Art. 93, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Página 547 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

diante do silêncio da lei, com base em interpretação extensiva do art. 93 do CPP in bonam partem, prestigiando... da Lei 12.234/2010, no caso de eventual oferta de ação penal seguida de sentença …

Página 142 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

do disposto no art. 9º da Lei n. 10.684/03 e nos artigos 111, 151 e 156, todos do Código Tributário Nacional. Contrarrazões pela... suspendê-lo diante do silêncio da lei, com base em interpretação …

Página 183 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Junho de 2019

o disposto no art. 93, §3º, do Código de Processo Penal, devendo o Ministério Público Federal intervir excepcionalmente... e oitenta) dias, nos termos do art. 93, I, do Código de Processo Penal.(...…

Página 79 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Junho de 2019

-23.2016.4.01.3800. Dê-se ciência a MPF para fins do art. 93, §3º, do CPP. Intimem-se. Atos da Exma. : DRA. CAMILA FRANCO E SILVA... do art. 93 do CPP. Suspendo ainda o curso da prescrição, nos …

Página 31 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Maio de 2019

o rápido andamento" (CPP, art. 93, § 3º). II - Após o decurso do prazo de suspensão, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara, solicitando-lhe informações acerca do referido processo. Intimem-se."... …

Página 425 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2018

. - Por aplicação analógica do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (na redação da Lei 11.280 /2006), o juiz... do crime tipificado no art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90. Aos 11/03/2013 …

Página 446 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2018

a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Aos 11/03/2013 foi... e punitivos, constante do Processo Administrativo Fiscal 13864.000045/2007-4…

Página 5162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2018

forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 5. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp…

Página 1280 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2018

O pedido não comporta deferimento, sem prejuízo de posterior juntada de documentos que a defesa entenda pertinentes. De fato, o julgamento definitivo de procedimento administrativo fiscal não se…

Página 578 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Fevereiro de 2018

TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 16/02/2018 14:04 Certidão - Processo 0119172-42.2016.8.20.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº…