Art. 93 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Andamento do Processo n. 30.177 - Reclamação - 15/10/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 30.177 (628) ORIGEM : 30177 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : JUAREZ JOSE DE SANTANA ADV.(A/S) : ANDERSON FELIPE MARIANO (65667/PR)…

Andamento do Processo n. 100781-48.2018.8.09.0042 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 100781-48.2018.8.09.0042 AUTOS NR. : 171 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WELLINGTON FRANCISCO SILVERIO VITIMA : WILLIAN RIBEIRO DA SILVA ADV ACUS : 52729 GO - WASHINGTON AVELINO LEITE…

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO DECISÃO RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO “CARNE FRACA”. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

são irrelevantes ante ao disposto no Enunciado Sumular n.º 08 do TJ/PA; V. Ordem denegada. (2016.03975856-97, 165.360, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS,…

Página 210 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

caracterização do excesso de prazo, não basta apenas a contagem de prazos de modo isolado, devendo, pois, restar evidente a desídia ou delonga provocada pelo aparato Estatal, dificultando a…

Página 217 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

quando evidentes os requisitos ensejadores da prisão,ex vida Súmula n. 08/TJPA. DISPOSITIVOAnte ao exposto, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça,CONHEÇOdowrite oDENEGO.É…

Página 222 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

devolução do direito ambulatorial do coacto. Em ambos, (fl.75/76 e 78/79), foi corroborado que a permanência do paciente no cárcere é necessária, seja em razão da presença de indícios suficientes de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00107057920164036110

PRESUMIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSAO NAO CONFIGURADA. VIOLAÇAO AO ARTIGO 381.... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO …

Página 36 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

(PERIGO COMUM), DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 29, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL E ART. 308 DA LEI 9.503/97 - CONSTRANGIMENTO... de respaldar os requisitos previsto no art. 312 do Código de Processo Pen…

Página 585 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

de Salvador, 5ª Vara Criminal Advogado(s): ACORDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS – ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO... em preventiva, acusado da prática do crime previsto no art. 157, caput, do C…