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29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

Andamento do Processo n. 00015401120128140095 - 31/03/2017 do TJPA

5-PROCESSO: 00015401120128140095 PROCESSO ANTIGO: 201430203963 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 31/03/2017---APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0021487-60.2013.8.05.0000 - Ação Penal - 31/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0021487-60.2013.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor : Ministério Públlico Promotor : José Jorge Meireles Freitas Proc. Geral : Rômulo

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

5-PROCESSO: 00015401120128140095 PROCESSO ANTIGO: 201430203963 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 31/03/2017---APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO

Pg. 419. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Pedro Augusto Costa Guerra PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0021487-60.2013.8.05.0000 Ação Penal -

Andamento do Processo n. 00047249020138140401 - 16/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00047249020138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/02/2017---VITIMA:O.

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2017

SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 15/02/2017 A 15/02/2017 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00003669620078140401 PROCESSO

Pg. 2339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/01/2017

materialidade delitiva em caso de procedência da inscrição do débito em dívida ativa e a consequente legalidade da cobrança efetuada pelo Fisco. 2. Suspensão deferida. Trata-se de inquérito policial

Andamento do Processo n. 00207875920148140401 - 27/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00207875920148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2017

se. IV- Cumpra-se. E como nada mais foi dito, eu, _____________________ Bruno de Menezes, assessor da 13ª Vara Criminal de Belém, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária, o

Andamento do Processo n. 2015/0319394-1 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

(3323) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.283 - SC (2015/0319394-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : EDSON MIGUEL (PRESO) ADVOGADO : IVAN CARLOS MENDES - SC014928 AGRAVADO : MINISTÉRIO

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