Art. 587 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 111007020115170000

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/frpc/JRFP/vm/ac RECURSO ORDINÁRIO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇAO RECURSAL. O apelo não merece…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 863366 SP 2016/0033554-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 863.366 - SP (2016/0033554-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ORFEU MANENTI FILHO AGRAVANTE : MARIA ÂNGELA PADULA BAGGIO MANENTI ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1163001 PR 2017/0218678-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.001 - PR (2017/0218678-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ADOLFO TIMM AGRAVANTE : DORACI MARIA TIM AGRAVANTE : GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA …

Página 5815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVEIRA - MG099003 JEFFERSON KAMINSKI - PR037362 AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS : MAURO XAVIER MILAN - RS029602 EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA -…

Página 6715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

CONHECIMENTO DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU AGRÔNOMO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem concluiu, à luz das provas e das peculiaridades do caso concreto, acerca da validade da avaliação realizada…

Página 6716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

3. Consoante o art. 587 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, "é definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência…

Página 977 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2017

a aplicação do efeito devolutivo quando os Embargos do executado sejam extintos sem julgamento do mérito, ou quando é julgado improcedente. E, como os Embargos ofertados pela devedora foram julgados…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1172616 SP 2017/0232004-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.616 - SP (2017/0232004-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00325873620124030000

PROC. -:- 2012.03.00.032587-9 CauInom 7779 D.J. -:- 23/10/2017 CAUTELAR INOMINADA Nº 0032587-36.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.032587-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE REQUERENTE :…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00048357620178080021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - WALACE PANDOLPHO KIFFER 16 de outubro de 2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004835-76.2017.8.08.0021 - GUARAPARI - 1ª VARA…