Art. 93, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Revisão Criminal : RVCR 00124276920198080000

, do Código de Processo Penal, quais sejam: I - sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; II..., entendo que houve violação ao artigo 59 do Código Penal c/c o artigo 93, …

Página 7459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

ou da persuasão racional não o permite (art. 157, 381, 387 e 617 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lex Maxima.... 878.392/MA, Quinta Turma, de minha relatoria , DJe de 03/10/2018). …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00345477320158080024

do artigo 44, do Código Penal, que assim dispõe, in verbis: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas... nas iras do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Pena…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00012805720198040000 AM 0001280-57.2019.8.04.0000

previstos no Código de Processo Penal a partir do artigo 619 e seguintes, que transcrevo a seguir: Art. 619. Aos Acórdão... o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 02.06. O art. 42 da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00087162620188240039 Lages 0008716-26.2018.8.24.0039

do processo penal em virtude de questão prejudicial prevista no art. 93 do Código de Processo Penal - CPP é facultativa... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, NA …
Thais Carvalho, Estudante de Direito
há 7 meses

Teoria Geral dos Recursos no Código de Processo Penal

Teoria Geral dos Recursos no Código de Processo Penal Inicialmente é necessário conceituar este importante instrumento... existe a irrecorribilidade nas decisões um exemplo é a suspensão do processo

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 474922 SP 2018/0275671-3

que: [...] Por fim, anoto a impossibilidade de aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Observo..., incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1368650 GO 2018/0250727-9

, inciso II c/c o art. 26, parágrafo único, ambos do Código Penal, às penas de 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime.... Altero o regime prisional para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2o,…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 00026607920188030000 AP

. A mera repetição do texto legal não preenche os requisitos legais,ex vido artigo 315 , do Código de Processo Penal c/c art... do delito descrito no artigo 121 , § 2º , II e IV c/c art. 14 , II , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 98458 TO 2018/0120835-0

, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea a, e § 3º, do Código Penal . Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário... do art. 33 , § 2º , alínea a, e § 3º, do Código Penal . Ante o exposto, …