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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50000948720154047015 PR 5000094-87.2015.404.7015

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000094-87.2015.4.04.7015/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS MESMOS

Apelação/Remessa Necessária: APL 50000948720154047015 PR 5000094-87.2015.404.7015

tributário. ação anulatória de débitos fiscais. interesse e legitimidade da administradora de fato da empresa. intimação do mpf para intervir nos autos. ausência de nulidade. validade do lançamento fiscal realizado contra a pessoa jurídica. obrigações tributárias anteriores à dissolução da empresa de pequeno porte. ext...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 1068548220118260050 SP 0106854-82.2011.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000756967 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0106854-82.2011.8.26.0050, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0395455-47.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Econômica - 23/09/2016 do TJBA

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Pg. 609. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

1ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ICARO ALMEIDA MATOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA ESTELA RIBEIRO DE MORAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0240/2016

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ADV: BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), DANIEL MENEZES PRAZERES (OAB 23279/BA), ENZO BITENCOURT MACHADO (OAB 28411/BA), FELIPE AMARAL GONÇALVES (OAB 25066/BA), LEONARDO MELO PEREIRA (OAB 29500/BA),

Pg. 393. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2016

RELAÇÃO Nº 0186/2016 ADV: ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB 8976/BA), PALOMA RUIZ FAVARO CARVALHO (OAB 35033/BA) - Processo 0043536-97.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro

Andamento do Processo n. 5344-73.2015.4.01.3814 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/05/2016 do TRF-1

Numeração única: 5344-73.2015.4.01.3814 5344-73.2015.4.01.3814 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JORGE DAMASCENO JUNIOR ADVOGADO : MG00096936 -

Pg. 399. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA-1ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. DAYSE STARLING MOTTA  Dir. Secret.  :  ALEXANDRE CORDEIRO RIBEIRO 

Andamento do Processo n. 0071287-19.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Apropriação Indébita - 13/05/2016 do TJSP

Processo 0071287-19.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - M.S.D. - A.A.M.E. - Vistos.Nos termos do requerimento do representante do Ministério Público, que acolho e adoto como

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