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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1591420147010201 RJ

S T M 3 6 4 UDSEJ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria ludiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 79aSESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 26 DE OUTUBRO DE 2016

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 86473020164020000 RJ 0008647-30.2016.4.02.0000

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0008647-30.2016.4.02.0000 (2016.00.00.008647-1) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES IMPETRANTE

Apelação: APL 13004627 PR 1300462-7 (Decisão Monocrática)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.300.462-7, DA VARA CRIMINAL, FAMILIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IBAITI.APELANTE: ELIAS DA SILVA PEDRO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS.1. Trata-se de Apel...

Andamento do Processo n. 1300462-7 - Apelação Crime - 30/08/2016 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 1300462-7 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2014/425220. Comarca: Ibaiti. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/08/2016

CORPUS NÃO CONHECIDO, COM CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO. 0194 . Processo/Prot: 1562691-8 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/195460. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central

Inteiro Teor. Apelação: APL 13004627 PR 1300462-7 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1.300.462-7, DA VARA CRIMINAL, FAMILIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IBAITI.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40267020048080012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO 6 de julho de 2016 APELAÇÃO Nº 0004026-70.2004.8.08.0012 - CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO

Andamento do Processo n. 2016/0183953-9 - Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ

(5939) HABEAS CORPUS Nº 362.699 - DF (2016/0183953-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES E OUTRO ADVOGADO : KAROLYNE GUIMARÃES DOS SANTOS E

Pg. 14262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

constrangimento perante as instâncias superiores. Pleiteia, liminarmente, "o adiamento do julgamento condenatório do Paciente pelo Juízo de primeira instância (1ª Vara Criminal da Ceilândia/DF), até

Andamento do Processo n. 2013/0141204-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

(7378) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.981 - SP (2013/0141204-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : V DE S (PRESO) ADVOGADO : MARCIO PEREIRA DOS ANJOS E OUTRO (S) AGRAVADO :

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