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25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

Andamento do Processo n. 0007633-46.2008.403.6181 - 20/07/2017 do TRF-3

0007633-46.2008.403.6181 (2008.61.81.007633-0) - JUSTIÇA PÚBLICA X FERNANDO VIDAL FERREIRA (SP302845 - DIEGO OLIVEIRA DA CRUZ E GO009012 - JO O BOSCO BOAVENTURA) X ROBERTO MENDES DE LIMA (GO009012 -

Pg. 1075. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

viciados na forma, porquanto a notificação de lançamento não foi encaminhada para o correto endereço da empresa devedora. Daí a insistência emse buscar informações oficiais a respeito dos documentos

Inteiro Teor. Recurso Especial: 42801020118240026 Guaramirim 0004280-10.2011.8.24.0026

  Recurso Especial n. 0004280-10.2011.8.24.0026/50001, de Guaramirim Recorrente : Charles Jacomeli  Advogado : Wanderlei Deretti (OAB: 19638/SC)  Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2017

SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 12/06/2017 A 12/06/2017 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00030553120158140401 PROCESSO

Andamento do Processo n. 00186261320138140401 - 12/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00186261320138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 12/06/2017---APELANTE:RENATO DE DEUS GALIZA Representante(s):

Andamento do Processo n. 00186261320138140401 - 12/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00186261320138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 12/06/2017---APELANTE:RENATO DE DEUS GALIZA Representante(s):

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

§7º, da lei adjetiva civil. À Secretaria para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

§7º, da lei adjetiva civil. À Secretaria para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Andamento do Processo n. 2017/0001767-3 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(5029) RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.332 - SP (2017/0001767-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : CRISTIANO BARBOSA MOURA ADVOGADO : DURVAL PÁDUA FERREIRA NETO E OUTRO(S) - SP216866 RECORRENTE :

Pg. 8073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 381.500/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

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