Art. 1010 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
§ 1o Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.
§ 2o Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.
§ 3o Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.

Qual o limite da responsabilidade do sócio?

o contrato ou a lei, conforme art. 1.010 do CC/02, dentre outras. A responsabilidade dos administradores, na esfera civil... Econômica, Lei 13.874/19, complementou o artigo 50 do Código Civil

Andamento do Processo n. 0015255.78.2016.8.09.0044 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJGO

) Com efeito, dispõe o artigo 330, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, que a petição inicial será inepta quando lhe...º do artigo 330 do Código de Processo Civil, encontra-se configurada, …

Página 3085 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

a um dos sócios da pessoa jurídica exercer a administração da empresa (artigo 1.010 do Código Civil), nada impede...Pg. 3085. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2019 …

Andamento do Processo n. 1004444-12.2018.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

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Página 3280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

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Andamento do Processo n. 1119595-40.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1119595-40.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

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Página 901 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

-se a ação prevista no art. 159 da Lei 6.404/76 [Lei das Sociedades Anônimas LSA] de uma ação de responsabilidade... recomposição do patrimônio social corroído por má gestão do administrador. O Có…

Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22414062220198260000 SP 2241406-22.2019.8.26.0000

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