Inciso I do Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

Página 1305 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

decorreu o prazo quinquenal. Portanto, rejeito a arguição de prescrição da pretensão da parte autora. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde…

Página 1306 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

4º, § 3º do Provimento n. 09/2007­CGJ, razão pela qual restam preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte…

Página 1307 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

depósito judicial quanto à eventual garantia ou caução. Demais disso, também não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, mormente porque o embargante limitou­se a dizer…

Página 1312 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

requerida/executada. Em seguida, expeça­se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte requerente/exequente. Ultimada as providências, e não havendo outros requerimentos, remetam­se os…

Página 1313 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

autos e, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, EXPEÇA­ SE ALVARÁ para levantamento, pela parte exequente, da quantia depositada. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos…

Contrarrazões - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

20/07/2021 Número: Classe: CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/04/2020 Valor da causa: Assuntos: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Suspensão…

Página 1210 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Julho de 2021

benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor…

Página 1211 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Julho de 2021

(EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO OAB ­ MT21711­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO) Magistrado(s): MARCOS ANDRE DA SILVA…

Página 888 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Julho de 2021

comprovou a insuficiência de recursos não justifica a presente impugnação, carecendo de elementos probatórios capazes de confrontar a declaração de hipossuficiência econômica feita pela parte autora.

Página 889 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Julho de 2021

de título judicial proposta em face do Estado de Mato Grosso. O presente executivo visa o recebimento de valores relativos aos honorários do advogado dativo nomeado por este Juízo. A Secretaria…