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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 587 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 587 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 665. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

ao art. 525 , I do Código de Processo Civil . 2- A Lei n.º 6.830 /80 não é omissa quanto à penhora nem aos embargos. No... , do artigo 520 do Código de Processo Civil . III - A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e provisória... recebidos com efeito suspensivo , nos termos do artigo 587 do CPC . IV ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 984221 SP 2016/0244567-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.221 - SP (2016/0244567-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE : CIDENEI BATAGLINI AGRAVANTE : MARCOS ALMIR BATAGLINI AGRAVANTE : JOSE EDUARDO BATAGLINI ADVOGADO : GABRIEL MARCILIANO JUNIOR E OUTRO(S) - SP063153 AGRAVADO : SHARP VIEW ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22179911520168260000 SP 2217991-15.2016.8.26.0000

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...-se o Código de Processo Civil de 1973 . II In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não vislumbrou.... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20242697920178260000 SP 2024269-79.2017.8.26.0000

definitiva segundo o novo Código de Processo Civil , de tal sorte que acabou com a distinção feita no revogado artigo 587... efeito devolutivo Artigo 1.012 , § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil -Execução definitiva Decisão reformada... nos termos do artigo 1.012 , § 1º, inciso III, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0175704-04.2012.8.26.0100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/04/2017 do TJSP

(ART. 587 DO CPC ), PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO...Andamento do Processo n. 0175704-04.2012.8.26.0100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/04/2017 do TJSP 0175704... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sacha C...

Andamento do Processo n. 2011.03.1.035126-8 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJDF

se afere do disposto no artigo 1.991 do Código Civil , in verbis: ?Art. 1991 . Desde a assinatura do compromisso até..., SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - ENCERRADO O INVENTÁRIO, EXTINTA..., nos termos dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil . 2. Estab...

Pg. 504. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

036/1.16.0000596-8 (CNJ 0001397-68.2016.8.21.0036) -ADINEIA DELFINA PENA DE OLIVEIRA (PP. JEFERSON BIANCHI 32898/RS) X OMNI FINANCEIRA (PP. LIDIANY OLIVEIRA VILELA 95776A/RS). HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20152375020178260000 SP 2015237-50.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000256106 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2015237-50.2017.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 15189518 PR 1518951-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.518.951-8 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: JUÍZO ÚNICO DE MAMBORÊ.AGRAVANTE: CARLOS ...

Andamento do Processo n. 0001528-52.2015.8.26.0452 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0001528-52.2015.8.26.0452 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -ROSANA DE JESUS SOUZA - INSS - Vistos. Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de

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