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18 de novembro de 2017
Artigo 1010 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1010 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

§ 1o Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.

§ 2o Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.

§ 3o Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.

Andamento do Processo n. 0000744-78.2017.5.19.0055 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-19

possível falar em compensação nos moldes do artigo 1009 do Código Civil, dado que não estão presentes os requisitos do artigo... rata die", nos termos do art. 39, §1º, da lei 8.177/91. A correção monetária, nos termos da súmula 381 do TST, será... com a Lei 6.899/81 e Súmula 381, do C. TST. Em atendimento ao dis...

Andamento do Processo n. 0001179-52.2017.5.19.0055 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-19

1009 do Código Civil , dado que não estão presentes os requisitos do artigo 1010 e 1011 daquele diploma legal. No... social imposta aos contratos pelo art. 421 do Código Civil , uma vez que as empresas tomadoras de serviço são beneficiárias... da exordial (ID af646cf - Pág. 13). 2.5 DA INDENIZAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. ...

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

(Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º... da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir... contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (...

Pg. 3597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP... homine”, constante dos artigos 394, 395 e 407 do Código Civil.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar....Fundamento e decido.O feito permite o julgamento no estado em que se encont...

Pg. 3249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Ainda, o Código Civil em seu art. 1010 dispõe os requisitos indispensáveis para... do art. 368 do Código Civil , quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas... de recuperação judicial entabulado pela executada, que ocorreu em 29.06.20...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/11/2017

. Não é possível falar em compensação nos moldes do artigo 1009 do Código Civil, dado que não estão presentes os requisitos..., e aplicado "pro rata die", nos termos do art. 39, §1º, da lei 8.177/91. A correção monetária, nos termos da súmula 381... do artigo 1010 e 1011 daquele diploma legal. No entanto, ficam auto...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/11/2017

nos moldes do artigo 1009 do Código Civil, dado que não estão presentes os requisitos do artigo 1010 e 1011 daquele diploma...", nos termos do art. 39, §1º, da lei 8.177/91. A correção monetária, nos termos da súmula 381 do TST, será calculada... perdurou de 01/10/2014 a 18/02/2017, respeitada a maior remuneração o...

Inteiro Teor. : 21697345620168260000 SP 2169734-56.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000879629 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2169734-56.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0000963-91.2017.5.19.0055 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000963-91.2017.5.19.0055 AUTOR ANTONIO DEODATO PEREIRA ADVOGADO ALANE DE FATIMA MACIEL ALMEIDA GARCIA (OAB: 11391/AL) RÉU JOSÉ VANIO DE BARROS MORAIS ADVOGADO FRANCISCA RAFAELA

Pg. 809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Nº 3001814-43.2013.8.26.0615 - Processo Físico - Apelação - Tanabi - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Apelado: ALCIDES BASILIO DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apelada: MARIA HELENA ALVES DE

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