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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

Pg. 1988. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

PUBLICA ESTADUAL ADV IND : 8348 GO - ASCANIO DARQUES SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201201275967 DESPACHO EMBORA O ARTIGO 93, 1..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZE O JUIZO CRIMINAL A RESOLVER A QUESTAO PROCESSUAL HETEROGENEA, DE FATO E DE DIREITO... PRESCRICIONAL PELO MESMO TEMPO, 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NA FORMA V...

Inteiro Teor. : 9604220054036181

, considerando que o art. 93 , § 1º , do Código de Processo Penal prescreve que a suspensão do processo se dará por prazo.... 27.10.15) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 1º , II , DA LEI N. 8.137 /1990.... RECURSO DESPROVIDO. (...) 8. Consoante o artigo 93 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0000960-42.2005.4.03.6181 - Apelação Criminal - 18/12/2017 do TRF-3

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Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1450898 MG 2014/0025419-9

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Andamento do Processo n. 2014/0025419-9 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

Tributário Nacional ; 66 e 93 , § 1º , do Código de Processo Penal ; 935 do Código Civil . Sustenta, em síntese... Civil/1973; 2º, § 5º, II e III, § 8º, 3º, parágrafo único, 6º, § 1º e § 4º, da Lei de Execução Fiscal ; 203 do Código...Andamento do Processo n. 2014/0025419-9 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ (5365...

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e 93, § 1º, do Código de Processo Penal; 935 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou..., II e III, § 8º, 3º, parágrafo único, 6º, § 1º e § 4º, da Lei de Execução Fiscal; 203 do Código Tributário Nacional; 66.... 984/992. A recorrente alega contrariedade aos arts. 458 585, VII, e 618, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109819 DF 2017/0124592-0

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Andamento do Processo n. 2017/0124592-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

/2016 - grifou-se) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 93, CAPUT, E § 1... da divergência jurisprudencial, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1º, VII, DO DL 201/67. DOLO DA ...

Pg. 7293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

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