Art. 13, inc. III lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

Página 9884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Outubro de 2018

(fls. 277/278) que homologou os cálculos apresentados pelo autor, já que esse manifestou sua concordância com a conta por ela apresentada. Em razão, alega excesso de execução e requer a devolução de…

Página 89 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Fevereiro de 2017

para viabilizar a citação”. Assim, deve o exequente ora agravante, em primeiro lugar, promover diligências para a localização do endereço da executada para após, não sendo possível sua localização,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50046551820144047104 RS 5004655-18.2014.404.7104

RECURSO CÍVEL Nº 5004655-18.2014.404.7104/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ROSSO & DALBOSCO LTDA ADVOGADO : HUMBERTO LODI CHAVES ACÓRDÃO ACORDAM os…