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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405233 PA 2013/0312377-7

de acordo com as normas previstas no art. 29 do Código Penal e art. 482, parágrafo único do Código de Processo Penal... sua redação de acordo com as normas previstas no art. 29 do Código Penal e art. 482, parágrafo único do Código de Processo... aos arts. 482 e 483,1, do Código de Processo Penal. Assevera que houve in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660058 MA 2017/0056080-3

de entorpecentes [Lei n.º 11.343/06: art. 33] a cumprir, em regime semiaberto, 6 anos de reclusão. Eis a ementa do acórdão recorrido... AOS ARTS. 4º E 36 DO DECRETO-LEI N. 227 /1967. SÚMULA 211 DO STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA... do artigo 59 do Código Penal , o v. acórdão guerreado fixou a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1591420147010201 RJ

S T M 3 6 4 UDSEJ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria ludiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 79aSESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 26 DE OUTUBRO DE 2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722312 DF 2015/0133706-8

, o agravante acusa violação ao art. 59 do Código Penal, ponderando que a elevação da pena-base não se sustenta... as 18h' (fi. 144). Não valorou negativamente as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal... das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 635979 DF 2014/0346636-8

, todos do Código Penal, e ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em resumo, postula o agravante... Penal, e ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em resumo, postula o agravante a desclassificação... a desclassificação do crime do art. 157, § 3º, do Código Penal, para o de lesão corporal ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 86473020164020000 RJ 0008647-30.2016.4.02.0000

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0008647-30.2016.4.02.0000 (2016.00.00.008647-1) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES IMPETRANTE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 869316 PA 2016/0055501-8

pelo motivo torpe (art. 121 , § 2º , inciso I , do Código Penal ). Segundo a inicial acusatória, em 3/3/2010, o agravante... do Pará. Em suas razões, o agravante acusa malferimento ao art. 59 do Código Penal . Argumenta, em síntese... art. 59 do Código Penal , verifica-se o seguinte: culpabilidade comprovada, reprováv...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 698859 PA 2015/0101200-2

, §2º, I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE... de recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal" (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ... apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal" (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 649662 TO 2015/0019466-4

do Código de Processo Penal , c.c. o art. 93 , inciso IX, 2ª parte, da Lex Maxima). Aliás, conforme já decidiu... , 381 , 387 e 617 do Código de Processo Penal , c.c. o art. 93 , inciso IX, 2ª parte, da Lex Maxima). Aliás, conforme já... ao artigo 59 do Código Penal , buscando a revisão da dosimetria da pena. Alega, d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 836957 MT 2016/0002134-0

de Justiça do Mato Grosso. Nas razões do apelo nobre, o recorrente indica violação ao art. 59 do Código Penal... Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/10/2015)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART... do acusado, incorrendo em violação ao art. 59 do Código Penal uma vez que a pe...

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