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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Andamento do Processo n. 18860-68.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO

E FLS. 342-53, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ART. 5 93 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABRA-SE VISTA... AO APELADO PARA AS CO NTRARRAZOES, NOS TERMOS DO ART. 600 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO...Andamento do Processo n. 18860-68.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 28/07/2017...

Pg. 352. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

DE PROCESSO PENAL. ABRA-SE VISTA AO APELADO PARA AS CO NTRARRAZOES, NOS TERMOS DO ART. 600, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... DESTA FEITA, RECEBO O RECURSO DE APELACAO D E FLS. 342-53, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ART. 5 93, CODIGO..., DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL. C...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

ÚNICA DA COMARCA DE GURUPÁ/PA RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos, etc., O Advogado Adamor Guimarães Malcher impetrou ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar em

Pg. 823. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Alega-se, emsíntese: a) contrariedade ao art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, emrazão da ausência de prática delitiva "na medida em que se utiliza expressamente de presunção"; b) ofensa ao art. 59 do CP,

Pg. 415. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

No entanto, de acordo com os depoimentos das vítimas e da testemunha, bem como o reconhecimento do acusado na fase policial pelas vítimas, por meio fotográfico, que não foi negado em juízo, vistas em

Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

constrangimento ilegal em manter-se o ora acusado cautelarmente recolhido ao cárcere, uma vez que, analisados os fatores motivadores da decretação da prisão preventiva, vê-se deverem estes restar

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

vender drogas; Que seu filho possuía outros inimigos e que era usuário de drogas; Que quando encontraram o corpo de seu falecido filho o mesmo encontra-se vestido de calça e blusa; Que a depoente

Pg. 454. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS  Juiza Substit.  :  DRA. FATIMA AURORA GUEDES

Pg. 26. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-5ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. ALDERICO ROCHA SANTOS  Juiz Substit.  :  DR. MANOEL PEDRO MARTINS DE

Andamento do Processo n. 54261-53.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 54261-53.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 353 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DOUGLAS BARBOSA CARDOSO VITIMA : RAFAEL DE SOUSA MACEDO PAULA REGINA COSTA E SILVA ADV ACUS : DPE GO -

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