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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1010 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1010, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

§ 1o Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10008583620188260405 SP 1000858-36.2018.8.26.0405

ao longo de sua elaboração. (...) Apegado a essa noção do contraditório, o legislador, no parágrafo 1º do art. 1.010, garante... DE CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, § 1º C.C. ART. 9º E ART. 10 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ENQUANTO CIÊNCIA... , com fulcro nos artigos 330, inciso I, e 485, incisos I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 36783220168250053

do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, c/c art.5º, X, CF e art. 186 do Código Civil, para...), apresentar suas contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, §1º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal... ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o ...

Pg. 3026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

do artigo 1010, § 1º do Código de Processo Civil, fica o apelado intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15... assim extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil...) Processo 1003209-04.2018.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2018

do art. 1.010, §§1º e 2º e art. 1.013, §1º, ambos do Código Civil e art. 408 do Código de Processo Civil (fls. 182/194... BEMERGUY, pelo disposto no artigo 1º, I, II e V c/c arts. 11 e 12, todos da Lei 8.137/90, bem como os arts. 69, caput... que fosse o réu condenado às sanções cominadas no art. 1º, I, II e V c/c art...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

, com fundamento no artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas...-se a parte contrária a oferecer contrarrazões de apelação, nos termos do artigo 1010, § 1º, C.P.C. Em seguida, subam... de extinção, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10365593720178260100 SP 1036559-37.2017.8.26.0100

DO ART. 1.010, § 1º C.C. ART. 9º E ART. 10 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ENQUANTO CIÊNCIA E POSSIBILIDADE... a formação do contraditório. O art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, expressamente determina a intimação da parte contrária para... DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 9º E ART. 10 DO CPC/15) E DIREITO A UM PROCES...

Apelação: APL 10365593720178260100 SP 1036559-37.2017.8.26.0100

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, § 1º C.C. ART. 9º E ART. 10 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ENQUANTO CIÊNCIA... E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º E ART. 10 DO CPC/15) E DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO. DEVER DE COOPERAÇÃO...Apelação APL 10365593720178260100 SP 1036559-37.2017.8.26.0100 Apelação 26ª Câmara d...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 17 de setembro de 2018. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13ª Vara Criminal de Belém Página de 17 Fórum de: BELÉM Email: 13crimebelem@tjpa.jus.br Endereço:

Pg. 1822. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/09/2018

24/03/2015 - destaque nosso).Oportuno é destacar, a bem da invocação do princípio tempus regit actum pelo requerido, que embora o negócio supostamente simulado (venda a Luiz de Bortoli e Marizete

Andamento do Processo n. 1000886-69.2017.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - 16/08/2018 do TJSP

Processo 1000886-69.2017.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.C.S. - L.G.S. - Na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, fica a parte apelada intimada para apresentar

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