Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 587 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 587 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/07/2017

Natureza das parcelas deferidas Nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, terão natureza salarial as parcelas referentes às diferenças salariais, ao feriados e domingos com adicional, e ao décimo

Andamento do Processo n. 1000016-09.2016.5.02.0708 - AP - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-1000016-09.2016.5.02.0708 Relator TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO MARCIO FONTES SOUZA(OAB:

Andamento do Processo n. 1000016-09.2016.5.02.0708 - AP - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-1000016-09.2016.5.02.0708 Relator TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO MARCIO FONTES SOUZA(OAB:

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

suspensivo somente é possível em casos excepcionais, por meio de ação cautelar, a fim de obstar a execução. 3. É possível, portanto, a execução de sentença, mesmo que objeto de recurso especial,

Pg. 189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

medida cautelar. A interposição de recurso especial não obsta o regular prosseguimento da execução provisória, em razão da ausência de efeito suspensivo. Recurso conhecido e provido.? (Acórdão nº

Pg. 191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

em sede de agravo quanto em sede de recurso especial, enseja a constatação de que a execução, porque de natureza definitiva, deve seguir seu trâmite regular, notadamente porque a fase de cumprimento

Pg. 193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

luz do sistema recursal pátrio vigente, a interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do cumprimento de sentença definitivo. Ao juiz da causa,

Pg. 195. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

luz do sistema recursal pátrio vigente, eventual interposição de recurso especial, por si só, não inviabilizaria o prosseguimento da execução, uma vez que o aludido recurso é destituído de efeito

Pg. 197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

ao cumprimento de sentença não transmuda a execução definitiva em provisória, pois, frise-se, o que a torna definitiva é justamente o trânsito em julgado da sentença que a aparelha. Conseguintemente,

Pg. 199. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

valor reputado devido pelos agravantes, o agravado formulara impugnação, que restara rejeitada in totum. Em face dessa decisão, interpusera o agravado agravo de instrumento, que transitara sob o nº

×