Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Andamento do Processo n. 0001884-12.2017.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0001884-12.2017.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Adriano Luiz de França - Vistos. Diante da existência de ação de exigir de contas em face dos…

Andamento do Processo n. 1500258-48.2020.8.26.0126 - Inquérito Policial - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500258-48.2020.8.26.0126 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - FERNANDA LUIZA DE JESUS ROVERAN RICARDO - Vistos. Diante do noticiado pela defesa, bem como considerando a anuência…

Andamento do Processo n. 1501007-52.2019.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1501007-52.2019.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)-JORGE LUIZ PEREIRA GAMA - Vistos. Primeiramente, considerando que o réu José Luiz…

Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

pedido de parcelamento da pena de multa. O Ministério Público se manifestou favorável ao parcelamento em 30 parcelas, e liberação de 85% do valor penhorado. A defesa não se opôs. É O RELATÓRIO.

Página 2637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

prazo recursal, conforme requerido pela exequente. 5 - Ciência à Fazenda Pública. 6 - Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA (OAB…

Página 3771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

que não sejam novos, art. 434 do CPC. 6) Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta deprecata 7) Ciência…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000043-70.2013.8.10.0116 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000043-70.2013.8.10.0116 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO CARLOS AUGUSTO MEDEIROS GOMES ADVOGADO(A/S) FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO | 7637A/MA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002797-65.2021.8.16.0074 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002797-65.2021.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MATEUS CONRADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001193-69.2021.8.16.0074 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001193-69.2021.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDEMAR RODRIGUES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0007123-91.2021.8.16.0034 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007123-91.2021.8.16.0034 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) BRUNA SCHOEMBAKLA | 93894/PR PODER JUDICIÁRIO…