Art. 146, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 146. Cabe à lei complementar:
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.233.378 - Recurso Extraordinário - 04/10/2019 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts.... 22, VIII; 37, VIII; 84, IV; 145, I, II, III e §§ 1º e 2º; 146, I, II, III,…

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Outubro de 2019

com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 22, VIII; 37, VIII; 84, IV; 145..., I, II, III e §§ 1º e 2º; 146, I, II, III, a, b, c, d, e parágrafo

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

: I - transferências constitucionais estabelecidas no § 1º do art. 20 , no inciso III do parágrafo único do art. 146 , no... do art. 52 , do § 1º do art. 99 , do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. …
Jamimi Gomes, Estudante de Direito
mês passado

Despesas públicas

estabelecidos neste artigo: - transferências constitucionais estabelecidas no § 1º do art. 20, no inciso III... do parágrafo único do art. 146, no § 5º do art. 153, no art. 157, nos incisos I e II …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 00099096920188250000

. 146, III, "d”, § único, III, da CF/88; d) Ofensa ao art. 150, I, da CF/88; e) Ofensa ao art. 170, IX e 179 da CF/ 88... que a Emenda Constitucional nº 03/1993, acrescentou o § 7º ao artigo 150 da C…

Andamento do Processo n. 5003143-90.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 04/04/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5003143-90.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MEGA SOLUTION INFORMATICA LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: MATEUS BATISTA ARAUJO -…

Andamento do Processo n. 1695110-1 - Embargos de Declaração Cível - 04/04/2018 do TJPR

0023 . Processo/Prot: 1695110-1/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2017/153859. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação…

Página 54 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Abril de 2018

D E S P A C H O Intime-se a parte Impetrante para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.010, Parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Emseguida, remeta-se o…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Abril de 2018

promovidas sob a forma do artigo 13-A do RICMS/2012, com o reconhecimento de inconstitucionalidade, ilegalidade e abusividade daquilo que chama de ato coator (exigência do recolhimento da antecipação…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001165-47.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001165-47.2010.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 128/2008. REGIME …