Art. 93, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

Página 5574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. SIGILO DAS VOTAÇÕES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 93, CAPUT, E …

Página 9426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 93, CAPUT, E § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF... SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/05/2015 - grifou-se) PENAL E PROC…

Andamento do Processo n. 1.420.934 - Agravo em Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

25/5/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 93 , CAPUT, E § 1º... a decisão de admissibilidade, merece análise o inconformismo. Com relação à …

Andamento do Processo n. 1.538.496 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 93 , CAPUT, E § 1º , DO CPP . AUSÊNCIA... legais que tratam do tema. Quanto ao mérito, a defesa aponta violação do a…

Página 9539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 93, CAPUT, E § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA... improvido. (AgRg no AREsp n. 381.500/RO, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, …

Página 9598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

25/5/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 93, CAPUT, E § 1º.... 1.582.611/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00019579320034036181 SP

da ação penal e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 93, § 1º, do Código de Processo Penal.... PROCESSO PENAL. LEI N. 8.137/90 (ART. 1º, II). LANÇAMENTO DEFINITIVO. …

Página 332 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

de crime contra a ordem tributária (art. 1º, incisos I, II e V, c/c art. 11, caput, e art. 12, inciso I, todos da Lei ... 8.137/90, nas formas dos artigos 71 e 69 do Código Penal). Em relação a …

Andamento do Processo n. 1.542.637 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ARTS. 90 E 95, AMBOS DA LEI... - grifou-se) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 1.789.343 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, em continuidade) do Código Penal; no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 (por quarenta e cinco vez, em continuidade); e no art. 1º... dos delitos previstos nos artigos 168-A e 168, ambos do Código Penal, …