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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20428590720178260000 SP 2042859-07.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000268372 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

HABEAS CORPUS: HC 395483 SP 2017/0080995-2

HABEAS CORPUS Nº 395.483 - SP (2017/0080995-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADOS : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA - SP367641 CARLA PRISCILA DA SILVA - SP355098 ADRIANO CARDOSO - SP383666 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIE...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 16136820 PR 1613682-0 (Acórdão)

da argumentação expendida, necessário reconhecer que o contido no artigo 93 do Código de Processo Penal é aplicável somente à ação... do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (...)". Com a devida vênia... da opinio delicti, é perfeitamente possível o desarquivam...

Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

delinde definitivo. Nestes termos, comfundamento no artigo 93 do Código de Processo Penal , prorrogo a suspenção... realizada emrelação ao réu Ricardo (artigo 89 da Lei 9099 /95). 2ª VARA DE CAMPINAS PROCEDIMENTO COMUM (7) 5000185... proferida decisão final. I. Expediente 11148 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARI...

Pg. 588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

do processo têm previsão no Código de Processo Penal , artigos 92 e 93 . O requerente invoca regra de processamento... a regularidade das informações previstas no art. 5º da Lei 9296 /96 e nos artigos 10 e 12 da Resolução 59 do CNJ... capituladas nos artigos 288 CP ; 312 caput (por três vezes), c/c art. 71 CP ; todos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 195667220158190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo ____________________________________________________

Apelação: APL 15567269 PR 1556726-9 (Acórdão)

o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 5 93 , inciso I, do Código...). Fora, pois, devidamente cumprido o disposto no artigo 392 , Apelação Crime 1.556.726- 9 inciso I, do Código... desclassificação do injusto delineado no art. 157 , § 3º , do Código Penal para ...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 812311201681601290 PR 0008123-11.2016.8.16.0129/0 (Acórdão)

(artigo 93 e seguintes do Código Renal e artigo 743 , do Código de Processo Penal ). Concessão pelo Juízo a quo. Registro... de que inexiste condenação em nome deste. O requerente sustenta que todos os requisitos dos artigos 93 e 94 do Código Penal foram... a transação penal, juntamente com a suspensão condicional do ...

Andamento do Processo n. 0009763-30.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJRJ

ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal , com as alterações trazidas pela Lei 12.403 /2011, estando presente... do Código de Processo Penal De outro giro, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como aquela... o requisito previsto no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , u...

Andamento do Processo n. 0328839-95.2016.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 18/04/2017 do TJRJ

, foram denunciados pela prática, em tese, do delito inserto no artigo 157 , § 3º , in fine, do Código Penal , eis.../05/2011, em vigor desde 04/07/2011, diversos dispositivos do Código de Processo Penal foram alterados, precisamente no... emanado do primeiro grau de jurisdição. Sem razão.Nessa toada, cabe registar que...

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