Parágrafo 2 Artigo 1010 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
§2º Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Apelação Cível - contra Construtora Ipoa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL DA 1a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS DO…

Recurso - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

MERITÍSSIMO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP. Autos n° 1002273-84.2017.8.26.0180 , já qualificada nos autos da presente ação de conhecimento que promove contra o…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Dissolução Parcial de Sociedade

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE /SP Processo n° URGENTE - PROTESTOS MOCHO , já qualificado no processo sub oculis , vem infelizmente informar e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Cautelar Preparatória - Cautelar Inominada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE PAULO. , brasileira, viúva, professora, portadora do RG n. -X SSP/SP, inscrita no CPF/MF n. ,…

Andamento do Processo n. 1029991-92.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2022 do TJSP

Processo 1029991-92.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - D.B.B. - A.C.C.F. e outro - Vistos. 1) À vista da apelação apresentada pelo autor (p. 389), intime-se o apelado para…

Página 1421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2022

independentemente de compromisso, assinando o prazo de 30 dias úteis para a apresentação do laudo, contados da intimação do depósito de honorários provisórios, a serem oportunamente arbitrados (NCPC,…

Intimação do processo N. 00002231420128100022 - 12/04/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000223-14.2012.8.10.0022 POLO ATIVO FLAVIO DE MELO BONATTO ADVOGADO(A/S) JOEL DANTAS DOS SANTOS | 4405/MA BERNADETTE BONATTO | 5002/MA PROCESSO Nº: 0000223-14.2012.8.10.0022…

Intimação do processo N. 00001642620128100022 - 12/04/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000164-26.2012.8.10.0022 POLO PASSIVO ALCIDES SAVIO BONATTO ADVOGADO(A/S) BERNADETTE BONATTO | 5002/MA IDELMAR MENDES DE SOUSA | 8057/MA BENEDITO NABARRO | 5530/PA PROCESSO Nº:…

Contestação - TJSP - Ação Sociedade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA CAPITAL/SP AUTOS N° , por si, e na qualidade de representante legal da sociedade empresária , qualificados nos anexos instrumentos de…

Andamento do Processo n. 2024829-45.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2022 do TJSP

Nº 2024829-45.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…