual oferta de ação penal seguida de sentença …

Página 142 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

do disposto no art. 9º da Lei n. 10.684/03 e nos artigos 111, 151 e 156, todos do Código Tributário Nacional. Contrarrazões pela... suspendê-lo diante do silêncio da lei, com base em interpretação …

Andamento do Processo n. 30068-18.2017.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/06/2019 do TRF-1

, do Código de Processo Penal.(...) 2.3. Em razão da presente suspensão, aplico o disposto no art. 93, § 3º, do Código...Andamento do Processo n. 30068-18.2017.4.01.3800 - Ação Penal de Competência …

Página 183 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Junho de 2019

o disposto no art. 93, §3º, do Código de Processo Penal, devendo o Ministério Público Federal intervir excepcionalmente... e oitenta) dias, nos termos do art. 93, I, do Código de Processo Penal.(...…

Página 79 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Junho de 2019

-23.2016.4.01.3800. Dê-se ciência a MPF para fins do art. 93, §3º, do CPP. Intimem-se. Atos da Exma. : DRA. CAMILA FRANCO E SILVA... do art. 93 do CPP. Suspendo ainda o curso da prescrição, nos …

Andamento do Processo n. 41756-09.2014.4.01.3500 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/05/2019 do TRF-1

. 213 determino a suspensão deste processo nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal , pela prazo de 120 (cento... Federal "intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe …

Página 31 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Maio de 2019

o rápido andamento" (CPP, art. 93, § 3º). II - Após o decurso do prazo de suspensão, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara, solicitando-lhe informações acerca do referido processo. Intimem-se."... …

Página 425 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2018

. - Por aplicação analógica do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (na redação da Lei 11.280 /2006), o juiz... do crime tipificado no art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90. Aos 11/03/2013 …

Página 446 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2018

a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Aos 11/03/2013 foi... e punitivos, constante do Processo Administrativo Fiscal 13864.000045/2007-4…

Andamento do Processo n. 1.717.977 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(6597) RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.977 - PR (2018/0003573-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : SIUMARA MIQUELIN DA COSTA ADVOGADOS : MARCELO DE…