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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687420 TO 2017/0185460-1

da Fonseca, DJe de 16/03/2016)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 93 , IX , DA CF , 2..., descrita no art. 71 , parágrafo único , do Código Penal , além daqueles exigidos para aplicação do benefício penal... DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1552974 SP 2015/0214982-4

dos artigos 302 , caput, da Lei n. 9.503 /97, c/c art. 70 do Código Penal , à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão... , inciso IV , do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 11.719 /2008, que dispõe sobre a fixação... IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 387 ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390734 PR 2013/0227727-2

. 1.338/1.339): "PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/90. COMISSAO PARLAMENTAR... ao art. 617 do Código de Processo Penal, tendo em conta o reconhecimento da incidência da agravante prevista no artigo 12... declarada nulas. Destaca afronta ao art. 157 do Código de Processo Penal pel...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195108 SP 2017/0277160-0

nas sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826 /03, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto... de vigência aos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (fls. 131-132). Contrarrazões às fls. 140-150. O recurso especial... mostra-se mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185493 CE 2017/0259537-5

em sintonia com o estabelecido pelo art. 42 da Lei n.º 11.343 /06 e art. 59 do Código Penal . Levando-se em conta os parâmetros... , ambos do Código Penal ; e artigo 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, aos argumentos de que: a) artigo 59 , do CP : (i... as diretrizes traçadas pelo art. 59 , do Código Penal , no que se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012270 SC 2016/0292816-7

, pois se encontra em sintonia com o estabelecido pelo art. 42 da Lei n.º 11.343 /06 e art. 59 do Código Penal . Em vista... DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMBARGOS NÃO CONHECIDOS."(fl. 432) No recurso especial... , ambos do Código Penal ; e artigo 42 , da Lei n. 11.343 /2006...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677657 MA 2017/0145947-8

transitada em julgado em 21-10-2008, pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, ocorrido..., pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, ocorrido em 30-3-2008, após.... Assim, reconhecendo como desfavoráveis 03 (três) das circunstâncias judicia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645260 PA 2016/0334062-0

do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal . 2.No presente caso, a alegação de nulidade quanto a elaboração... interposto com fundamento em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal . 2.No presente... (vinte) anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nas sanções do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705239 MG 2017/0269876-8

parágrafo 4o do art. 33 da Lei de Drogas (de 1/6 a 2/3), em consonância com a literalidade do artigo, está condicionada... com o estabelecido pelo art. 42 da Lei n.º 11.343/06 e art. 59 do Código Penal. Em vista disso, não merece reparo o cálculo realizado... as circunstâncias gerais do artigo 59 do Código Penal, bem ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183521 SP 2017/0257139-1

do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Nesse sentido colaciono os seguintes.... 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes..., todos do Código Penal, aos argumentos de que: a) artigo 42, da Lei n. 11.343/20...

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