Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Pg. 472. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

, com fundamento no art. 93 do Código de Processo Penal, não pode ser acolhido pois a ação deflagrada... DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE... indiciária e, a princípio, enquadram-se nos tipos penais imputados (CPP, art. 41). 2.1. O p...

Andamento do Processo n. 0002173-12.2015.4.02.5001 - 16/01/2018 do TRF-2

do presente processo penal (art. 93 do CPP) até deliberação do Juízo Cível, no qual se discute o “lançamento fiscal... DOS SANTOS FARINA 21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0002173-12.2015.4.02.5001 ( 2015.50.01.002173-4 ) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO... Processo n.º: 0002173-12.2015.4.02.5001 ( 2015.50.01.002173-4 ) Autos con...

Pg. 64. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

do denunciado às fls. 188/221, reiterando o pedido de suspensão do presente processo penal (art. 93 do CPP) até deliberação... prestado por Wilson Fae Venturim nos autos 010428644.2015.4.02.5001, bem como acolhi o pedido do parquet..., ainda, “variações patrimoniais a descoberto verificadas nos meses de julho, agos...

Andamento do Processo n. 36519-91.2015.8.09.0043 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

O PRAZO PARA INTERPOSICA O DO RECURS O DE APELACAO E DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5 93 DO CODIGO...Andamento do Processo n. 36519-91.2015.8.09.0043 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 36519... DE PROCESSO PENAL DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O RECURSO ENCONTRA-SE INTEMPESTIVO, UMA ...

Pg. 585. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

AS HIPOTESES DE REJEICA O, ELENCADAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E REVELAN DO A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATORIA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O RECURSO ENCONTRA-SE INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE A DE FESA FORA I... DECISAO O PRAZO PARA INTERPOSICA O DO RECURS O DE APELACA...

Andamento do Processo n. 0004788-26.2017.403.6181 - 12/01/2018 do TRF-3

do artigo 41, do Código de Processo Penal, pois contéma exposição de fatos, emlinhas gerais, que, emtese, constitui... processual o princípio do in dubio pro societate.É preciso frisar que o artigo 397, do Código de Processo Penal, exige... de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 6008-27.2012.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/01/2018 do TRF-1

dos delitos previstos no artigo 288 do Código Penal e no artigo 1º, inciso VII, da Lei . 9.613/1998, c/c artigo 29... – QUINTA TURMA – DJE: 05/03/2015) Importante salientar, também, que o próprio Código de Processo Penal admite que a prova... testemunhal possui sempre natureza urgente, conforme se depreende da leitu...

Andamento do Processo n. 0073349-85.2014.8.16.0014 - Apelação Crime - 12/01/2018 do TJPR

. EMENTA: APELAÇÕES CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - APELAÇÃO 01 - PRELIMINARES... FUNDAMENTADAS - OBSERVÂNCIA ESTRITA DA LEI 9.296/96 E DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF -INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO... - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 41 DO CPP - PROM...

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

, vez que preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41, do Código de Processo Penal, pois contéma exposição... que o artigo 397, do Código de Processo Penal, exige a existência de causas manifestas ou evidentes para que ocorra... de qualquer causa estabelecida no artigo 397 do Código de Processo Penal, deter...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/01/2018

. O Código de Processo Penal prevê no artigo 118: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não... -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AFASTAMENTO... do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CRIME - TRÁFICO DE...

×