Art. 93 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Andamento do Processo n. 0089761-94.2013.8.14.0301 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJPA

autorizadores da prisão preventiva, em outras palavras, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , sendo que quando …

Andamento do Processo n. 0806939-35.2019.8.14.0000 - 20/09/2019 do TJPA

criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal .II - Na hipótese, o decreto..., supostamente, praticado o ilícito penal tipificado no art. 33 e 35 , caput, da …

Andamento do Processo n. 0008217-34.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TJRO

No que se refere a suspensão da persecução penal, assim prevê o art. 93 do Código de Processo Penal, in verbis: ¿Art. 93... das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal.O recebimento da …

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

nas sanções punitivas do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90.2.Alegação de ausência...Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2019 396-A do C…

Página 397 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

de estilo, que fora arguida pela defesa da paciente a incompetência do Juízoa quopara processar e julgar a ação penal..., do art. 93 da Constituição Federal/88, que relata o princípio da motivação …

Página 527 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal, a suspensão... da persecução penal, assim prevê o art. 93 do Código de Processo Penal, in …

Página 6634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE MULTA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, …

Página 6845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

que decretou a prisão está suficientemente fundamentada nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, não... de fiança, conforme dispõe o inciso II do artigo 323 do Código de Process…

Página 354 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

, apresentar Resposta Preliminar à Acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, nos autos... do processo n. 0819134-53.2018.8.20.5001 Nos termos do art. 116, inciso I, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14100997320198120000 MS 1410099-73.2019.8.12.0000

o dia 30 de outubro de 2019, com fincas no artigo 366 do Código de Processo Penal. Argumenta que a decisão objurgada carece... de outubro de 2019, com fincas no artigo 366 do Código de Processo Pena…