Art. 93, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000094-87.2015.404.7015 PR 5000094-87.2015.404.7015

tributário. ação anulatória de débitos fiscais. interesse e legitimidade da administradora de fato da empresa. intimação do mpf para intervir nos autos. ausência de nulidade. validade do lançamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5000494-77.2015.404.7120 RS 5000494-77.2015.404.7120

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Breve relatório. Trata-se de recurso em sentido estrito proposto por JOSÉ GASPAR CHECHI em face da decisão que determinou o prosseguimento da ação penal, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71005035274 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE TRÂNSITO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PROCESSO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIME. Tratando-se de delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e havendo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0019922-22.2011.4.03.0000 SP 0019922-22.2011.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA ESFERA CIVIL. ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL À AÇÃO PENAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. POSSIBILIDADE. ARTIGO 93 DO CPP . 1. Nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1113586

RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.586 - PE (2009/0062847-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LUCIANO RODRIGUES TORRES ADVOGADO : FREDERICO DE BARROS GUIMARÃES E OUTRO (S) RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 19890 PE 2006/0156437-3

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º , INCISOS II E IV , DA LEI N.º 8.137 /90. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 53622 PE 2006/0021680-0

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISOS II E IV , DA LEI N.º 8.137 /90. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 1969 CE 2004.05.00.026059-5

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 83 DA LEI Nº 9.430 /96. INAPLICABILIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 2988 CE 2007.05.00.082097-8

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A , DO CÓDIGO PENAL . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 53970 SC

HABEAS CORPUS . - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO SE APRESENTA CERTA, PARA TRANCAMENTO, EM HABEAS CORPUS, DA AÇÃO PENAL . - LITIGIO, NO JUÍZO CÍVEL, QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DO CURSO …