Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Andamento do Processo n. 0805966.40.2016.8.13.0024 - 16/11/2017 do TJMG

o exposto, suspendo o processo, nos termos do art. 93,§ 1º do C.P.P.m por seis meses.Intime-se o MP desta decisão e para... que intervenha junto ao Juízo Cível, nos termos do art. 933º do C.P.P.. Após o decurso o prazo, venham conclusos para...Andamento do Processo n. 0805966.40.2016.8.13.0024 - 16/11/2017 do TJMG ...

Pg. 191. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/11/2017

Esteves, Antônio de Almeida e Silva, Andre Pires de Andrade Kehdi, Rachel Lerner Amato, Erica de Souza Carlos. 03077 - 1549621.21.2016.8.13.0024 Réu: Rogerio Bernardo Ferreira, Joelma Samuel Azevedo,

Andamento do Processo n. 0118504-71.2016.8.20.0001 - 29/09/2017 do TJRN

o disposto no art. 93, § 3º, do Código de Processo Penal, e no art. 116 do Código Penal, e requereu a suspensão... de se observar o que dispõe o art. 93, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 93. Se o reconhecimento... relativo ao mesmo crédito tributário, nos termos do art. 93 do Código de Proce...

Pg. 466. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2017

o disposto no art. 93 , § 3º , do Código de Processo Penal , e no art. 116 do Código Penal , e requereu a suspensão do processo... do art. 93 do Código de Processo Penal , até o julgamento definitivo na esfera cível. 3. Recurso a que se dá provimento..., há de se observar o que dispõe o art. 93 , caput, e § 1º , do ...

Andamento do Processo n. 0041661-44.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/08/2017 do TJSP

penal, com fundamento no artigo 93, do Código de Processo Penal, c.c o artigo 116 e incisos, do Código Penal... proceder nos termos do § 3º do artigo 93, do CPP, tomando as providências cabíveis.Considerando esta decisão...Andamento do Processo n. 0041661-44.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/08...

Pg. 3630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

, do Código de Processo Penal, c.c o artigo 116 e incisos, do Código Penal, e em especial o inciso I: “Antes de passar... penal e condeno JOSE ALINO RODRIGUES LINO , já qualificado, por incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei no... ao acusado os benefícios da Lei no 9.714/98, nos termos do art. 44, inc. ...

Pg. 3018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2017

, como preceitua a norma prevista no § 3º, do art. 93 do Código de Processo Penal.Intime-se e cumprase. - ADV: ALEXANDRE AYUB..., quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... folga (finais de semana e feriados) (artigo 319, incisos I e V, do...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50000948720154047015 PR 5000094-87.2015.404.7015

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000094-87.2015.4.04.7015/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS MESMOS

Apelação/Remessa Necessária: APL 50000948720154047015 PR 5000094-87.2015.404.7015

tributário. ação anulatória de débitos fiscais. interesse e legitimidade da administradora de fato da empresa. intimação do mpf para intervir nos autos. ausência de nulidade. validade do lançamento fiscal realizado contra a pessoa jurídica. obrigações tributárias anteriores à dissolução da empresa de pequeno porte. ext...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 1068548220118260050 SP 0106854-82.2011.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000756967 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0106854-82.2011.8.26.0050, da Comarca de

×